competencia jurisdicional

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DE DETENTOR DE FORO ESPECIAL NA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. CONSTATAÇÃO FORTUITA NO TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL. PARALISAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES....

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL – INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL – RE 590.409 – ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS – REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA 4ª REGIÃO. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. 1. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. RESP N. 1380.118/MG. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. MATÉRIA SUMULADA. VERBETE N. 500/STJ. RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE PENAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DOSAR A PENA. 2. NEGATIVA DO TJMG. ALEGAÇÃO DE OFENSA À INDEPENDÊNCIA JURISDICIONAL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS - CTVA. FONTE DE CUSTEIO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI Nº 12.153/2009). NÃO CABIMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO PLANO DE SAÚDE - JULGAMENTO EXTRA PETITA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM EFEITOS JUDICIAIS. COMINAÇÃO DE MULTAS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. MUDANÇA DO DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DE SUA GENITORA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DA NOVA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SÚMULA 383 STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.   1. O art. 43

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO. CTVA. NATUREZA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO ESPECIAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA CASSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA PREJUDICADA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JULGADO. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.1. No presente agravo regimental, contra...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DECIDIDOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INFRINGÊNCIA A NORMA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO ENFRENTAMENTO NO RECURSO ESPECIAL. ENFRENTAMENTO EXPLÍCITO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚ

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AÇÃO PROPOSTA EM 2007. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. Discute-se o marco prescricional para pleitear direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença...

ECONÔMICO E CIVIL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CPC, ART. 535. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. MINAS CAIXA. EXTINÇÃO. SUCESSÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO. IMPROVIMENTO. I. Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido...

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS Nº 279, 280 E 454/STF. APELO EXTREMO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Negativa de Prestação Jurisdicional. Nulidade PROCESSUAL - PROVAS. Competência - ADVOGADO EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL S.A. Prescrição - INTERRUPÇÃO. Honorários Advocatícios - EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL S.A. (Associação dos Advogados do Banco do Brasil). Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - VALE S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 200, 327, 333 e 381 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VALE S.A. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 3. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUPLEMENTAÇÃO PAGA PELA FUNDAÇÃO VALIA. REAJUSTE PELOS ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS. 4. SOLIDARIEDADE. 5. FONTE DE CUSTEIO. PARIDADE. Nega-s

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. INCLUSÃO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Inexiste violação...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA SÚMULA 348/STJ. PRECEDENTE DO STF. 1. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, exercendo a sua competência jurisdicional ao apreciar a matéria, em atuação no julgamento do Recurso Extraordinário 958252 e da ADPF 324, com repercussão geral reconhecida, ao tratar da legalidade da terceirização de atividades-fim, em 30/08/18, decidiu por declarar lícita as terceirizações das

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, exercendo a sua competência jurisdicional ao apreciar a matéria, em atuação no julgamento do Recurso Extraordinário 958252 e da ADPF 324, com repercussão geral reconhecida, ao tratar da legalidade da terceirização de atividades-fim, em 30/08/18, decidiu por declarar lícita as terceirizações das

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO PAGO. TERMO INICIAL DA PRESCRI&#x

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ACIDENTE DE TRAJETO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há