Competência Jurisdicional
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Acórdão nº AgRg na Rcl 6227 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a qual a reclamação presta-se somente a preservar a sua competência ou garantir a autoridade de seus julgados tomadas no próprio caso ... Distrito Federal que, por sua vez, declinou da competência jurisdicional em favor da Justiça do Trabalho. Argumenta a reclamante que, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177700-61.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu ... APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. A transferência da competência jurisdicional de um segmento do Judiciário para outro, conforme ditada ...
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Acórdão nº AgRg na MC 17995 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... suspensivo a recurso especial depende da instauração da competência jurisdicional desta Corte de Justiça, a qual somente se verificará após ...
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Acórdão nº 2016/0067083-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. INCURSÃO NO MÉRITO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SÚMULA 123/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TR
... NÃO OCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SÚMULA ... jurisdicional ... -
Acórdão nº 2008/0086160-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MULTA. 1. A matéria referente aos direitos de correção monetária sobre o empréstimo compulsório da energia elétrica está inserida na competência jurisdicional da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ). Precedente. 2. Arguição de incompetência
... CIVIL - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA ... 1. A matéria ... ório da energia elétrica está inserida na competência jurisdicional da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ). Precedente ... 2 ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO IN LIMINE. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.1. Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da
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Acórdão nº 2012/0232657-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O órgão jurisdicional não tem competência para substituir-se ao Ministério ...
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Acórdão nº 2015/0151296-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE E DESCARGA DE GRÃOS. CAMINHÃO PRÓPRIO. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. APLICA&
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. ... APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/STJ ... -
Acórdão nº 2011/0099468-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... competência territorial do órgão julgador (fl. 318/e-STJ) ... , e não da competência do órgão jurisdicional que a ...
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Acórdão nº 2013/0397156-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR ... ausência de prestação jurisdicional. ...
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Acórdão nº 2008/0274544-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 101.624 - DF (2008/0274544-8) ... RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE ... dos julgadores no sentido de negar ou avocar competência jurisdicional em relação as questões que lhes foram submetidas, portanto inexiste ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... salário de contribuição superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de outra competência até ... Ministério da Previdência Social, é órgão de controle jurisdicional das decisões do INSS, nos processos referentes a benefícios a cargo ...
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Acórdão nº RMS 32948 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
... érito do ato atacado, sua participação modificaria regra de competência jurisdicional disciplinada na constituição estadual ... 4. Mantida a ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 801134 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO X JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE INTERDITO ...
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Acórdão nº 2011/0254242-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do ... resultado, sendo ... jurisdicional", mesmo que antes de oferecida denúncia ou queixa,\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0034653-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça não detém competência jurisdicional para tanto ... Agravo regimental desprovido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2006/0156901-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... praticou o ato impugnado; b) ausência de modificação de competência jurisdicional; e c) manifestação sobre o mérito nas informações ...
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Acórdão nº 2015/0140941-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurisdicional" incompatível com a competência deste Tribunal ... 4.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0008750-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. QUESTÃO DECIDIDA. 1. Regularmente dispensada a prestação jurisdicional requerida quanto à competência do juízo, não há matéria suscitada ou de ordem pública pendente de exame. 2. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-65.2005.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... A transferência da competência jurisdicional de um segmento do Judiciário para outro, conforme ditada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195800-04.2009.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. RESONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merecem serem mantidos os despachos que negaram...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDIÇÕES DA AÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0125998-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial eivada de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante o art. 619 do Código de Processo Penal, admitindo-se, em casos excepcionais, que...
... , sem que isso represente usurpação da competência de ... outro órgão jurisdicional ... -
Acórdão nº 2015/0184947-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE. JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial eivada de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante o art. 619 do Códi
... , sem que isso represente usurpação da competência" de ... outro órgão jurisdicional ... 2. Não há omissão no\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL". ... OCORRÊNCIA. ... DISPOSITIVOS ... CONSTITUCIONAIS. ... USURPA\xC3"ÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PLANO REAL. ... CONVERSÃO ... MONETÁRIA. ...
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Acórdão nº 2012/0067854-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CISÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA QUE SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AVALIE O RECURSO COM RELAÇÃO A ACÓRDÃO PARADIGMA ORDINARIAMENTE DE SUA COMPETÊNCIA. MEDIDA QUE NÃO PODE SER DETERMINADA EM HIPÓTESES EM QUE A CORTE
... PARADIGMA ... ORDINARIAMENTE ... COMPETÊNCIA. MEDIDA QUE NÃO PODE SER DETERMINADA EM ... hierarquia jurisdicional mais elevada deste Superior Tribunal –, ou um de seus ...