competencia instaurar inquerito policial

Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
DIREITO ECONÔMICO. CONCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. LEI 8.884/94, ART. 35–A. SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. APREENSÃO DE INFORMAÇÕES E MENSAGENS ELETRÔNICAS CONTIDAS EM COMPUTADORES. LEGALIDADE. LEI 9.296/96. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Secretaria de Direito Econômico possui legitimidade, prevista em lei e com assento...

... poderá ser requerida por autoridade policial ou pelo Ministério Público e autorizada por ... VI - instaurar" processo administrativo para apuração e repress\xC3" ... ões à ordem econômica, semelhante ao inquérito policial, no processo penal ... II. DOS FATOS 8 ...
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... poderá ser requerida por autoridade policial ou pelo Ministério Público e autorizada por ... VI - instaurar" processo administrativo para apuração e repress\xC3" ... ões à ordem econômica, semelhante ao inquérito policial, no processo penal ... II. DOS FATOS 8 ...
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... poderá ser requerida por autoridade policial ou pelo Ministério Público e autorizada por ... VI - instaurar" processo administrativo para apuração e repress\xC3" ... ões à ordem econômica, semelhante ao inquérito policial, no processo penal ... II. DOS FATOS 8 ...
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