competencia jurisprudencia territorial
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Acórdão nº 0022222-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Agosto de 2018
... DPVAT. COMPETÊNCIA TERRITORIAL". ESCOLHA ... DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARA\xC3" ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- a extensão territorial; ... II- número de habitantes; ... III- o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004108-38.2021.8.19.0000 (Cível), 28-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORIGINÁRIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SISTEMA ESPECÍFICO DE COMPETÊNCIA. TRÍPLICE ESCOLHA ENTRE O DOMICÍLIO DO AUTOR, O DO RÉU E O LOCAL DO FATO. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DO RÉU. POSSIBILIDADE. ART. 46 E ART. 53, III, A, DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TJRJ. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ...
... 1. “A competência territorial, em se tratando de ... relação consumerista, é ... -
Acordao N° 1648865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Direito processual civil. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Competência do foro do domicílio do genitor que tem a guarda e lar de referência da criança. Natureza absoluta. Jurisprudência dominante. Ressalva do entendimento pessoal do relator. I. A regra de competência do artigo 147 da lei 8. 069/1990, interpretada à luz dos artigos 98, 146 e 148 do mesmo diploma legal, aplica-se apenas à
... institui competência territorial de natureza relativa ... III. Adesão do ... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. AÇÕES DE INTERESSE ... DE MENOR. LOCAL DO ... -
Acordao N° 1373052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Agravo de instrumento. Ensino superior. Contrato de financiamento estudantil (fies). Direito do consumidor. Inaplicabilidade. Prevalência da cláusula de eleição de foro e não das regras consumeristas. Competência territorial. Declaração de ofício. Impossibilidade. Decisão reformada. 1. Assentada a jurisprudência do superior tribunal de justiça de que os contratos firmados no âmbito do programa de
... CONSUMERISTAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.281684-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2016
... ÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-959-89.2010.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ÍNDICE DE REAJUSTE. BASE TERRITORIAL. DESFUNDAMENTADO. O Tribunal Regional não ...
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Acórdão nº 2006/0034450-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ções, nos limites da competência territorial do juízo, sob pena de imposição de multa ...
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Acordao N° 1297407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Cobrança de taxas condominiais. Direito pessoal. Declínio de competência. Pluralidade de réus com domicílios distintos. Ajuizamento da ação em qualquer dos domicílios. Competência territorial, de natureza relativa. Determinada no momento da distribuição. Decisão reformada. 1. Nas ações fundadas em direito pessoal, tal qual a cobrança de taxas...
... DOS DOMICÍLIOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE NATUREZA RELATIVA ... DETERMINADA NO MOMENTO ... -
Acórdão nº 0020802-19.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Marzo de 2015
... COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acordao N° 1320093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de averiguação de alienação parental. Competência do foro do domicílio do genitor que tem a guarda e lar de referência da criança. Natureza absoluta. Jurisprudência dominante. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Condomínio reserva santa mônica. Região administrativa do jardim botânico que integra a circunscrição judiciária...
... institui competência territorial de natureza relativa ... III. Adesão do ... -
Acordao N° 1649958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Banco do brasil. Competência territorial. Propositura em foro aleatório e injustificado. Declínio de ofício. Interesse público. Possibilidade. 1. O foro competente para julgar ações que versem sobre contrato bancário é o do local da agência onde foi pactuado o negócio jurídico, e não na sede da instituição. 2. À exceção da segunda parte do artigo 46
... BANCO DO BRASIL ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROPOSITURA EM FORO ALEATÓRIO E INJUSTIFICADO ... -
Acórdãos nº 2198422-62.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
... Competência territorial, de natureza relativa, e não ...
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Acórdãos nº 2176353-36.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Noviembre de 2015
... sentido de que a competência territorial dos foros regionais é de caráter ...
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Acordao N° 1256618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2020
Conflito negativo de competência. Cláusula de eleição de foro. Validade. Ausência de abusividade. Inexistência de escolha aleatória de foro. Conflito julgado procedente. Competência do juízo suscitado. 1. A jurisprudência desta câmara tem rechaçado a possibilidade de ajuizamento de ações aleatoriamente, violando-se as regras de organização judiciária. 2. A existência de cláusula de eleição de...
... reconhecimento da (in)competência territorial de ofício, nos termos do verbete de número 33, ... -
Acórdão Nº 330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMAS INSCRITAS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE IMPÕEM RESTRIÇÕES À IMPLANTAÇÃO, NO ESPAÇO TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM VEDAÇÃO AO TRANSPORTE, AO DEPÓSITO OU À DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS PRODUZIDOS POR OUTROS ESTADOS OU POR...
... TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, ... DE ... -
Acórdão Nº 4973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMA INSCRITA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE QUE IMPÕE RESTRIÇÃO À IMPLANTAÇÃO, NO ESPAÇO TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM VEDAÇÃO AO TRANSPORTE, AO DEPÓSITO OU À DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS – TEMA QUE SE INCLUI NA ESFERA DE COMPETÊNCIA...
... TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-224600-17.2001.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... - LIMITAÇÃO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA ... - ...
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Acórdão nº 2006.01.00.040728-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2007
... FGTS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER ...
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Acórdão nº 2006.01.00.040728-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2007
... FGTS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER ...
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Acórdão nº 0019876-38.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2015
... TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247540-48.2001.5.16.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Tratando-se de pedido que tem origem em disposições contidas no contrato de trabalho mantido, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna. 2. ILEGITMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DO SINDICATO AUTOR. Com o cancelamento da Súmula 310/TST, o...
... - APOSENTADOS - BASE TERRITORIAL DIVERSA. Com a apresentação de aresto ... -
Acórdão nº 0013823-36.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Agosto de 2018
... territorial" para o julgamento popular em ... local livre de m\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-7/2000-000-09.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Diciembre de 2001
... adquirido em relação à base territorial ou à representatividade ... RECURSO PROVIDO - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 2352-71.2021.5.00.0000)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA NO FORO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. FACULDADE DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 149 DA SDI-2. 1. Trata-se de conflito negativo...
... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA ... DO ... a inteligência da Orientação Jurisprudencia nº l49 da SBDI-2 ... do TST , "não ...