competencia jurisprudencia territorial
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... de observância restrita na área territorial de sua jurisdição, esbarrando, em razão disso, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-5/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Mayo de 2002
SINDICATO - DISPUTA POR TITULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Cinge-se a controvérsia à disputa intersindical pela representatividade da categoria dos aeroviários no estado de São Paulo. Primeiramente deve ser ressaltado que, apesar de esta colenda seção normativa entender que tal disputa refoge ao âmbito da competência material da Justiça do Trabalho, conforme remansosa jurisprudência, nada impede que...
... adquirido em relação à base territorial ou à representatividade. Por outro lado, não é ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... de observância restrita na área territorial de sua jurisdição, esbarrando, em razão disso, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3063/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... de observância restrita na área territorial de sua jurisdição, esbarrando, em razão disso, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3063/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... de observância restrita na área territorial de sua jurisdição, esbarrando, em razão disso, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1690/1996-521-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES À PREVI. Manifesta a natureza trabalhista da controvérsia, fulcrada no artigo 462 da CLT, inafastável a competência desta Justiça Especializada. Preliminar rejeitada. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura o cerceamento de defesa quando a parte não demonstre a necessidade e...
... tem aplicação obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional ... -
Acordão do Segunda Turma, 15-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.AÇÃO PLEITEANDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, AJUIZADA NO JUIZADOESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. IMPETRAÇÃO CONTRADECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PROFERIDA COM BASE NA RESOLUÇÃO09/2019/TJMT. RESOLUÇÃO QUE VIOLA O DISPOSTO NOS ARTS. 2º E § 4º, DALEI 12.153/2009, 2º DA LEI 7.347/85, 209 DA LEI 8.069/90, 80 DA...
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Decisão monocrática Nº 224964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... ALEGADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO PROCESSANTE. IMPETRAÇÃO CONTRA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000879-28.2021.5.06.0018), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACESSO AMPLO A JUSTIÇA. O entendimento firmado na jurisprudência do C. TST é o de que em relação aos dissídios individuais típicos devem prevalecer os critérios objetivos na fixação de competência territorial, consignados no artigo 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante...
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACESSO AMPLO A JUSTIÇA. O entendimento firmado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 1001946-48.2018.5.02.0205)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ARTIGO 651 DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO . ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO .
... da competência territorial do foro da prestação dos serviços, sendo ... -
Decisão monocrática Nº 1392530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... ABRANGÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... A jurisprudência desta Corte registra ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-213385-83.2005.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001593-13.2016.5.07.0025), 2018-03-07
... TEOFILO FURTADOEMENTACOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000838-77.2016.5.07.0028), 2018-03-15
... TEOFILO FURTADOEMENTACOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001349-03.2015.5.07.0031), 2018-04-08
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, DA CLT ... A recorrente pretende seja ...
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE SEGURO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O entendimento da Corte local quanto ao foro competente está emconformidade com a jurisprudência do STJ.2. O acolhimento da pretensão recursal quanto ao domicílio doagravante demandaria a alteração das...
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Decisão monocrática Nº 216649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... ALEGADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO PROCESSANTE. INOCORRÊNCIA: LOCAL DA ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000250-78.2018.5.07.0035), 2018-10-19
... ÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... Alegação(ões): ... - violação ao artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001571-58.2016.5.07.0023), 2018-03-15
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, DA CLT ... A recorrente pretende seja ...
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Direito processual civil
... juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000707-07.2015.5.06.0371), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Diante da necessidade de compatibilização do art. 651 da CLT com o princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição, firmou-se na jurisprudência pátria o entendimento de que é possível ao trabalhador ingressar com reclamação trabalhista no local do seu domicílio quando o ajuizamento da demanda no foro em que foi firmado o...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Diante da necessidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002711-17.2015.5.06.0371), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Diante da necessidade de compatibilização do art. 651 da CLT com o princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição, firmou-se na jurisprudência pátria o entendimento de que é possível ao trabalhador ingressar com reclamação trabalhista no local do seu domicílio quando o ajuizamento da demanda no foro em que foi firmado o...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Diante da necessidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 2301-26.2022.5.00.0000)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO FINAL DE SERVIÇOS FORA DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DA RECLAMANTE, DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA COM SEDE QUE NÃO COINCIDE COM FORO DO JUÍZO SUSCITANTE OU SUSCITADO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JURISDIÇÃO....
... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO FINAL DE ... SERVIÇOS FORA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000634-93.2016.5.07.0008), 2018-03-15
... TEOFILO FURTADOEMENTACOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000987-85.2016.5.07.0024), 2018-04-08
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, DA CLT ... A sentença não merece ...