como fazer um requerimento administrativo

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101318720214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0810131-87.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: R. M. D. S. S. ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE GOMES PEREIRA REPRESENTANTE(PAIS): JANINE DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815388-25.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO....

... da autoridade coatora na análise do requerimento administrativo de benefício assistencial, ... O Gerente Executivo não pode figurar como autoridade tida como coatora. Em sede de mandado ... em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 ...
Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Advogado-Geral da União, que determinou o retorno do impetrante à sua unidade de lotação e exercício de origem na Procuradoria-Seccional da União em Joinville/SC. Nesta Corte, denegou-se a...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08122441420214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0812244-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANALDICE DE OLIVEIRA DE AQUINO ADVOGADO: BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO....

... da autoridade coatora na análise do requerimento administrativo de benefício assistencial, ... a) necessidade de inclusão, como autoridade coatora, do coordenador de perícia ... em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006257120204058100), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0800625-71.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERMANA ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O

... , ora apelante, que teria encaminhado requerimento administrativo à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por ... não ter o conhecimento necessário para fazer um requerimento administrativo considerado ... É como voto ... PROCESSO Nº: ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002896720204058100), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0800289-67.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA NUBIA SILVA MARQUES ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE...

... , ora apelante, que teria encaminhado requerimento administrativo à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por ... não ter o conhecimento necessário para fazer um requerimento administrativo considerado ... É como voto ... PROCESSO Nº: ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014536720204058100), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0801453-67.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANA LIMA DA SILVA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU...

... , ora apelante, que teria encaminhado requerimento administrativo à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por ... não ter o conhecimento necessário para fazer um requerimento administrativo considerado ... É como voto.PROCESSO Nº: 0801453-67.2020.4.05.8100 - ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005559020214058109), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800555-90.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIETA VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Ermogens Abreu Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... à Autoridade Coatora que aprecie o requerimento administrativo da Impetrante no prazo de 30 ... acolhido o pleito do segurado, seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido ... de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não importe em onerosidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08199351120214058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0819935-11.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE DA SILVA BORBA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO E...

... à Autoridade Coatora que decida o requerimento administrativo da Impetrante no prazo de 20 ... acolhido o pleito do segurado, seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido ... de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não importe em onerosidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014738520214058500), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0801473-85.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUCIMAR BERNARDINO FERREIRA ADVOGADO: Juliana Penha Da Silva PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM...

... coatora na análise do recurso administrativo ordinário de benefício de aposentadoria por ... Dessa forma, não há como a autoridade impetrada concluir o julgamento do ... , em síntese, a análise de requerimento administrativo interposto ... O entendimento ... CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020211320214058500), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0802021-13.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: D. F. D. R. ADVOGADO: Arlei Batista De Lima REPRESENTANTE(PAIS): JARLEIDE FERREIRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...

... à Autoridade Coatora que conclua o requerimento administrativo do Impetrante no prazo de 45 ... e da reserva do possível; bem como não ser possível a fixação de prazo para tal ... de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não importe em onerosidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001887820214058202), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800188-78.2021.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: M. H. P. M. ADVOGADO: Renato Alexandre Aristides REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA PEREIRA RODRIGUES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA:...

... da autoridade coatora na análise do requerimento administrativo de concessão de pensão por morte ... a Autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus ... CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08178403520214058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0817840-35.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLAUDIVAN COSTA DE LIMA ADVOGADO: Carlos Henrique Gomes Da Silva e outros PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA:...

... da autoridade coatora na análise de requerimento administrativo para expedição e entrega do ... ído com o cumprimento da obrigação de fazer ... Não foram interpostos recursos ... , dispostos na Constituição Federal, bem como no artigo na Lei 9784/99. Ademais, se coloca em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141998020214050000), 12-04-2022
PJE 0814199-80.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. MORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO INSS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) contra decisão que deferiu a liminar requerida para determinar à autoridade coatora que encaminha - no...

