competência conflito processo penal
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... X - fixar a competência administrativa dos Juízes; ... XI - ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ... das operações de guerra no segundo conflito mundial, considerando-se o nível intelectual ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as ... § 2º Em caso de eventual conflito de interesses, ou de colaborador hipossuficiente, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... § 3o Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de ... respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... A atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais será ... competente, mantendo aquele juízo a competência para o processo e para os respectivos incidentes ... , o juízo de origem poderá suscitar o conflito de competência perante o tribunal competente, ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre ... público, para os efeitos da legislação penal ... SUBSEÇÃO II. Dos Mediadores ... § 2º Os tribunais regulamentarão o processo de inscrição e desligamento de seus mediadores ... Advocacia Pública, onde houver, com competência para: ... I - dirimir conflitos entre ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... ARTIGO 115 ... Há conflito de competência: ... I- quando dois ou mais ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II. Da competência dos órgãos integrantes do sndc ... ARTIGO ... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pela Secretaria ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, caput, ... ão possam ser prestados no estabelecimento penal; ... VIII - acometida de doença grave e ... e encaminhada ao juízo competente, o processo de declaração do indulto natalino ou da ... que a pessoa com transtornos mentais em conflito com a lei se encontre, previamente indicado no ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... #Redação dada ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil ... ARTIGO 141 ...