como fazer um requerimento administrativo
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Acórdão nº 2015/0042078-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMUM EM ESPECIAL. REQUERIMENTO POSTERIOR À ... 9.035/95. ... no momento do pedido administrativo") ... 3. Na hipótese, o pedido \xC2" ... fazer jus à aposentadoria ... -se, contudo, que deve ser mantido, como ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... , incluídos produtores rurais estabelecidos como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas e no ... ção de enquadramento será requerimento suficiente, até que seja apresentada prova em ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ... § 2º Poderão fazer" parte das Centrais de Atendimento Empresarial - F\xC3" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO ... Transitórias (ADCT)", bem como de que o ... fazer ... X. Não deve ser acolhido o requerimento ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... do mês será utilizado, preferencialmente, como data de entrada em vigor de atos normativos ... ão encarregado de prestar apoio administrativo"; ... IV - quando necessário, a forma de elabora\xC3" ... administrativa necessária para fazer face ao contencioso judicial e ao contencioso ... decisão final a respeito do requerimento ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , que seja economicamente mensurável, como contrapartida pela participação societária; ou ... fundamentada, por meio de processo administrativo, observado o disposto na política de inovação ... º Os acordos mencionados no caput poderão fazer uso de instrumentos jurídicos distintos daqueles ... período, a pedido, desde que o requerimento seja feito anteriormente ao vencimento do prazo ...
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... como reembolso à vítima - no caso de despesas de ... e sucessivas, desde que formulado requerimento com este sentido à Comissão de Valores ... qualquer das espécies de processo administrativo, o Cade poderá tomar do representado compromisso ... ção das obrigações do representado para fazer cessar a prática investigada ou seus efeitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... ocupantes de cargos eletivos, bem como" os empregados e respectivos dirigentes de fundaç\xC3" ... da Indústria e do Comércio, a requerimento dos representantes legais da interessada ... , ou anormalidades graves no setor administrativo de qualquer entidade de previdência privada, a ... a) fazer transcrições, inscrições ou averbações de ...
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Acórdão nº 2011/0288177-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.430/96. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ... do que a autora da Ação pretende fazer crer, ela ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... das ações remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nos ... da companhia sejam recebidas em depósito como valores fungíveis, adquirindo a instituição ... 4 ... § 1º O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) ... V - apurar, mediante processo administrativo, atos ilegais e práticas não eqüitativas de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos processuais que devam ser ... São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos (Lei nº ... ção, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder, e intimará o ... prevista no § 3º, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2018, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser ... , contado da data de recebimento do requerimento" formulado pela Comissão Mista a que se refere o \xC2" ... títulos da dívida pública federal, para fazer frente, estritamente, a despesas com: ... I ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... da data do seu início, considerada como acesso realizado após a entrada em vigor da Lei ... I - prestar apoio técnico e administrativo ao Plenário do CGen e suas Câmaras; ... II - ... I - à remessa; ... II - ao requerimento de qualquer direito de propriedade intelectual; ... ões prestadas ao SisGen, o usuário deverá fazer a atualização dos seus cadastros ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus ... IV - os órgãos de apoio administrativo; ... V - os estagiários ... CAPÍTULO ... XI - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos da Lei ... IV - fazer" recomendações, sem caráter vinculativo, a órg\xC3" ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... serem protegidos por museus, se constituem como patrimônio museológico; ... III - bens ... será conferida pelo IBRAM, mediante requerimento, ouvido o Conselho Consultivo do Patrimônio ... integrarão o SBM, e dele também poderão fazer parte: ... I - museus vinculados aos demais ... e prestar-lhe o apoio financeiro e administrativo ... § 7º Caberá ao IBRAM estabelecer o ...
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Acórdão nº 2015/0103595-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. REQUERIMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2014/0006604-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMUM EM ESPECIAL. REQUERIMENTO POSTERIOR À ... 9.035/95. ... ções especiais na COPEL, bem como" a ... conversão dos períodos de \xC2" ... no momento do pedido administrativo") ... 4. Quanto à possibilidade de \xC2" ... fazer jus à aposentadoria ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ARTIGO 14 ... O requerimento será examinado pela Agência Nacional de ... espécie do gênero contrato administrativo e se regulam pelas cláusulas e pelos preceitos ... e práticas da execução do serviço, bem como a indicação do órgão competente para ... VIII - fazer cumprir as disposições regulamentares do ...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... Art. 5º Para fazer jus à isenção do IPI e à redução do II, as empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de ... a prestar apoio técnico, administrativo e financeiro ao Capda, limitados a cinco por ... convocado por seu Coordenador ou por requerimento de dois terços de seus membros ... § 1º O ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... especìficamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e ... i) contratar pessoal administrativo necessário ao funcionamento do Conselho; ... ço relevante, independentemente de requerimento do interessado, até 60 dias após a conclusão ... deverão, sempre que se tornar necessário, fazer" prova de que, para êsse efeito, têm a seu servi\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0033370-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... benefícios, inicia-se a partir do requerimento, inclusive para o empregado que não haja se ... 2. A expressão da data do requerimento, como determina a norma, não pode ser entendida apenas ... 3. A Autarquia Previdenciária intenta fazer prevalecer o entendimento de que o benefício ... judicial, sem prévio requerimento administrativo, deve ser fixado a partir da citação (tese que ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... do sistema de processo eletrônico administrativo e de soluções informatizadas de contratações ... natureza trabalhista e previdenciária, tais como auxílio-alimentação, auxílio-transporte, ... I - cumprir e fazer cumprir as normas de organização e inovação ... avaliação, independentemente de requerimento específico, ainda que o candidato tenha sido ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... § 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma Seção ... II- em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: ... I- Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e ... que deva ordenar o ofício, ou a requerimento das partes ... Parágrafo único- Reputar-se-ão ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... e assistenciais existentes tanto públicos, como particulares; ... c) estabelecer convênios, ... § 2º O ato extintivo, a requerimento da Confederação Nacional do Comércio, será ... prejuízo moral, técnico ou administrativo, ou lesão ao seu patrimônio, depois de passada ... b) fazer observar, no âmbito de sua jurisdição, as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... incluir dotações no orçamento, a fim de fazer face às despesas para as quais não se tenha ... responsáveis pelo acompanhamento administrativo e da fiscalização financeira da própria ... ório o uso do livro Diário, encadernado, como folhas seguida e tipograficamente numeradas, para ... ções que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... ábricas de produtos gordurosos que empreguem como matéria prima produto de origem animal, no todo ... , são obrigadas, sempre que solicitado, a fazer prova de que têm a seu serviço profissional ... i) contratar pessoal administrativo necessário ao funcionamento do Conselho; ... ço relevante, independentemente de requerimento ...