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- Avanço do comércio eletrônico demanda novas regras para coibir mercado ilegal
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Comércio eletrônico deve ter tributação interestadual
Comércio eletrônico deve ter tributação interestadual, e não cheia
- Em vigor Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
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Internews: Evento em São Paulo debate nova tributação de comércio eletrônico
Internews: Evento debate nova tributação de comércio eletrônico
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Acórdão nº AgRg na SS 2450 / BA de CE - CORTE ESPECIAL
... PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. COBRANÇA DE ICMS EM COMÉRCIO" ELETRÔNICO. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. A suspensão da seguran\xC3" ...
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Câmara aprova em 1º turno PEC sobre cobrança de ICMS no comércio eletrônico
Câmara aprova mudança de ICMS no comércio eletrônico
- Decreto nº 7.962 de 15 de março de 2013. Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico
- Comércio eletrônico movimentou R$ 187 bi em 2022, com liderança de vendas de celulares
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- Governo Lula avalia que 'desgaste' foi crucial para recuar em taxação de comércio eletrônico
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- Lei modelo da UNCITRAL sobre comércio eletrônico
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... IX – comércio estadual de sementes ou de mudas - comércio de sementes ou de mudas ...
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