cominatoria multa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EX-ASSOCIADOS. CONDIÇÃO DE APRESENTÁ-LOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO A QUE CHEGOU O TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. MULTA COMINATÓRIA. INSTITUTO DO CONTEMPT OF COURT. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MANUTENÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO AGRAVADA. 1....

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive firmada em recurso especial representativo de controvérsia, é no sentido de ser descabida a multa

AGRAVO REGIMENTAL. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência deste Tribunal considera que a imposição de multa cominatória diária não faz coisa julgada, podendo ser a qualquer momento alterada pelo juízo a fim de evitar enriquecimento sem causa (CPC, art. 461, § 6º e 273, § 4º). Precedentes. 2. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA PAGAMENTO MENSAL DOS HAVERES. PRETENSÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se, ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Concluindo a Corte de origem que o valor da multa fixado não era adequado, o reexame da questão encontra o óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental nã

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 612 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA COMINATÓRIA VISANDO A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXIGE REVALORAÇÃO DA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria pertinente ao artigo 612 do Código de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. MULTA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inviável rever entendimento firmado pela instância de origem acerca da fixação da multa cominatória e da respectiva redução das astreintes por demandar a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental desprovido.Acordao:...

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE RETEVE O RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 542, § 3º, DO CPC. DISCUSSÃO RELATIVA AO QUANTUM DA MULTA COMINATÓRIA. INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FUTURA NÃO CONFIGURADA. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. INTERPOSIÇÃO

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Arbitragem que limitou multa cominatória é legal, decide STJ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA. REDUÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTCO ENTRE O ACÓRDÃO NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à multa cominatória, a revisão das premissas firmadas pela Corte de origem demandaria reanálise dos fatos discutidos na lide, o que é defeso

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que não há sentido na fixação de multa cominatória, pois não houve negativa de cumprimento da obrigaç