comissão de conciliação prévia jurisprudencia
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72600-93.2007.5.01.0204 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se observa que o egrégio Tribunal Regional atendeu ao comando dos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal e entregou a prestação jurisdicional que entendeu pertinente e se manifestou sobre todos os aspectos que inferiu...
... 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57400-65.2007.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... Turma GMJRP/lc SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47800-75.2008.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... EXECUÇÃO DE ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. À luz do art 43, § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192200-48.2003.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. (por contrariedade à Súmula 338, do TST). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA -
... NULIDADE DO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... perante a Comissão de Conciliação Prévia - Desvio de Finalidade - utilização para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4900-03.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... EXECUÇÃO DE ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. À luz do art 43, § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43100-79.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... EXECUÇÃO DE ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO" DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. À luz do art. 43, § 6\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48100-60.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... EXECUÇÃO DE ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO" DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. À luz do art. 43, § 6\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47740-96.2007.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... 1. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE DA PARTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-271100-38.2005.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PEDIDO DE EXTIÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESINTERESSE PRÉVIO EM CONCILIAR. ATENTADO CONTRA A VERDADE DOS FATOS. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Somente a título elucidativo, destaca-se que segundo a jurisprudência desta colenda Corte Superior, é...
... CARÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESINTERESSE PRÉVIO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-70.2003.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152840-90.2005.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-401000/2005-0016-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e ... Pública da União que integrarão a Comissão de Concurso; ... XII - organizar os ... da União far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público, de âmbito nacional, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133100-47.2006.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA PELO RECORRIDO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE NOVO VALOR DA CONDENAÇÃO. Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação de novo valor à condenação para fins de exigibilidade da complementação de acréscimo das custas, conforme o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 104 da SBDI-1 do TST. Preliminar...
... SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-23.2005.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA....
... SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3953600-56.2009.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... TERMO DE ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133440-34.2005.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2469300-08.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PREVI) 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SBDI-1 já pacificou entendimento no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2 -...
... ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ...