Comparecimento a Juízo
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Acórdão nº 2014/0231719-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o r&#x
... comparecimento" periódico em juízo, no prazo e nas condições \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0252877-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (10,97 GRAMAS DE MACONHA). PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E IMPRESCINDIBILIDADE DA PACIENTE PARA CUIDADOS DE PESSOA MENOR DE 06 ANOS. SUPRESS&#
... das medidas cautelares alternativas, como comparecimento periódico em juízo, ... -
Acórdão nº 2015/0127467-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INOVAÇÃO NO FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE....
... e V, do CPP: a) pelo comparecimento" periódico em juízo sempre que ... for intimado para os \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0222161-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação...
... comparecimento" periódico em juízo, no prazo e nas condições \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0202409-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUDIÊNCIA EM JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO. NULIDADE RELATIVA. ARGUIÇÃO A DESTEMPO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a...
... juízo deprecado sem a presença do acusado ... expedição, não requer o seu comparecimento ... -
Acórdão nº 2007/0215957-2 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ABUSO DE INCAPAZ. VÍTIMA MENOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A prova da materialidade do delito e os veementes indícios de autoria, aliados à necessidade de se preservar a instrução criminal e
... ção que apontassem a impossibilidade da acusada de comparecer em Juízo ... 3. Como bem ressaltado pelo juízo a quo, com fulcro no parecer ... , em que os acusados pretendam barganhar a liberdade por comparecimento em juízo." ... 4. Habeas Corpus DENEGADO ... Vistos, relatados ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo ... § 1º Às mesmas medidas ... flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, ...
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Acórdão nº 2007/0188205-8 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. (1) SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE DOIS ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. QUEBRA MOTIVADA POR MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. (2) FUGA DO PACIENTE. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL....
... QUEBRA MOTIVADA POR MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ... a liberdade provisória, condicionada a sua efetivação ao comparecimento ao Juízo de primeiro grau, no prazo de cinco dias, para comunicar seu ... -
Acórdão nº 2008/0252199-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1 - Não trazendo a sentença condenatória novos fundamentos para justificar a prisão, ela se mantém pelo motivo invocado na decisão que indeferiu a liberdade provisória, não sendo de falar na existência de novo título a embasar a segregação antecipada. 2 - Resta evidenciada a...
... penais que se encontravam suspensas em razão do seu não comparecimento em Juízo ... 3 - Habeas corpus denegado ... Vistos, relatados e ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... § 5º É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual ... ítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Profissional ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo diversa da verdadeira.? ... respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos ...
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Acórdão nº 2007/0265799-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL A QUO, MEDIANTE CONDIÇÕES. EXCESSO DE CAUTELA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora a imposição de condições para a concessão do benefício da liberdade provisória não ofenda os princípios da presunção de inocência e da reserva legal, deve-se observar certa razoabilidade ao...
... 2. A exigência de comparecimento semanal do Paciente ao Juízo, para informar suas atividades, até o ... -
Acórdão nº 2014/0244764-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência das impetrantes contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
... comunidade o dia do comparecimento" do apenado à instituição ... designada pelo Juízo das \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0146571-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RHC. TENTATIVA DE ROUBO A AGÊNCIA DOS CORREIOS. AFASTAMENTO DE SERVIDORA SUSPEITA. SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA POR MAIS DE ANO. CONCLUSÃO INDEFINIDA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DA PERSECUÇÃO. ULTRAJE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Consoante é do entendimento desta Corte, o afastamento da funç
... comparecimento ... Juízo; proibição de manter ... -
Acórdão nº 2016/0096566-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RHC. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO QUE SE FURTAVA AO RECEBIMENTO DAS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS CONDIZENTES COM O CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. Não é desproporcional e descabida a decisão do Juízo penal que, para resguardar
... Juízo penal que, para ... comparecimento regular ao foro e de proibição de se ausentar da Comarca ... -
Acórdão nº 2012/0187275-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ATO PROCESSUAL REALIZADO SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL N. 11.900/2009. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 185, § 2º, do CPP. USO DE ALGEMAS. OFENSA À SÚMULA...
... mediante decisão fundamentada do juízo, quando a medida for ... 185, § 2º, I e II, do CPP (dificuldade para comparecimento do réu ... -
Acórdão nº 2006/0133727-2 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. COMPARECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO. VÍCIO SANADO. 1. Não há que falar em nulidade da citação editalícia se o vício foi sanado e o recorrente não sofreu qualquer prejuízo, já que compareceu em juízo, foi interrogado e acompanhou todo o transcorrer do processo. 2. Recurso improvido. (RHC 19.713/GO, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA...
... CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. COMPARECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO. VÍCIO SANADO ... 1. Não há que falar em nulidade ... -
Acórdão nº 2014/0273829-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de...
... podem ser garantidas pelo comparecimento do acusado em juízo, para ... -
Acórdão nº 2014/0173301-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ESTUPRO QUALIFICADO, ASSÉDIO SEXUAL, ASSÉDIO SEXUAL QUALIFICADO E DELITO DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA JULGAMENTO DO WRIT. DESNECESSIDADE. FEITO LEVADO EM MESA. SÚMULA 431/STF. FALTA DE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃ
... À AÇÃO PENAL. COMPARECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO ... CONSTITUÍDO. ... -
Acórdão nº 2010/0042420-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OITIVA DE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO. COMPARECIMENTO DO RÉU PRESO. NÃO EXIGÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA APENAS ARGÜÍDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DE OFÍCIO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. A falta de comparecimento do réu preso para a audiência de inquirição de testemunhas ouvidas em outra...
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OITIVA DE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO. COMPARECIMENTO DO RÉU PRESO. NÃO EXIGÊNCIA. EXCESSO DE ... -
Acórdão nº 1999/0023439-1 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 267, INCISO III, C/C §1º, DO CPC. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia deve ser entendida a partir do fato da recorrente ter se mantido inerte diante do chamado para dar prosseguimento ao feito, ainda que o seu comparecimento em juízo fosse para impugnar o ônus que lhe fora atribuído, para...
... chamado para dar prosseguimento ao feito, ainda que o seu comparecimento em juízo fosse para impugnar o ônus que lhe fora atribuído, para ... -
Acórdão nº 2014/0254346-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTALMENTE BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. INDICAÇÃO DE APENAS UM ELEMENTO CONCRETO, CONSISTENTE NA EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO PENAL QUE O PACIENTE RESPONDE PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR...
... comparecimento ... -
Acórdão nº 2007/0244901-9 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM JUÍZO. CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL AO QUAL O...
... VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM JUÍZO. CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ ... -
Acórdão nº 2010/0099813-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ACUSADO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É evidente o constrangimento ilegal contra o paciente, que teve o sursis processual revogado, sem que lhe fosse dada a oportunidade de se...
... sobre os motivos do descumprimento da condição de comparecimento mensal em Juízo, em ofensa aos princípios constitucionais da ampla ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo" da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constri\xC3" ... assinar nos autos, desde que intimado da decisão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do ...