Competência comunitária
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Acórdão nº 0006423-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RÁDIO COMUNITÁRIA. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES. 1. "Não há que se falar em infração de menor potencial ofensivo, visto que a pena máxima do delito previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97 é de 04 (quatro) anos de detenção, revelando-se, pois,
... , filho (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Segundo Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do ... o julgamento de exploração de serviço de radiodifusão comunitária sem a devida autorização do órgão competente ... A conduta descrita ... -
Acórdão nº 0006423-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RÁDIO COMUNITÁRIA. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES. 1. "Não há que se falar em infração de menor potencial ofensivo, visto que a pena máxima do delito previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97 é de 04 (quatro) anos de detenção, revelando-se, pois,
... , filho (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Segundo Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do ... o julgamento de exploração de serviço de radiodifusão comunitária sem a devida autorização do órgão competente ... A conduta descrita ... -
Acórdão nº 0006423-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
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... , filho (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Segundo Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do ... o julgamento de exploração de serviço de radiodifusão comunitária sem a devida autorização do órgão competente ... A conduta descrita ... -
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