Competência Jurisdicional
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130541-17.2007.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela...
... DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... O art. 114, I, da Constituição Federal ... citado preceito não é norma processual sobre competência jurisdicional, mas de direito material, que procurou desvincular as condições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133341-26.2006.5.03.0060 - FASE ATUAL: Ag C/J PROC. Nº TST-AIRR-133340-41.2006.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela...
... DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... O art. 114, I, da Constituição Federal ... citado preceito não é norma processual sobre competência jurisdicional, mas de direito material, que procurou desvincular as condições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170085-10.2010.5.05.0000 - FASE ATUAL: Ag C/J PROC. Nº TST-AIRR-170084-25.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela...
... DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... O art. 114, I, da Constituição Federal ... citado preceito não é norma processual sobre competência jurisdicional, mas de direito material, que procurou desvincular as condições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1610667-67.2010.5.05.0000 - FASE ATUAL: Ag C/J PROC. Nº TST-AIRR-1610669-37.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela...
... DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... O art. 114, I, da Constituição Federal ... citado preceito não é norma processual sobre competência jurisdicional, mas de direito material, que procurou desvincular as condições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49941-80.2005.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I e IX, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela...
... DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... O art. 114, I e IX, da Constituição Federal ... citado preceito não é norma processual sobre competência jurisdicional, mas de direito material, que procurou desvincular as condições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49941-80.2005.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I e IX, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela...
... DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... O art. 114, I e IX, da Constituição Federal ... citado preceito não é norma processual sobre competência jurisdicional, mas de direito material, que procurou desvincular as condições ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOHABEAS CORPUS. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DECRIME ELEITORAL. VALORES ILÍCITOS NÃO EMPREGADOS COM FINALIDADEELEITORAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL. PROCESSOJULGADO. SÚMULA 235/STJ. ART. 82 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173-29.2011.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 4. PRESCRIÇÃO. 5 ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1179978 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0118137-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JUÍZO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - EXECUÇÃO FISCAL - SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS NO JUÍZO DA AÇÃO EXECUTIVA. 1. Os...
... EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.861 - GO ... (2013/0118137-0) ... : MINISTRO MARCO BUZZI ... JURISDICIONAL - EXECUÇÃO FISCAL - SOCIEDADE EM ... RECUPERAÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0218373-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVENÇÃO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CELERIDADE E EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 1410897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA LEI MAIOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO
... NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA ... REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO ... infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência ... jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta ... -
Acórdão Nº 1410786 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI E LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO
... MERECE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE ... competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna ... 4. As ... -
Acórdão Nº 1292588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, 7º, CAPUT, IV, XVI E XXIII, E 193 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO...
... NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA ... REPÚBLICA. NULIDADE ... competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna ... 3. O ... -
Acórdão Nº 1271997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos ... termos do art ...
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Acórdão Nº 1306519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA ... REPÚBLICA. NULIDADE ... competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna ... 3. Não ...
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Acórdão nº 2007/0036914-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ÜIDA EM MOMENTO OPORTUNO, RESTANDO PRECLUSA E PRORROGADA A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14100-14.2008.5.08.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 7.ª Turma GJCFS/TVD/sm RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO COM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ... firmada no STF, para o fim de reconhecer-se a competência jurisdicional da Justiça Comum para o processamento da causa. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89400-90.2009.5.15.0123 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. CELERIDADE ... Observo que a matéria (competência" jurisdicional originária) é tratada em normas de organização de judici\xC3" ...
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Acórdão Nº 1261873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... NULIDADE ... competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos ... termos do art ...
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Acórdão nº 2015/0231976-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURISDICIONAL ... SUFICIENTE ... FUNDAMENTADA. ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ... AJORAÇÃO. ... COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVA. SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES. SÚMULA ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1419272 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR - JULGAMENTO PELA SEGUNDA SEÇÃO - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ - EXTENSÃO AOS INATIVOS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO
... - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... -
Acórdão Nº 1429813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FORA DO PRAZO NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM O PRAZO PARA O MANEJO DO APELO EXTREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE...
... legislação infraconstitucional aplicada, o que foge à competência ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... ARE 1429813 AGR / RN ... jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Lei Maior ... 4. Agravo interno ... -
Acórdão Nº 1407827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... : HENRIQUE MAFRA SANCHES ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ... DEFINIÇÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA ...
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Acórdão Nº 1274836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA ... REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO ... competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos ... termos do art ...