competência administrativa legislativa
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ão, na modalidade patrocinada ou administrativa ... § 1º Concessão patrocinada é a ... Pública dependerão de autorização legislativa específica ... § 4o Os estudos de ... público-privadas federais, com competência para: ... #Vide Decreto nº 5.385, de 2005 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ção de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação ... ários passíveis de cobrança administrativa ... SEÇÃO II Da Renúncia de Receita ... b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas; ... c) do Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... , à arrecadação e à cobrança administrativa decorrentes da remição do foro dos imóveis a ... Não há necessidade de autorização legislativa específica para alienação dos imóveis ... § 4º A competência para autorizar a cessão de que trata este artigo ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras ... , ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº ... informações na área de sua competência; ... #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os ... ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão ... ) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, que ... ça estaduais, as quais deterão competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb, ... do imóvel e a prévia autorização legislativa específica não configuram condição para a ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... § 3.A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante ... órgão do Govêrno ou unidade administrativa, a que se refere o artigo 2., § 1º , incisos ... a quem se faça a delegação dessa competência; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... V - ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ... e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de estimativa da diminuição de ...
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Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
... de vinculação da unidade administrativa não acarretará reinício da sequência ... Competência para revisar e consolidar ... Art. 6º A ... ção incluirá a melhora da técnica legislativa do ato, inclusive com: ... I - introdução de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , quando no desempenho de função administrativa; ... II – os fundos especiais e as demais ... ões dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento ... legislativa e dependerá de licitação na modalidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... íticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na ... c) reforma administrativa; ... d) supervisão e coordenação dos ... ípios ou, mediante autorização legislativa específica, a instituições de educação, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... -se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.? ... , criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não ... de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos ...
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Em vigor
Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
... , de natureza constitucional, legislativa ou administrativa ... 1 O plebiscito ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Os atos internacionais de natureza administrativa entrarão em vigor na data estabelecida em sua ... CAPÍTULO III Da competência da união ... ARTIGO 10 ... Compete ... no plenário da respectiva Casa Legislativa ... #Incluído pela Lei nº 13.644, de 2018 ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: ... imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal ... um terço dos membros da Assembléia Legislativa ... § 3º Nos seus afastamentos e ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ... TELECOMUNICAÇÕES ... NCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA EDITAR ... CONTRATAÇÃO ... ADMINISTRATIVA ... CONSTITUCIONALIDADE ... INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2010/0191075-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ED;cia Civil do Distrito Federal à estrutura administrativa do Distrito Federal não retira da União a competência legislativa para estabelecer a remuneração, uma vez que é inviável dissociar a remuneração do respectivo teto remuneratório. Dessa forma, não se aplica à hipótese o teto remuneratório dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e, sim,
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Eleitoral
... de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do ... ARTIGO 23-A ... A competência normativa regulamentar prevista no parágrafo ... , Câmara dos Deputados e Assembléia Legislativa ... ARTIGO 203 ... Sempre que forem ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... § 2º O ato de remoção é da competência do Reitor, nas universidades, e do Diretor, nos ... bem como os de natureza técnica e administrativa, integrantes de quadros de pessoal da ... O mandato eletivo de natureza legislativa não impede, salvo quando houver ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus ... ) dias após a abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da ... normas aplicáveis ao exercício da competência normativa previstas no respectivo regimento ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... administrativa, civil ou criminal ... CAPÍTULO II ... DOS ... ça Estaduais, as quais detenham competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb, ... I - autorização legislativa para alienação de bens da administração ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 2º Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública ... ção e para o Conselho Fiscal, com competência" para auxiliar o acionista controlador na indicaç\xC3" ... administrativa; ... b) contribuição para o resultado do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; ... VIII - ... de corrupção ou de improbidade administrativa; ... II - Fixar residência fora do Município; ... deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias ...
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Acórdão Nº 5288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ... , apenas a responsabilização administrativa, pelo que não viola a ... competência ...