competencia material do direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43-93.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...
... laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba ... trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43-93.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...
... laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba ... trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43-93.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...
... laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba ... trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43-93.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43-93.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43-93.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...
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JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...
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JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43-93.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... , desvio ou inutilização do respectivo material; ... 4 - utilizar o poder federal para ... 9 - violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e ... , dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1421-44.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM AMPARO NO -CAPUT- DO ARTIGO 557 DO CPC. NÃO PROVIMENTO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. Embora possua natureza previdenciária e seja paga também por pessoa jurídica diversa daquela com quem se manteve relação de...
... NÃO PROVIMENTO ... COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56500-04.2009.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Fiscal - indenização POR DANO MATERIAL - diferença entre o regime de caixa e O regime ... NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27500-30.2005.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material...
... das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ou ... reformador (EC-45/2004), em respeito ao direito adquirido do trabalhador a um prazo prescricional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152-53.2011.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...
... laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba ... trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2102-67.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...
... laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba ... trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51500-16.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. Instituído o plano de saúde em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existênc
... laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba ... trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51500-16.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. Instituído o plano de saúde em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existênc
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51500-16.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. Instituído o plano de saúde em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existênc
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51500-16.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. Instituído o plano de saúde em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existênc
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51500-16.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51500-16.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. Instituído o plano de saúde em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existênc
... laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba ... trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51500-16.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. Instituído o plano de saúde em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existênc
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