competência comum concorrente
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Acórdão nº 0047589-76.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Octubre de 2011
... Subseção Judiciária, declinou da competência para processar e julgar a Ação Ordinária nº ... COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O JUÍZO FEDERAL COMUM E O JUIZADO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 0047589-76.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Octubre de 2011
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