colendo superior tribunal de justiça

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR CONSTATADO - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO INTENCIONAL- NEGATIVA DE COBERTURA - ILICITUDE - SÚMULA 620, DO STJ - APLICABILIDADE. Em se tratando de seguro de vida, independentemente da constatação do estado de alcoolemia do segurado condutor do veículo envolvido em acidente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE ARTIGOS 6º, 23, II E 196, DA CF/88 - IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS - EPILEPSIA - SÍNDROME DE WEST - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - AMPARO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.- Em observância aos artigos 6º, 23, II, e 196, todos da CF/88, compete aos entes públicos prestar o atendimento à saúde, na forma em que demandado, desde...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. MULTA. AMPARO LEGAL. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos...

EMENTA: EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA - FILIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE. Em ação civil pública, que abrange toda a coletividade do território nacional, os beneficiários do título executivo judicial, independentemente de serem filiados ao IDEC, têm a possibilidade de promover a liquidação e execução individual do título no foro do seu domicílio. Conforme...

EMENTA: EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA - FILIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE. Em ação civil pública, que abrange toda a coletividade do território nacional, os beneficiários do título executivo judicial, independentemente de serem filiados ao IDEC, têm a possibilidade de promover a liquidação e execução individual do título no foro do seu domicílio. Conforme...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Conforme entendimento sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça: "tratando-se de demanda coletiva, o prazo de prescrição para a execução individual do título pode ser interrompido pela propositura do protesto, voltando a correr pela metade a partir do ato interruptivo" (AgRg...

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO REALIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1-Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. 2- Hipótese em

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO REALIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1-Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, bem como pagar os valores em atraso a contar da data do requerimento, acrescidos de correção...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXECUÇÃO - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que somente se mostra cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada procedente ou parcialmente procedente.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUESTÕES JÁ APRECIADAS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCIA.Conforme entendimento sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça, as matérias de ordem pública, tais como excesso de execução, não se sujeitam à preclusão temporal; contudo, estão sujeitas à preclusão consumativa,...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVEL - FÉRIAS PRÊMIO CONVERTIDAS EM ESPÉCIE - ABONO PERMANÊNCIA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.- O Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou tratar-se o abono permanência de verba de natureza permanente que, por conseguinte, deve integrar a base de cálculo das férias prêmio indenizadas.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMUM - HIPÓTESES - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 381 CC - SÚMULA 421 STJ. Procedente o pedido formulado na ação civil pública em desfavor do ente público, não se conhece...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMUM - HIPÓTESES - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 381 CC - SÚMULA 421 STJ. Procedente o pedido formulado na ação civil pública em desfavor do ente público, não se conhece...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.013/RJ - SÚMULA Nº 421 DO STJ- RECURSO DESPROVIDO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.108.013/RJ submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73 (atual artigo 1.036 do CPC/15), firmou o entendimento no sentido...

Processo Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro para manter a penhora do imóvel da embargante, por não considerá-lo bem de família. 1. Para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, a fim de configurar sua impenhorabilidade, é necessário que sejam preenchidos dois requisitos: a) ser único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há cerceamento de defesa, quando os documentos constantes dos autos permitem o...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. UM ANO APÓS A SUSPENSÃO. ARTIGO 1056 DO CPC. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 001 (RESP Nº 1.604.412/SC), DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Consoante o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça,

EMENTA: APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. CONTRATO ANTERIOR À 25.02.2011. AUSÊNCIA DE...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE.I - Na

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO CONTRATO. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é válida a contratação de comissão de permanência, mesmo nos contratos bancários...

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS COM BASE NA URV. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO E NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS...