como contar prazo na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. "O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas." (OJ da SBDI-1/TST nº
... prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo ... in albis o prazo de 2 (dois) anos a contar da vigência da Lei Complementar nº 110/2001 - ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... Como conseqüência lógica do conhecimento do recurso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. Cria o Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e da Outras Providencias.
... básicas na área de ação social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e ... O fundo de que trata este artigo tem como receita: ... a) contribuições ao Fundo Nacional ... 8º A instalação do CONANDA dar-se-á no prazo de quarenta e cinco dias da publicação desta ... interno no prazo e trinta dias, a contar da sua instalação ... Art. 10. Os arts. 132, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-114100/2003-0521-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - FGTS - DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. "O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que...
... "O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo ... em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização ... no dentro do biênio prescricional a contar da data da publicação da Lei Complementar nº ... referir que não pode ser desconsiderada, como condição de existência do nascimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1141/2003-521-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - FGTS - DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. -O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que...
... -O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo ... em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização ... no dentro do biênio prescricional a contar da data da publicação da Lei Complementar nº ... referir que não pode ser desconsiderada, como condição de existência do nascimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008319520194058302), 08-02-2022
PJE 0800831-95.2019.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE LICENCIAMENTO A PEDIDO. PEDIDO DE REVISÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido, em razão da prescrição, fazendo com fulcro nos artigo 332, §1º, c/c art. 487, II, ambos do CPC/2015. Sem honorários. 2. Em suas razões, o autor defende a inocorrência de...
... não pode ser avaliado isoladamente como marco inicial prescricional, uma vez que a ... assédio moral em seu ambiente de trabalho, quando tinha o direito de obter licença para ... Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes ... ao presente, o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado remansosa jurisprudência ... -militar licenciado, é de cinco anos, a contar do ato que o excluiu, nos termos do art. 1º do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184000-11.2006.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso,...
... empregatício, sujeitando-se ao mesmo prazo prescricional. Não obstante essa regra geral ... é a estabilização da competência da Justiça do Trabalho para tais lides, ou seja, até ... 206, §3º, V), a contar da vigência deste diploma normativo ... ção por danos materiais e morais, bem como" o pagamento de pensão mensal, decorrentes de mol\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-45.2006.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso,...
... empregatício, sujeitando-se ao mesmo prazo prescricional. Não obstante essa regra geral ... é a estabilização da competência da Justiça do Trabalho para tais lides, ou seja, até ... 206, §3º, V), a contar da vigência deste diploma normativo ... e 109, I da CF, 177, 205 e 2028 do CC, bem como em divergência jurisprudencial ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Agosto de 2002
VÍNCULO DE EMPREGO Se a decisão recorrida afirma expressamente o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento de vínculo empregatício - pessoalidade, subordinação, trabalho remunerado e não eventual -, o Enunciado nº 126/TST obstaculiza o conhecimento da Revista por violação ao art. 3º da CLT. PRESCRIÇÃO - CONTINUIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO Na hipótese de ação visando à soma de...
... de períodos descontínuos de trabalho, o prazo" prescricional começa a fluir a partir da extinç\xC3" ... contar" a partir do termo do período concessivo. Intelig\xC3" ... representantes comerciais autônomos, bem como a violação dos artigos 3º e 468, ambos da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2007
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A matéria encontra-se pacificada nesta Corte, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1: "O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado
... nº 344 da SBDI-1: "O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo ... Como a ação movida pelo reclamante, na Justiça ... /04/2002, o marco prescricional começou a contar dessa data, não se encontrando prescrita a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52340-03.2007.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Conforme o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte, o prazo prescricional, quanto à pretensão de diferenças da indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS, decorrentes dos...
... nº 344 da SBDI-1 desta Corte, o prazo prescricional, quanto à pretensão de ... em ação proposta anteriormente na Justiça Federal que reconheça o direito à atualização ... ção trabalhista deu-se após dois anos a contar da vigência da Lei Complementar nº 110/2001 ... vigência da LC 110, devendo ser considerado como termo inicial a vigência da referida norma, que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta do texto constitucional ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da Consolidação das...
