colação de grau é obrigatório
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Acórdão nº 0061146-74.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES – ENADE. LEI Nº 10.861/04. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO ESTUDANTE. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO À COLAÇÃO DE GRAU. NÃO EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. PENALIDADES DESPROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 5º, §5º da Lei nº. 10.861/04, o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE é
... o direito subjetivo da autora de colar grau e condenar a ré a conferir-lhe o diploma de ... a autora, assegurando- lhe o direito à colação de grau e diplomação no curso de Direito na ... -
Acórdão nº 0061146-74.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES – ENADE. LEI Nº 10.861/04. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO ESTUDANTE. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO À COLAÇÃO DE GRAU. NÃO EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. PENALIDADES DESPROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 5º, §5º da Lei nº. 10.861/04, o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE é
... o direito subjetivo da autora de colar grau e condenar a ré a conferir-lhe o diploma de ... a autora, assegurando- lhe o direito à colação de grau e diplomação no curso de Direito na ... -
Acórdão nº 0061146-74.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Marzo de 2013
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... o direito subjetivo da autora de colar grau e condenar a ré a conferir-lhe o diploma de ... a autora, assegurando- lhe o direito à colação de grau e diplomação no curso de Direito na ... -
Acórdão nº 0061146-74.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0061146-74.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Marzo de 2013
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... o direito subjetivo da autora de colar grau e condenar a ré a conferir-lhe o diploma de ... a autora, assegurando- lhe o direito à colação de grau e diplomação no curso de Direito na ... -
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