competência administrativa legislativa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64000-76.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... dispositivo constitucional tratam da competência administrativa e legislativa da União, e o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º ... Se a política legislativa" de segurança no ... trânsito é no\xC2" ... competência ...
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Acórdão nº 1.0000.20.602831-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PANDEMIA DA COVID-19 - DECRETO Nº 17.484/2020 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. - Para possível deferimento de liminar em Mandado de Segurança devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do...
... , incisos II da CR/88, h competncia administrativa comum de Estados, Distrito Federal e Municpios ... dispor sobre a competncia legislativa concorrente entre Unio, Estados e Distrito ... -
Acórdão nº 1.0000.20.602831-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PANDEMIA DA COVID-19 - DECRETO Nº 17.484/2020 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. - Para possível deferimento de liminar em Mandado de Segurança devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do...
... , incisos II da CR/88, h competncia administrativa comum de Estados, Distrito Federal e Municpios ... dispor sobre a competncia legislativa concorrente entre Unio, Estados e Distrito ... -
Acórdão nº 1.0000.20.602843-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PANDEMIA DA COVID-19 - DECRETO Nº 17.484/2020 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. - Para possível deferimento de liminar em Mandado de Segurança devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do...
... Nesse sentido, a medida administrativa que veda o consumo de bebidas alcolicas em bares ... dispor sobre a competncia legislativa concorrente entre Unio, Estados e Distrito ... -
Acórdão nº 1.0000.20.602843-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PANDEMIA DA COVID-19 - DECRETO Nº 17.484/2020 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. - Para possível deferimento de liminar em Mandado de Segurança devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do...
... Nesse sentido, a medida administrativa que veda o consumo de bebidas alcolicas em bares ... dispor sobre a competncia legislativa concorrente entre Unio, Estados e Distrito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.083772-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PANDEMIA DA COVID-19 - DECRETO Nº 17.593/2021 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR - UNIFORMIZAÇÃO E ESTABILIDADE - SEGURANÇA JURÍDICA. - Para possível deferimento de liminar em Mandado de Segurança
... impedida a mera autuao por infrao administrativa em caso de desrespeito s medidas de preveno ao ... -
Acordão do Segunda Turma, 02-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. TRÂNSITO. TRANSPORTE DE CARGA EM EXCESSO. DIREITO ÀCIRCULAÇÃO EM SITUAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO ANTECIPADAPELO ILÍCITO. PEDÁGIO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA.SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA REITERADA CONSIGNADANA ORIGEM. NEXO CAUSAL E DANO MATERIAL E MORAL NOTÓRIOS. PROVAESPECÍFICA....
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , na coordenação da ação administrativa, no acompanhamento de programas e políticas ... os assuntos que constituem área de competência dos Ministérios Militares são especificados no ... ípios ou mediante a autorização legislativa específica, a instituições de educação e de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública ... f) à probidade administrativa; ... g) ao meio ambiente; ... XV - ... sessenta dias da abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional ... CAPÍTULO VII Da ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPETÊNCIA ... legislativa ... sua organização funcional e administrativa. ...
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Acórdão nº 1.0000.21.202945-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COVID 19 - MUNICÍPIO -NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO IRRESTRITO DA DELIBERAÇÃO N. 17/2020 - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE.1. Os governos federal, estadual, municipal e distrital possuem competência administrativa comum e competência legislativa concorrente para a adoção e a manutenção de medidas...
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Acórdão nº 1.0000.21.060917-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PANDEMIA DA COVID-19 - AUTO DE INTERDIÇÃO - ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - LIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR - UNIFORMIZAÇÃO E ESTABILIDADE - SEGURANÇA...
... consagra a existncia de competncia administrativa comum entre Unio, Estados, Distrito Federal e ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ária vige a normatização administrativa e na relação entre a Concessionária e o ... a propósito de intervenção legislativa, e pelo STJ: ... 1. A lei estadual afeta o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-16467/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Mayo de 2003
... REGIONAL - AUMENTO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ILEGALIDADE - ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA DE LEI E DA VA DE COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVA. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que os ...
- Acórdão nº 2015/0151964-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcionários estaduais, encargos ... , restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de ... , em qualquer caso, de autorização legislativa ... ARTIGO 23 ... Os bens desapropriados por ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... á o registro de armas de fogo de competência do Sinarm ... § 2º Serão cadastrados no ... ça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; ... f) ... legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal; ... g) detentor de mandato ...
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Acórdão nº 2015/0119398-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA ... , inclusive, autorização legislativa", em mais uma demonstração que, \xC2" ... competência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... competência da União, nos termos da Constituição, ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ... ) dias após a abertura da sessão legislativa, que, exceto no caso previsto no § 2o do art. 56 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069253120204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0806925-31.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello e outro ADVOGADO: Andre Pericles Lucas Pinheiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... judiciário estaria se inserindo em competência legislativa e administrativa, o que, via de ... -
Acórdão nº 2016/0205600-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ASSOCIADA AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA MANIFESTA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. I - Com o enfrentamento parcial dos fundamentos do acórdão recorrido, o recurso especial nã
... competênciaLegislativa". ... V - Atribuição da justiça \xC2" ... administrativa. ... VI - Recurso conhecido e improvido ... -
Acórdão nº 2008/0158653-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade
... DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : PAULO GIR\xC3" ... ao Poder Legislativo Estadual com competência, expressa e específica, para atuar na tutela do ... em autorização legal, função administrativa e, por meio dela, a defesa do consumidor, de modo ... -
Acórdão nº REsp 1075392 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade
... DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : PAULO GIR\xC3" ... ao Poder Legislativo Estadual com competência, expressa e específica, para atuar na tutela do ... em autorização legal, função administrativa e, por meio dela, a defesa do consumidor, de modo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Art. 3o A competência dos magistrados, em geral, fixar-se-á pela ... XVIII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da ... II - a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; ... III - o ...