... respeitado, na hipótese dos autos, o prazo de dois anos, a contar da vigência da Lei ... deixo de analisar o artigo referenciado, bem como os julgados trazidos a cotejo ... Não conheço ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta do texto constitucional ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da Consolidação das...
... respeitado, na hipótese dos autos, o prazo de dois anos, a contar da vigência da Lei ... deixo de analisar o artigo referenciado, bem como os julgados trazidos a cotejo ... Não conheço ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta do texto constitucional ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da Consolidação das...
... respeitado, na hipótese dos autos, o prazo de dois anos, a contar da vigência da Lei ... deixo de analisar o artigo referenciado, bem como os julgados trazidos a cotejo ... Não conheço ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta do texto constitucional ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da Consolidação das...
... respeitado, na hipótese dos autos, o prazo de dois anos, a contar da vigência da Lei ... deixo de analisar o artigo referenciado, bem como os julgados trazidos a cotejo ... Não conheço ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta do texto constitucional ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da Consolidação das...
... respeitado, na hipótese dos autos, o prazo de dois anos, a contar da vigência da Lei ... deixo de analisar o artigo referenciado, bem como os julgados trazidos a cotejo ... Não conheço ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta do texto constitucional ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da Consolidação das...
... respeitado, na hipótese dos autos, o prazo de dois anos, a contar da vigência da Lei ... deixo de analisar o artigo referenciado, bem como os julgados trazidos a cotejo ... Não conheço ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta do texto constitucional ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da Consolidação das...
... respeitado, na hipótese dos autos, o prazo de dois anos, a contar da vigência da Lei ... deixo de analisar o artigo referenciado, bem como os julgados trazidos a cotejo ... Não conheço ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta do texto constitucional ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da Consolidação das...
... respeitado, na hipótese dos autos, o prazo de dois anos, a contar da vigência da Lei ... deixo de analisar o artigo referenciado, bem como os julgados trazidos a cotejo ... Não conheço ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta do texto constitucional ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da Consolidação das...
... respeitado, na hipótese dos autos, o prazo de dois anos, a contar da vigência da Lei ... deixo de analisar o artigo referenciado, bem como os julgados trazidos a cotejo ... Não conheço ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta do texto constitucional ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da Consolidação das...
... respeitado, na hipótese dos autos, o prazo de dois anos, a contar da vigência da Lei ... deixo de analisar o artigo referenciado, bem como os julgados trazidos a cotejo ... Não conheço ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta do texto constitucional ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da Consolidação das...
... respeitado, na hipótese dos autos, o prazo de dois anos, a contar da vigência da Lei ... deixo de analisar o artigo referenciado, bem como os julgados trazidos a cotejo ... Não conheço ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta do texto constitucional ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da Consolidação das...
... respeitado, na hipótese dos autos, o prazo de dois anos, a contar da vigência da Lei ... deixo de analisar o artigo referenciado, bem como os julgados trazidos a cotejo ... Não conheço ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1187/2005-611-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. A fim de prevenir violação direta do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE 40%
... nº 344 da SBDI-1 desta Corte, o prazo prescricional quanto à pretensão de diferenças ... em ação proposta anteriormente na Justiça Federal que reconheça o direito à atualização ... ção trabalhista deu-se após dois anos a contar da vigência da Lei Complementar nº 110/2001 ... como exigido no § 6º do art. 896 da CLT (fl ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-756/2005-661-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. A fim de prevenir violação direta do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE 40%
... nº 344 da SBDI-1 desta Corte, o prazo prescricional quanto à pretensão de diferenças ... em ação proposta anteriormente na Justiça Federal que reconheça o direito à atualização ... ção trabalhista deu-se após dois anos a contar da vigência da Lei Complementar nº 110/2001 ... Federal ou contrariedade à Súmula do TST, como previsto no art. 896, § 6º , da CLT ... O ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta ... 7. o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto ... efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência ...