comissão de conciliação prévia no direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165700-41.2005.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. Embora não se ... Conciliação Prévia, em observância ao direito universal de acesso à Justiça, bem assim à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55900-93.2006.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O Tribunal Regional registrou a ausência de obrigatoriedade de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia. Decisão em consonância com o entendimento desta Corte, de que a submissão prévia de demanda a comissão paritária não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a...
... - 1. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O Tribunal Regional ... da SDC, ao enunciar que são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18300-92.2001.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. ART ... dos sócios no polo passivo favoreceria o direito à ampla defesa deles, visto que poderiam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85100-56.2003.5.01.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NÃO-SUBMISSÃO DE DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO-EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A previsão do rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderada pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instigação à conciliação, dever do Magistrado no início da audiência processual...
... NÃO-SUBMISSÃO DE DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO-EXTINÇÃO DO ... , não se declara eventual nulidade, no Direito Processual do Trabalho, se não se verificar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120440-84.2005.5.15.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderada pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instigação à conciliação, dever do Magistrado no...
... FEITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS ... , não se declara eventual nulidade, no Direito Processual do Trabalho, se não se verificar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135800-49.2006.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... º 6.019/74, sendo ilegal e nula de pleno direito, tem-se como consequência o reconhecimento do ... AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196600-02.2005.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DE MASSA FALIDA DE TAKANO EDITORA GRÁFICA LTDA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SÚMULA 388/TST. IMPERTINÊNCIA COM FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Inviável recurso de revista fundado em contrariedade à Súmula 388/TST, a qual não tem o condão de rebater o fundamento principal adotado no acórdão regional, no sentido de que a decretação da falência da Reclamada deu-se após a...
... FEITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS ... , não se declara eventual nulidade, no Direito Processual do Trabalho, se não se verificar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-105900/2008-0025-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO DO STF. Inviável o conhecimento da matéria quando já superada a questão por decisão do E. STF no sentido de que a submissão de demanda à conciliação prévia não é condição da...
... AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL ... coletivos de trabalho, como postulado de direito social inserido no título dos direitos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224140-41.2003.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... á postergar ainda mais a satisfação do direito vindicado, protraindo no tempo situação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-336900-09.2005.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SÚMULA Nº 357. A existência de ações com identidade de pedidos movidas pela parte autora e por sua testemunha não afasta a incidência do entendimento contido na Súmula nº 357, sendo declarada a suspeição somente quando comprovada a troca de favores. Precedente. Não havendo, nos autos, prova de troca de favores entre reclamante e testemunha, o acolhimento da argumentação...
... Recurso de revista não conhecido ... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA ... em sobrejornada, fato constitutivo do seu direito às horas extraordinárias, não há falar em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-417/2004-057-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 1. Malgrado esta Corte já tenha se pronunciado no sentido de ser obrigatória a prova da tentativa de conciliação na Comissão de Conciliação Prévia, se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a referida comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, não há como se conceder...
... - PRELIMINAR - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... 1. Malgrado esta ... direito da parte. Precedentes ... HORAS EXTRAS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100840-20.2007.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Provável ofensa ao artigo 192 da CLT autoriza o provimento do agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. Recurso fundamentado em violação dos arts. 5º, II e LIV, da Constituição Federal e 625-E da CLT. O e. Tribunal Regional, soberano no exame...
... II - RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO ... intrajornada gera ao empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179-48.2011.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACORDO CELEBRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECISÃO DENEGATÓRIA SEGUNDO A QUAL INCIDE O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 126 DO TST - APELO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. Os recursos devem evidenciar os motivos de fato e de direito da reforma da decisão recorrida (CPC, arts. 514, II,...
... - NULIDADE DO ACORDO CELEBRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA POR VÍCIO DE ... devem evidenciar os motivos de fato e de direito da reforma da decisão recorrida (CPC, arts. 514, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-306800-08.2008.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ário sem necessidade de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, em face do direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13300-02.2005.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e ... SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. OBEDIÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60800-36.2007.5.01.0247 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a matéria já se encontra superada pelo entendimento iterativo desta Corte, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às comissões de conciliação prévia para o ajuizamento da reclamação trabalhista,...
... Turma GMJRP/aa SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE ... , que não pode limitar o exercício do direito constitucional de acesso à Justiça ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187600-75.2005.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. OBEDIÊNCIA ... funda-se no princípio que assegura o direito à inafastabilidade do controle jurisdicional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212100-48.2004.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. Segundo novel jurisprudência desta Corte Superior, é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera faculdade criada pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não limita o exercício do direito constitucional de acesso ao Poder...
... (Ac. 2ª Turma) ... GMCB/ca/gg ... 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA ... , que não limita o exercício do direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115640-33.2006.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UNICIDADE CONTRATUAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. HORA EXTRA. HORA EXTRA E INTERVALO INTRAJORNADA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A...
... PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UNICIDADE CONTRATUAL. COMISSÃO DE CILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS ... UNICIDADE CONTRATUAL - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - QUITAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162301-09.2007.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - QUITAÇÃO A ... extintivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral. A adoção de entendimento em sentido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162301-09.2007.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - QUITAÇÃO A ... extintivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral. A adoção de entendimento em sentido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151500-67.2004.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. Segundo novel jurisprudência desta Corte Superior, é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera faculdade criada pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não limita o exercício do direito constitucional de acesso ao Poder...
... (Ac. 2ª Turma) ... GMCB/ca/gg ... 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA ... , que não limita o exercício do direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-213140/2005-0017-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO" DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CONSOLIDA\xC3"ÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO CAUTELAR DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-88540/2002-0281-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. OBEDIÊNCIA ... funda-se no princípio que assegura o direito à inafastabilidade do controle jurisdicional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-88540/2002-0281-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. OBEDIÊNCIA ... funda-se no princípio que assegura o direito à inafastabilidade do controle jurisdicional, ...