coisa julgada inconstitucional
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Relatório e Voto com número 5188066-09.2020.8.09.0079 da 5ª Câmara Cível, 29-03-2023
... ípio de Itaberaí aplicou norma inconstitucional ... gerando, por corolário, o que se denomina de coisa julgada inconstitucional ... Considerando o ...
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Relatório e Voto com número 5153986-19.2020.8.09.0079 da 4ª Câmara Cível, 31-03-2023
... com fundamento em Lei declarada inconstitucional pelo ... Supremo Tribunal Federal (ADI’s 285 e ... denomina de coisa julgada inconstitucional ... Considerando o ...
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Relatório e Voto com número 5284472-92.2020.8.09.0079 da 4ª Câmara Cível, 09-03-2023
... com fundamento em Lei declarada inconstitucional pelo ... Supremo Tribunal Federal (ADI’s 285 e ... denomina de coisa julgada inconstitucional ... Considerando o ...
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Acórdão Nº 0627436-13.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-09-2019
... INEXISTÊNCIA ... INCONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO ... A QUO ... Federal, não havendo que se falar em coisa ... julgada inconstitucional ... - Agravo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.060817-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
Agravo de instrumento - Ação de desapropriação - Cumprimento de sentença - Coisa julgada inconstitucional - ADI 2332 - Supremo Tribunal Federal - Paradigma anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda - Aplicabilidade - Juros compensatórios - 6% (seis por cento) ao ano - Constitucionalidade - Decisão reformada - Recurso ao qual se dá provimento.1. É possível a relativização da coisa...
... defende a inconstitucionalidade da coisa julgada. Alega que o ttulo exequendo apresenta ... coisa julgada: (a) coisa julgada inconstitucional; e (b) coisa julgada injusta inconstitucional ... -
Acórdão nº 1.0000.20.060817-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
Agravo de instrumento - Ação de desapropriação - Cumprimento de sentença - Coisa julgada inconstitucional - ADI 2332 - Supremo Tribunal Federal - Paradigma anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda - Aplicabilidade - Juros compensatórios - 6% (seis por cento) ao ano - Constitucionalidade - Decisão reformada - Recurso ao qual se dá provimento.1. É possível a relativização da coisa...
... defende a inconstitucionalidade da coisa julgada. Alega que o ttulo exequendo apresenta ... coisa julgada: (a) coisa julgada inconstitucional; e (b) coisa julgada injusta inconstitucional ... -
Acórdão Nº 0627471-70.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-02-2020
... INEXISTÊNCIA ... INCONSTITUCIONAL ... DECISÃO A QUO MANTIDA ... 1. Trata-se de ... Federal, não havendo que se falar em coisa ... julgada inconstitucional ... - Agravo ...
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Acórdão Nº 0627666-55.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-12-2019
... PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. COISA JULGADA ... INCONSTITUCIONAL ... INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0817045-33.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0017559-46.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-12-2023
... COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. CONFORME EXPRESSA ...
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Relatório e Voto com número 5154062-43.2020.8.09.0079 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO. DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE GERAL ANUAL. VINCULAÇÃO AO INPC. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 42, DO STF. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA....
... EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL ... CONFIGURADA ... -
Decisão Monocrática Nº 0627529-73.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
... EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ... INCONSTITUCIONAL ... DECISÃO A QUO ...
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Decisão Monocrática Nº 0627424-96.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-07-2020
... INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL ... RECURSO NÃO ...
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Acórdão Nº 0627519-29.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-07-2019
... HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ... INCONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ...
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Acórdão Nº 5054087-40.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-02-2022
... lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em ... , ocorrida em 20.11.17, preciso respeitar a coisa julgada j operada (Tema n. 905 do STJ),sendo ...
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Decisão Monocrática Nº 0627462-11.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
... PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. COISA JULGADA ... INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0627644-94.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-05-2020
... COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. SALÁRIO ...
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Decisão Monocrática Nº 0627575-62.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-05-2019
... PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. COISA JULGADA ... INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0622917-87.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
... COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. SALÁRIO ...
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Acórdão Nº 0627415-37.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-05-2019
... PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. COISA JULGADA ... INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0627597-23.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-02-2020
... PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. COISA JULGADA ... INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0627457-86.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-05-2019
... INCONSTITUCIONAL ... INEXISTÊNCIA ... DIREITO FUNDAMENTAL DO ... agravada após o pleito eleitoral, albergou coisa ... julgada “injusta e inconstitucional”. O ...
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Acórdão Nº 0627518-44.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
... COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. SALÁRIO ...
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Acórdão Nº 0627654-41.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-05-2019
... PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. COISA JULGADA ... INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0627459-56.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
... COISA ... JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA ...