competencia material do direito do trabalho
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por ... quando baseada em início de prova material ... § 6º A prova material somente terá ... 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus ...
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Acórdão nº 2014/0143652-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 59/STJ. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COISA JULGADA FORMAL. DISCUSSÃO EM OUTROS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇ&
... : JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO" DE BETIM - MG ... SUSCITADO ... : JUÍZO\xC2" DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE BETIM - MG ... pagamento de indenizações material" e moral, além das contribuições\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0034870-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM FACE DE EX-GERENTE (ADMINISTRADORA), A QUAL FORA EMPREGADA POR UM CURTO PERÍODO DE TEMPO - RELAÇÃO JURÍDICO-LITIGIOSA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (JUÍZO SUSCITADO).
... : JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE SANTOS - SP ... SUSCITADO ... 1. A competência material é determinada pela natureza da ... feições eminentemente de direito" civil ... 3. No caso em questão, \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0006885-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. POSTERIOR MUDANÇA DO REGIME DO RECLAMANTE DE CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REGRA GERAL: COMPETÊNCIA DO MESMO...
... CASO, O MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 575, ... ocorre a coisa julgada material ... deve prejudicar o direito" da parte que aguarda com aflição extrema\xC2" ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... Relevância do ... trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou ... material, não sendo possível a delegação em branco ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, autarquias ... nos itens I e II do artigo II exclui do direito à prestação todos os outros das classes ... partir de um início razoável de prova material ... § 9º Será computado o tempo intercalado ...
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Acórdão nº CC 111970 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (S) SUSCITANTE : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ - SC SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO ... 5. As questões de direito material suscitadas na demanda proposta na Justiça ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... autorização, sendo nulas, de pleno direito, quaisquer operações realizadas com violação ... e do plano de benefícios, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e ... a hipótese de morte por acidente do trabalho, em que o valor do pecúlio terá por limite a ...
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Acórdão nº 2016/0231399-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO TRABALHO ... somente a interpretação do direito infraconstitucional ...
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Acórdão nº 2016/0118556-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO TRABALHO ... somente a interpretação do direito infraconstitucional ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à ... por equipe multiprofissional terá direito a beneficiar-se dos processos de reabilitação ... VII - equipamentos e material pedagógico especial para educação, ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - a renúncia ao direito de pleitear, por via administrativa ou judicial, ... ão, salvo em caso de comprovado erro material ... Parágrafo único. Na hipótese de pagamento ... XI - participar de reuniões de trabalho, sempre que convocados; ... XII - requisitar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... f) um bacharel em Direito, especializado em Direito Marítimo; ... g) um ... e) material" do casco; ... f) máquina, construtor, tipo, fôr\xC3" ... doença que o incapacite para o trabalho ... Parágrafo único. Todavia proceder-se-á à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
... , dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, ... Art. 34. A emissão pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, da carteira profissional, ... do Conselho Federal, fornecerá o material e o pessoal necessário ao serviço ... Art. 37 ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão; ... XIII - ... de Armas e Munições, e sobre Material Genético, Digitais e Drogas (Sinesp); ... c) o ... á aspectos relativos à estrutura de trabalho físico e de equipamentos, bem como de efetivo ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... (Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... III - material promocional, impressos, folhetos e outros bens ... "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que ... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... CAPÍTULO IV ... DO DIREITO DE RESPOSTA ... Art. 29. Tôda pessoa natural ou ... jornal, nem com êle tenha contrato de trabalho ou se não é gerente ou proprietário da ... Art. 54. A indenização do dano material tem por finalidade restituir o prejudicado ao ...
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Acórdão nº 2006/0033538-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... BATISTA D´AQUINO SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE OSASCO - SP SUSCITADO O DA 2A VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP ... Conflito de competência ... Indenização. dano material ... 1. Ação de indenização movida pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... XI - autorização - outorga de direito a exploração de instalação portuária ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público ... § 1º A autoridade ... material de bordo, mantimentos e abastecimento de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... material na classificação da Lei Orçamentária de 2023 ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social ... Art. 13. Os ... ária, propiciando-lhes instalações, material ...
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Acórdão nº 2007/0057576-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR - SC SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. VIÚVA E FILHOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 2012/0035606-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... direito à conversão de tempo comum ... ácia infringente se ausentes erro material, omissão, obscuridade ou ... trabalho ...