... - à instância revisora o recurso administrativo da parte impetrante, sob pena de ser-lhe fixada ... em 120 dias ou, no mínimo, 45 dias, bem como a redução de seu valor ... Liminar ... /09/2021, aguarda a análise do seu requerimento de benefício previdenciário por incapacidade ... coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque "a natureza das astreintes e sua ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133821620194058300), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0813382-16.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIANE GOMES DA SILVA ADVOGADO: Aldemir Alves De Lima Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...

... o apelante a promover a análise do requerimento administrativo, cujo requerimento foi formulado m 02/05/2017; b) a autoridade apontada como coatora não possui legitimidade passiva ad ... ça maior, ninguém podendo ser obrigado a fazer o impossível; e) devem ser respeitados os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096497120214058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0809649-71.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA SEVERINA DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... à Autoridade Coatora que decida o Requerimento Administrativo do Impetrante no prazo de 30 ... e da reserva do possível; bem como não ser possível a fixação de prazo para tal ... de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não importe em onerosidade ...
DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... de Estado da Previdência Social terá como suplente, pela ordem, o Secretário-Executivo do ... por sindicância ou processo administrativo disciplinar, pelas seguintes condutas: ... a) ... I - fazer publicar, no Diário Oficial da União, a pauta ... ão do colegiado, de ofício ou a requerimento das partes, ou pelo seu Presidente, ad referendum ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08242827620194058100), 18-08-2020
PROCESSO Nº: 0824282-76.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDINIZIA CARVALHO XAVIER DA SILVA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃ

... , ora apelante, que teria encaminhado requerimento administrativo à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por ... não ter o conhecimento necessário para fazer um requerimento administrativo considerado ... É como voto. PROCESSO Nº: 0824282-76.2019.4.05.8100 - ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124704820214058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0812470-48.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: R. D. S. A. ADVOGADO: Fred Alexandre Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): DENISE DO CARMO DA SILVA SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho EMENTA...

... à Autoridade Coatora que aprecie o Requerimento Administrativo do Impetrante no prazo de 30 ... acolhido o pleito do segurado, seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido ... de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não importe em onerosidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095682520214058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809568-25.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACIARA VALERIA DE ASSIS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... à Autoridade Coatora que analise o requerimento administrativo da Impetrante formulado perante o ... acolhido o pleito do segurado, seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido ... de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não importe em onerosidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148233220194058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0814823-32.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERONILDA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Alyne Roberta Aleixo De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):

... administrativo pertinente ao requerimento de benefício ... força maior, não podendo ser obrigado a fazer o impossível; d) deve-se respeitar os ... FEDERAL MANUEL MAIA (Convocado) : Como relatado, trata-se de remessa oficial e de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035152820214058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803515-28.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDEZIO MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO: Rogerio Moreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....

... coatora na análise do recurso administrativo contra decisão que indeferiu benefício, ... , determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do recurso contra ato de ... INSS a análise em prazo exíguo do requerimento administrativo de determinado segurado por ordem ... a Autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus ...
Decisão da Presidência nº 689462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014

... e as pensões derivadas destes (assim como as não precedidas de benefício) concedidos a ... é muito mais ágil e célere do que fazer um requerimento administrativo, ficando assim, ...
Decisões Monocráticas nº 689462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014

... e as pensões derivadas destes (assim como as não precedidas de benefício) concedidos a ... é muito mais ágil e célere do que fazer um requerimento administrativo, ficando assim, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123966220214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0812396-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: E. T. D. S. ADVOGADO: Samuel Pereira Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): LUCICLEIDE SALUSTIANO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819854-62.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL....

... ) dias úteis, decida o pedido administrativo formulado pelo Impetrante junto ao INSS, sob pena ... ção de prazo para a análise do Requerimento Administrativo, por ausência de fundamento ... da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento ... Outros prazos e ... de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não importe em onerosidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079432420214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0807943-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALINE SORAIA CANDEIA DA LUZ ADVOGADO: Guilherme Trindade Henriques Bezerra Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. PRÉVIO...

... RECOLHIMENTO INDEVIDO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE ... 1 ... , o Administrado tem que, previamente, fazer o pleito na via administrativa e apenas na ... ão de repetição de indébito tributário [como o é no caso destes autos] ao prévio ...