Competência Institucional
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8811/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REGIME JURÍDICO ÚNICO DE CONTEÚDO IDÊNTICO AO DA CLT. A instituição de regime jurídico único de conteúdo idêntico ao da CLT não descaracteriza a natureza institucional da relação jurídica existente entre o Município e seus servidores, razão pela qual falece competência a esta Justiça especializada...
... conteúdo idêntico ao da CLT não descaracteriza a natureza institucional" da relação jurídica existente entre o Município e seus servidores, raz\xC3"ão pela qual falece competência a esta Justiça especializada para dirimir os conflitos referentes ao ... -
Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
... ídica, não há como subtrair do Ministério Público a sua competência institucional como guardião da ordem jurídica e dos direitos individuais ...
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Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
... ídica, não há como subtrair do Ministério Público a sua competência institucional como guardião da ordem jurídica e dos direitos individuais ...
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Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
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