Competência Jurisdicional

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI Nº 12.153/2009). NÃO CABIMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. MUDANÇA DO DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DE SUA GENITORA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DA NOVA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SÚMULA 383 STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.   1. O art. 43

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO PLANO DE SAÚDE - JULGAMENTO EXTRA PETITA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM EFEITOS JUDICIAIS. COMINAÇÃO DE MULTAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO. CTVA. NATUREZA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO ESPECIAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA CASSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA PREJUDICADA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JULGADO. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.1. No presente agravo regimental, contra...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DECIDIDOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INFRINGÊNCIA A NORMA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO ENFRENTAMENTO NO RECURSO ESPECIAL. ENFRENTAMENTO EXPLÍCITO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚ

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AÇÃO PROPOSTA EM 2007. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. Discute-se o marco prescricional para pleitear direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença...

ECONÔMICO E CIVIL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CPC, ART. 535. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. MINAS CAIXA. EXTINÇÃO. SUCESSÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO. IMPROVIMENTO. I. Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Negativa de Prestação Jurisdicional. Nulidade PROCESSUAL - PROVAS. Competência - ADVOGADO EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL S.A. Prescrição - INTERRUPÇÃO. Honorários Advocatícios - EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL S.A. (Associação dos Advogados do Banco do Brasil). Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - VALE S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 200, 327, 333 e 381 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VALE S.A. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 3. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUPLEMENTAÇÃO PAGA PELA FUNDAÇÃO VALIA. REAJUSTE PELOS ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS. 4. SOLIDARIEDADE. 5. FONTE DE CUSTEIO. PARIDADE. Nega-s

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. INCLUSÃO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Inexiste violação...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, exercendo a sua competência jurisdicional ao apreciar a matéria, em atuação no julgamento do Recurso Extraordinário 958252 e da ADPF 324, com repercussão geral reconhecida, ao tratar da legalidade da terceirização de atividades-fim, em 30/08/18, decidiu por declarar lícita as terceirizações das

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA SÚMULA 348/STJ. PRECEDENTE DO STF. 1. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, exercendo a sua competência jurisdicional ao apreciar a matéria, em atuação no julgamento do Recurso Extraordinário 958252 e da ADPF 324, com repercussão geral reconhecida, ao tratar da legalidade da terceirização de atividades-fim, em 30/08/18, decidiu por declarar lícita as terceirizações das

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO PAGO. TERMO INICIAL DA PRESCRI&#x

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. SEQÜESTRO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DO RELATOR. DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS. Nas ações penais originárias o relator, uma vez decidindo sobre o seqüestro de bens, é competente para julgar os embargos do terceiro possuidor (art. 129 do CPP), consoante inteligência do art. 1049 do Código de Processo Civil. Ademais, prevendo o regimento do tribunal tal...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. REDUÇÃO DE 1/6 ATÉ 2/3 DA PENA. RETROATIVIDADE DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (NOVA LEI DE DROGAS). INADMISSIBILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DE UMA OU OUTRA LEGISLAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE, CONFORME FOR MELHOR PARA O ACUSADO OU SENTENCIADO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Recurso de revista que não...

EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, XL, LIII, LIV E LV, 93, IX, E 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA VALE S/A E DA VALIA. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 3. INÉPCIA. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 5. PRESCRIÇÃO. 6. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 8. COMPENSAÇÃO. 9. RESERVA MATEMÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA VALE S/A E DA VALIA. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 3. INÉPCIA. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 5. PRESCRIÇÃO. 6. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 8. COMPENSAÇÃO. 9. RESERVA MATEMÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA VALE S/A E DA VALIA. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 3. INÉPCIA. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 5. PRESCRIÇÃO. 6. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 8. COMPENSAÇÃO. 9. RESERVA MATEMÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA VALE S/A E DA VALIA. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 3. INÉPCIA. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 5. PRESCRIÇÃO. 6. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 8. COMPENSAÇÃO. 9. RESERVA MATEMÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o...