porte de arma fiança

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  • Acórdão nº 1.0000.13.035643-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA - FIANÇA QUEBRADA PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO - REGRA DO ART. 341, V, DO CPP - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES - VIABILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

    EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA - FIANÇA QUEBRADA PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO - ...I - Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado praticar nova infração penal dolosa. II - Se o ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.045526-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RESISTÊNCIA - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRESTAÇÃO DE FIANÇA - PACIENTE SEM CONDIÇÕES PARA REALIZAR O PAGAMENTO - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE FIANÇA - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA.

    ... - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRESTAÇÃO DE FIANÇA - ..., à concessão ao paciente de liberdade provisória sem fiança. Afirma o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.119340-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Janeiro de 2013

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE POBRE. DISPENSA DE FIANÇA. ARTIGO 350 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA.

    EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE POBRE. ...- O art. 325,§ 1º, I do CPP permite a dispensa da fiança, na forma do art. 350 do mesmo diploma legal, quando a situação ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.119340-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Janeiro de 2013

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE POBRE. DISPENSA DE FIANÇA. ARTIGO 350 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA.

    EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE POBRE. ...- O art. 325,§ 1º, I do CPP permite a dispensa da fiança, na forma do art. 350 do mesmo diploma legal, quando a situação ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.119340-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Janeiro de 2013

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE POBRE. DISPENSA DE FIANÇA. ARTIGO 350 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA.

    EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE POBRE. ...- O art. 325,§ 1º, I do CPP permite a dispensa da fiança, na forma do art. 350 do mesmo diploma legal, quando a situação ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.131431-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO- PRESTAÇÃO DE FIANÇA - PACIENTE SEM CONDIÇÕES PARA DE REALIZAR O PAGAMENTO - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE FIANÇA - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA.

    EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO- PRESTAÇÃO DE FIANÇA - ... a concessão ao paciente da liberdade provisória sem fiança. Diz que o segregado é hipossuficiente economicamente e a ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.041119-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA FIANÇA - PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONCEDER A ORDEM.

    EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LIBERDADE PROVISÓRIA ... possuir o réu condições financeiras de arcar com a fiança arbitrada, deve ser concedida a liberdade provisória em seu ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.040053-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA FIANÇA - PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONCEDER A ORDEM.

    EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LIBERDADE PROVISÓRIA ... possuir o réu condições financeiras de arcar com a fiança arbitrada, deve ser concedida a liberdade provisória em seu ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.020449-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA DEFERIDA NA ORIGEM - PACIENTE PRESO DESDE O FLAGRANTE - SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO PERMITIU O RECOLHIMENTO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA.

    EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA ...I - Deferida a liberdade provisória mediante fiança na origem e constatado que o paciente, assistido por Defensor ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.020449-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA DEFERIDA NA ORIGEM - PACIENTE PRESO DESDE O FLAGRANTE - SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO PERMITIU O RECOLHIMENTO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA.

    EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA ...I - Deferida a liberdade provisória mediante fiança na origem e constatado que o paciente, assistido por Defensor ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.020449-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA DEFERIDA NA ORIGEM - PACIENTE PRESO DESDE O FLAGRANTE - SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO PERMITIU O RECOLHIMENTO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA.

    EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA ...I - Deferida a liberdade provisória mediante fiança na origem e constatado que o paciente, assistido por Defensor ...

  • Acórdãos nº 068843 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Agosto de 2013

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

  • Acórdão nº 1.0000.13.030807-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - RÉU PRIMÁRIO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE MANTER A PRISÃO CAUTELAR - COAÇÃO ILEGAL CONSTATADA - LIBERDADE CONCEDIDA, DISPENSADA A FIANÇA.

    EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - RÉU PRIMÁRIO - ... do paciente, concede-se a liberdade provisória sem fiança. V.V. HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.030807-5/000 - COMARCA DE ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.027397-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA PELO JUÍZO A QUO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

    EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE ...350, ambos do CPP, isentando-o da prestação da fiança para a concessão da liberdade provisória. HABEAS CORPUS Nº ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.027397-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA PELO JUÍZO A QUO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

    EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE ...350, ambos do CPP, isentando-o da prestação da fiança para a concessão da liberdade provisória. HABEAS CORPUS Nº ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.027397-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA PELO JUÍZO A QUO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

    EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE ...350, ambos do CPP, isentando-o da prestação da fiança para a concessão da liberdade provisória. HABEAS CORPUS Nº ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.027397-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA PELO JUÍZO A QUO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

    EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE ...350, ambos do CPP, isentando-o da prestação da fiança para a concessão da liberdade provisória. HABEAS CORPUS Nº ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.027397-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA PELO JUÍZO A QUO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

    EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE ...350, ambos do CPP, isentando-o da prestação da fiança para a concessão da liberdade provisória. HABEAS CORPUS Nº ...

  • Processo nº 201605917439 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 30 de Agosto de 2016

    ¿ HABEAS CORPUS ¿ PENAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ PORTE DE ARMA ¿EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - PRISÃO PREVENTIVA ¿ FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA ¿NFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ¿ OFERECIMENTO DE FIANÇA EM SEDE POLICIAL ¿ AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE ¿ PRISÃO DESNECESSÁRIA ¿ MEDIDA CAUTELAR DIVERSA¿ ORDEM CONCEDIDA Não se controverte que a prisão antes da sentença condenatória definitiva é medida...

  • Acórdão nº 1.0000.13.015326-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCESSÃO DE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - FALTA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR CONFIRMADA.

    EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCESSÃO DE ...- O fato do paciente não poder arcar com a fiança não impede que lhe seja concedida a liberdade provisória, ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.015326-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCESSÃO DE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - FALTA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR CONFIRMADA.

    EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCESSÃO DE ...- O fato do paciente não poder arcar com a fiança não impede que lhe seja concedida a liberdade provisória, ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.015326-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCESSÃO DE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - FALTA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR CONFIRMADA.

    EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCESSÃO DE ...- O fato do paciente não poder arcar com a fiança não impede que lhe seja concedida a liberdade provisória, ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.015326-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCESSÃO DE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - FALTA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR CONFIRMADA.

    EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCESSÃO DE ...- O fato do paciente não poder arcar com a fiança não impede que lhe seja concedida a liberdade provisória, ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.063184-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - CARÁTER PEDAGÓGICO DO INSTITUTO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DOS PACIENTES - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA REDUZIR O VALOR DA FIANÇA. 01. A fiança, recentemente revalorizada pelo legislador no Código de Processo Penal, ostenta caráter altamente pedagógico, seja...

    EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - ...01. A fiança, recentemente revalorizada pelo legislador no Código de Processo ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.065231-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - CARÁTER PEDAGÓGICO DO INSTITUTO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DOS PACIENTES - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA REDUZIR O VALOR DA FIANÇA. 01. A fiança, recentemente revalorizada pelo legislador no Código de Processo Penal, ostenta caráter altamente pedagógico, seja...

    EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - ...01. A fiança, recentemente revalorizada pelo legislador no Código de Processo ...