Competência administrativa das águas públicas
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... a realização de estudos, consultas públicas, audiências públicas, enfim, tudo que seja ... ário determinar à autoridade administrativa que se abstenha de exercer seu regular poder de ... da primeira barragem, que desvia as águas do Rio Xingu do seu curso norma e provocará a ... O fato definidor da competência do Congresso Nacional para autorizar a ...
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