Comissões de conciliação prévia

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento, não havendo de se falar em negativa da prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO...

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento, não havendo de se falar em negativa da prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO...

RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por meio da negociação direta. Presente a finalidade da lei de estimular a autocomposição, a prévia submissão da lide à CCP há de ser entendida como mera faculdade, em atenção ao princípio universal que...

1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. Inviável o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 625-D da CLT, tendo em vista que a iterativa, notória e atual jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que é desnecessária a submissão às comissões de conciliação prévia antes do ajuizamento de ação trabalhista....

RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por meio da negociação direta. Presente a finalidade da lei de estimular a autocomposição, a prévia submissão da lide à CCP há de ser entendida como mera faculdade, em atenção ao...

EMENTA: ACORDO CELEBRADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. HMOLOGAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO. INVALIDADE. As Comissões de Conciliação Prévia, foram instituídas com o propósito de solucionar os conflitos individuais do trabalho (artigo 625-A) e não como meio alternativo de se dar validade à quitação da rescisão do contrato de trabalho, cujos efeitos somente serão válidos, para o empregado com mais...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51

RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. Embora não se deva desestimular a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua interveniência em processos que seguiram regular tramitação, restando frustradas as tentativas de acordo, não pode conduzir à extinção do feito, quanto mais em sede extraordinária. Não bastassem esses fundamentos, em 14

RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. Embora não se deva desestimular a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua interveniência em processos que seguiram regular tramitação, restando frustradas as tentativas de acordo, não podem conduzir à extinção do feito, quanto mais em sede extraordinária. Não bastassem esses fundamentos, em 1

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS E DESVIO DE FUNÇÃO. PARCELAS ACORDADAS EM CCP. REFLEXOS. NÃO CONHECIMENTO. Pacificou-se no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que o acordo firmado perante as Comissões de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória geral quanto às parcelas nele discriminadas. Assim, tendo em vista que o objeto da presente ação é a incidência de reflexos...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o artigo 93, IX, da Constituição da República. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou...

RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por meio da negociação direta. Presente a finalidade da lei de estimular a autocomposição, a prévia submissão da lide à CCP há de ser entendida como mera faculdade, em atenção ao...

RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. A decisão do TRT, que afastou a prescrição total relativa aos anuênios e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para julgamento do mérito, não tem natureza terminativa, mas interlocutória. No entanto, o recurso de revista enquadra-se na exceção prevista no item a da Súmula nº 214 do TST, o que viabiliza sua análise de...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VIGILANTES. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ OBRIGAÇÃO DE SUBMISSÃO DA DEMANDA ANTES DO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE. A instituição das Comissões de Conciliação Prévia não teve o condão de criar novo pressuposto processual, tendo como objetivo apenas privilegiar a adoção de soluções autônomas

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. SUBMISSÃO DA LIDE À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO. Nos termos do artigo 625-F da CLT, as Comissões de Conciliação Prévia têm, a partir da provocação do interessado, o prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação, após o que devem fornecer, no último dia desse interregno, declaração da tentativa conciliatória...

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA TRABALHISTA. A regra inserta no artigo 625-D da CLT, que prevê a submissão prévia de qualquer demanda trabalhista às comissões de conciliação prévia, não encerra condição de procedibilidade insuperável à apresentação da ação trabalhista na Justiça do Trabalho, pois mais eloquente é o princípio da...

RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO EM NOME DOS SÓCIOS. NULIDADE. Em nenhum momento foi negado à reclamada o direito de ter o seu pleito apreciado pelo Judiciário, tendo-lhe sido assegurado amplo direito de defesa, pois a ela se deu conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo, bem como a possibilidade de reagir aos que, supostamente, foram-lhe desfavoráveis, em estrita observância...

EMENTA:DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ALCANCE DE SEUS EFEITOS. As Comissões de Conciliação Prévia, quando instituídas, visam a possibilitar ao trabalhador optar por uma via de conciliação extrajudicial, dando maior celeridade aos conflitos trabalhistas. Por outro lado, a transação extrajudicial, em face do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS S.A. O NORTE E OUTROS. RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS RÁDIO...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 944 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA. 1. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE DA PARTE RECLAMANTE. DECISÃO LIMINAR DO STF PROFERIDA NAS ADIs 2.139 E

RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA SUJEIÇÃO DA DEMANDA. Tendo como ponto de partida o disposto no art. 5º, XXXV, CF/88, que determina que "(...) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. (...)", tenho que a declaração contida no art. 625-D, §2º da CLT não constitui óbice ao exercício do direito de ação. Isto porque a...

RECURSO DE REVISTA. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PEDIDO DE EXTIÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESINTERESSE PRÉVIO EM CONCILIAR. ATENTADO CONTRA A VERDADE DOS FATOS. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Somente a título elucidativo, destaca-se que segundo a jurisprudência desta colenda Corte Superior, é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESCRIÇÃO - COMISSÕES. COMISSÕES - REDUÇÃO - ÔNUS DA PROVA. REFLEXOS - DIFERENÇAS COMISSÕES. COMISSÕES - REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COMISSÕES - DESCONTOS INDEVIDOS - ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIADE. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - TRABALHO EXTERNO - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Ressalvado o entendimento do Relator, a dt. SBDI-1 do TST pacificou entendimento quanto ao caráter geral da quitação dada nas Comissões de Conciliação Prévia - CCPs. Para a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE . CPC/1973. CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. INVERSÃO DA ORDEM DE EXAME, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PRELIMINAR DE MÉRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte não opôs, oportunamente