Comissões de conciliação prévia
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1405-24.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Ressalvado o entendimento do Relator, a dt. SBDI-1 do TST pacificou entendimento quanto ao caráter geral da quitação dada nas Comissões de Conciliação Prévia - CCPs. Para a
... FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL ... caráter geral da quitação dada nas Comissões de Conciliação Prévia - CCPs. Para a SBDI-1, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1187-95.2011.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Ressalvado o entendimento do Relator, a dt. SBDI-1 do TST pacificou entendimento quanto ao caráter geral da quitação dada nas Comissões de Conciliação Prévia - CCPs. Para a
... FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL ... caráter geral da quitação dada nas Comissões de Conciliação Prévia - CCPs. Para a SBDI-1, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000193-86.2014.5.06.0016), 31-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO TERMO DE CONCILIAÇÃO PERANTE A CCP. IMPOSSIBILIDADE. As Comissões de Conciliação Prévia, quando instituídas, visam possibilitar ao trabalhador optar por uma via de conciliação extrajudicial, dando maior celeridade aos conflitos trabalhistas. Por outro lado, a transação ali entabulada, em face do princípio da irrenunciabilidade de...
... ÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO TERMO DE CONCILIAÇÃO PERANTE A CCP. IMPOSSIBILIDADE. As Comissões de Conciliação Prévia, quando instituídas, visam possibilitar ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18800-53.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
... DE ACORDO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O art. 114, VIII, da Constituição ... inclusive quanto aos valores pagos nas comissões de conciliação prévia. O art. 877-A da CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105600-95.2007.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... De acordo com o artigo 114, VIII, da ... aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-28781/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
AGRAVO NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA LIDE ÀS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SÚMULA Nº 636 DO EXCELSO STF. A suposta agressão ao princípio constitucional da legalidade, decorrente da conclusão do v. acórdão do Regional de que a submissão da pretensão às Comissões de Conciliação Prévia não é condição da ação, somente poderia
... NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA LIDE ÀS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO ... PRÉVIA VIOLAÇÃO DIRETA E ... -
Das Audiências na Justiça do Trabalho
... , se antes da Emenda, as Juntas de Conciliação eram formadas por dois representantes classistas, ... 10.5. DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... Lei surgida em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-401000/2005-0016-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A iação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou dinamizar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152840-90.2005.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Inviável o ... ão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia para o ajuizamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57400-65.2007.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE ... Inviável o ... ão das demandas trabalhistas às comissões de conciliação prévia para o ajuizamento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000385-22.2016.5.06.0251), 05-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ABRANGÊNCIA. As comissões de conciliação prévia visam possibilitar ao trabalhador a opção por uma via de conciliação extrajudicial, dando maior celeridade aos conflitos. Nos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT, "o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA TÓRIA. ABRANGÊNCIA. As comissões de conciliação prévia visam possibilitar ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-70.2003.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Inviável o ... ão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia para o ajuizamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-23.2005.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA....
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Inviável o ... ão das demandas trabalhistas às comissões de conciliação prévia para o ajuizamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104000-53.2007.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. Segundo novel jurisprudência desta Corte Superior, é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera faculdade criada pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não limita o exercício do direito constitucional de acesso ao Poder...
... GMCB/ca/gg ... 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE ... ão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-257200-87.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ... de qualquer demanda trabalhista às comissões de conciliação prévia, não encerra condição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257200-87.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ... de qualquer demanda trabalhista às comissões de conciliação prévia, não encerra condição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133100-47.2006.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA PELO RECORRIDO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE NOVO VALOR DA CONDENAÇÃO. Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação de novo valor à condenação para fins de exigibilidade da complementação de acréscimo das custas, conforme o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 104 da SBDI-1 do TST. Preliminar...
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Inviável o ... ão das demandas trabalhistas às comissões de conciliação prévia para o ajuizamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-295800-88.2005.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. Segundo novel jurisprudência desta colenda Corte Superior, é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera faculdade criada pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não limita o exercício do direito...
... 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE ... ão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-808800-62.2004.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. Segundo novel jurisprudência desta Corte Superior, é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera faculdade criada pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não limita o exercício do direito constitucional de acesso ao Poder...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100900-48.2005.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. Segundo novel jurisprudência desta Corte Superior, é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera faculdade criada pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não limita o exercício do direito constitucional de acesso ao Poder...
... 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE ... ão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-367100-31.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... previstos na clusula convencional, que previa a reduo do nmero de aulas. Aponta contrariedade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105300-37.2007.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO ... Lei nº 9.958/00 tenha instituído as Comissões de Conciliação Prévia, constitui mera ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-83.2006.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO ... Lei nº 9.958/00 tenha instituído as Comissões de Conciliação Prévia, constitui mera ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31400-02.2005.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. Segundo novel jurisprudência desta Corte Superior, é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera faculdade criada pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não limita o exercício do direito constitucional de acesso ao Poder...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-336900-09.2005.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SÚMULA Nº 357. A existência de ações com identidade de pedidos movidas pela parte autora e por sua testemunha não afasta a incidência do entendimento contido na Súmula nº 357, sendo declarada a suspeição somente quando comprovada a troca de favores. Precedente. Não havendo, nos autos, prova de troca de favores entre reclamante e testemunha, o acolhimento da argumentação...
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