coisas legalmente inalienáveis por restrição legal
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Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
... em caráter permanente são inalienáveis e indisponíveis, sendo nulos e extintos, não ... A par da restrição acima levada efeito, constato que o laudo ... de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do ... A FUNAI, legalmente vinculada ao Ministério do Interior, através ... As coisas, verdadeiramente, não se passaram assim, como se ...
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