Comparecimento a Juízo

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Acordão do Quarta Turma, 28-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO.REGULARIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS EINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULASN. 5 E 7 DO STJ. ADVOGADO. COMPARECIMENTO EM JUÍZO. PODERESESPECIAIS. RECEBIMENTO DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. ATO EFETIVO DEDEFESA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta...
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIMESSUPOSTAMENTE COMETIDOS EM 2014. NÃO LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIASCONSIDERADAS INSUFICIENTES PELO TRIBUNAL A QUO. PRISÃO PREVENTIVAREVOGADA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ESTREITALIGAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS COM A NECESSIDADE DE ASSEGURAR AAPLICAÇÃO DA LEI PENAL....
Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃOPREVENTIVA. HOMICÍDIO TENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA.RÉU PRESO HÁ MAIS DE 2 ANOS E 5 MESES. PARECER MINISTERIALFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO PORMEDIDAS CAUTELARES. RETORNO À PRISÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.1. A prisão...
Em vigor Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
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... Il - representar o consumidor em juízo, observado o disposto no inciso IV do art. 82 da Lei nº 8.078, de 1990; ... § 3º O comparecimento espontâneo do representado supre a falta ou a nulidade da notificação e ...
Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
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... entre impugnante e a União, a questão deve ser encaminhada ao juízo competente, dando-se continuidade ao procedimento de registro relativo ao ... afastado do serviço público ordinário, em virtude de comparecimento" a sessão do Conselho ... TÍTULO VI. Disposições finais e transit\xC3" ...
Acórdão Nº 189177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 180, 311 E 304 C/C O ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA DE MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO...

... fiança, além da suspensão do direito de dirigir e comparecimento mensal ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... mensal em juízo ... Em habeas corpus perante o Tribunal de origem, a medida liminar foi ...
Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃOPREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO DOSPRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. PACIENTE PRESO DESDE 26/4/2018.1. O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas deuma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios darazoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta aspeculiaridades do caso concreto, de...
Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECORRENTE COM GRAVIDEZ DE RISCO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO EM JUÍZO. DECISÃO DESARRAZOADA. COMPROVAÇÃO DE RISCO À SAÚDE CONSIGNADA NOS AUTOS. COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão...
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar ...
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... A autoridade consular poderá, a seu critério, solicitar o comparecimento pessoal do solicitante a um dos locais mencionados no caput do art. 7º ... á vinculado ao período da pena a ser cumprido, informado pelo juízo responsável pela execução criminal ... § 3º Na instrução do ...
Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO. CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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... indicada pelo médico assistente, mantida a necessidade de comparecimento do segurado à perícia na data agendada ... #Redação dada pelo ... intermédio de seu procurador ou representante legal, promova em juízo a cobrança da Dívida Ativa, segundo o mesmo processo e com as mesmas ...
Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.ART. 50, V, DA LEP. REGIME ABERTO. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARAJUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM PRÉVIACOMUNICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIOINCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias consignaram que oagravante, que cumpria pena em...
Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E FALSA IDENTIDADE. QUEBRAMENTO DA FIANÇA.PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. RÉU PRIMÁRIO. CRIME SEMVIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO ESUFICIÊNCIA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS.1. Na hipótese dos autos, a despeito de a prisão cautelar ter sidodecretada e mantida pelas instâncias ordinárias especialmente para agarantia da
Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARESDIVERSAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.1. Na hipótese dos autos, a despeito das relevantes consideraçõesrealizadas pelo Magistrado singular relacionadas à prática do crime,em especial a quantidade de droga apreendida (354,8 kg demaconha), existem medidas...
Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO CAUTELAR.FUNDAMENTO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA (MAIS DE 1.000 PORÇÕESINDIVIDUALIZADAS, SENDO 24,1 G DE HAXIXE E 16,7 G DE LSD). PACIENTEPRIMÁRIO. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA.SUFICIÊNCIA DA FIXAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS. LIMINAR CONFIRMADA.1. A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio.Não...
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTO. NÃO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA . PACIENTE PRIMÁRIO. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SUFICIÊNCIA DA FIXAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS. LIMINAR CONFIRMADA.1. A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio.Não obstante a alegada circunstância de ser expressiva a quantidade de entorpecente...
Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Acórdão Nº 0006051-19.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
EMENTA 1. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO FICTO DA PENA. PANDEMIA COVID-19. PORTARIAS CONJUNTAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. INVIABILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1.1 Considerando a ausência de previsão legal para o reconhecimento do período de interrupção momentânea dos serviços do

... ficto da pena durante o período de suspensão do comparecimento perante o Juízo criminal, em decorrência da pandemia do Coronavírus – ...
Acordão da Sexta Turma, 19-10-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO CALVÁRIO II, SÉTIMA ETAPA.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPRESCINDIBILIDADE EM RAZÃODA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SISTEMA DE CORRUPÇÃOSISTÊMICA NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E FASEINICIAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REVOGAÇÃO TÃO SOMENTE DO RECOLHIMENTODOMICILIAR DIANTE DO QUE FOI DECIDIDO NO HC 564.325/PB. SUBSTITUIÇÃODA...
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VEREDA SOMBRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TORTURA, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÁRCERE PRIVADO, FRAUDE PROCESSUAL, EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas...
Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO CAUTELAR.MOTIVO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROCESSOS EM CURSO. CRIMECOMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. QUANTIDADE NÃO EXORBITANTEDE DROGA (279 G DE MACONHA). SUFICIÊNCIA DA FIXAÇÃO DE MEDIDASDIVERSAS. LIMINAR CONFIRMADA.1. A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio.Não obstante a alegada circunstância de o ora...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112124620204058200), 08-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811212-46.2020.4.05.8200 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Italo Ramon Silva Oliveira RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: Juíza Federal Substituta Cristiane Mendonça Lage - 16ª Vara/PB RELATOR: Desembargador...

... (ID nº 4058200.6557494 ) em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara/PB (id nº 4058200.6557507 - fls.78/79 - pdf), que ... acerca do(s) motivo(s) que o levaram a não iniciar o comparecimento em tela desde junho de 2018, destacando que a suspensão das atividades ...
Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DEUSO DE MARCA. COMPARECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO DA DEMANDADA.REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 214, § 1º, DOCPC/1973. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DEAPRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundoprecedentes desta...
Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DEENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDASCAUTELARES. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no art. 312 do Código de Processo...