comerciantes do bras

Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Marzo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – CABIMENTO – ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP – CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL – PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VOTO...

... a ocorrência de sonegação fiscal por correntistas comerciantes” ... 3. O esquema fraudulento teve três vertentes. A primeira, de ... APELAÇÃO DE ADALBERTO ARAGÃO DA SILVA, CARLOS BRÁS DE OLIVEIRA PIRES e PAULO MINOURU INADA ... Argúem os apelantes, ...
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