Competência comunitária
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Acórdão nº 0006423-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
... , filho (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Segundo Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do ... o julgamento de exploração de serviço de radiodifusão comunitária sem a devida autorização do órgão competente ... A conduta descrita ...
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... , filho (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Segundo Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do ... o julgamento de exploração de serviço de radiodifusão comunitária sem a devida autorização do órgão competente ... A conduta descrita ...
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