Competência pela Natureza da Infração
-
Acórdão nº 2014/0013067-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CRIME PERMANENTE PRATICADO, EM TESE, EM TERRITÓRIO DE DUAS OU MAIS JURISDIÇÕES. ART. 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRENTE APONTADO COMO LÍDER DE VASTA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APREENSÃO DE GRANDE SOMA DE DINHEIRO EM ESPÉ
... TERRITÓRIOS ... ORDINÁRIO ... COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CRIME PERMANENTE PRATICADO, ... – Incide, no caso, dada a natureza permanente do delito ... a qual "se tratando de infração continuada ou permanente, ... pela prevenção". ... -
Acórdão nº 2013/0057636-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONDENAÇÃO PELA ... natureza estaria condenada à ... hierárquico para o acordo, em infração ao art. 1°, par 1°, da Lei 9.469/97) ... de competência ...
-
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 8.660, de 1993 ... § 2° As ... infração às referidas normas, às penas estabelecidas no ... à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade ... tributário definido em lei nem a competência específica, relativamente àquelas entidades, do ...
-
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de rendimento, qualquer que seja a sua natureza, ressalvados o disposto no § 10, a pensão por ... contribuinte individual, a partir da competência abril de 2003, as contribuições dele s pela empresa na forma do art. 216 ... ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado ...
-
Acórdão Nº 0000210-54.2015.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-02-2021
... Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos ... COMPETÊNCIA PARA ... CONHECER DA ACUSAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NATUREZA DA INFRAÇÃO ATRIBUÍDA À ... VARA ...
-
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... , a 12 de novembro de 1921 e modificada pela Convenção de Revisão dos artigos finais, de ... e indústrias extrativas de tôda natureza; ... b) as indústrias nas quais os produtos são ... um defeito de instalação ou uma infração às disposições legais e deverão abster-se de ... convenção entram no quadro da competência prórpia das autoridades de um território não ...
-
LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... DAS COMPETÉNCIAS ... Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de ... II - prevenir e inibir, pela" presença e vigilância, bem como coibir, infraç\xC3" ... diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e ... sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar ... CAPÍTULO VIII ... DAS PRERROGATIVAS ...
-
Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º O regimento interno da ANTT será aprovado pela Diretoria e publicado no Diário Oficial da ... CAPÍTULO I ... DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIA ... Art. 1º A ... configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica ... Art. 3º À ANTT ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
-
Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º É da competência do Fonoaudiólogo e de profissionais habilitados ... de Fonoaudiologia - CFF e CRF, instituídos pela Lei nº 6.965, de 09 de dezembro de 1981, têm ... em grau de recurso, os processos de infração à Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, a ... serão apuradas levando-se em conta a natureza" do ato e as circunstâncias de cada caso ... CAP\xC3" ...
-
Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pela Diretoria e publicado no Diário Oficial da ... CAPÍTULO I ... DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIA ... Art. 1° A ... configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica ... Art. 3º À ANTAQ ...
-
Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... confrontaes e nome dos confrontantes; natureza, qualidade e valor das benfeitorias; culturas e ... situado o imvel, conforme o critrio adotado pela legislao local; ... II - a eventual ...
-
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... de uma empresa ou de outra entidade de natureza autônoma, de pecúlio por morte, de pequeno ... á as modalidades que poderão ser operadas pela sociedade, bem como as exigências impostas à ... cabíveis a outros responsáveis pela infração ... Art. 53 - O corretor, independentemente da ... competência, dando publicidade a essas providências, para ...
-
Acórdão nº 2015/0184046-3 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA ... A PELA SENTENÇA ... ática de crimes na mesma natureza", tratando-se, pois, de ... reincidente\xC2" ... no cometimento da grave infração ...
-
Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... Da competência da União e da Agência Nacional de Mineração ... ção implica a responsabilidade do minerador pela recuperação ambiental das áreas degradadas ... , eluvionar e coluvial, que, por sua natureza, seu limite espacial, sua localização e sua ... garimpeira implicará, a depender da infração: ... I - advertência; ... II - multa; e ... III ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Art. 3o A competência dos magistrados, em geral, fixar-se-á pela ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz ... § 2o A ... ões, internamento e quaisquer medidas de natureza administrativa previstas na legislação ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o ... d) fundações públicas ... #Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987 ... Parágrafo único. As ... ção, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o ... pautada por normas éticas cuja infração incompatibilize o servidor para a função ... V ...
-
Acórdão nº 2011/0267594-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão de deliberação interna e de natureza colegiada ... responsável pela ... Federal, cuja competência ...
-
Acórdão nº 2014/0214598-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 2. No PIC encaminhado pela" autoridade coatora constam documentos\xC2" ... artigo 158 do CPP ("Quando a infração ... a instauração de procedimento de natureza ...
-
Acórdão nº 2015/0008442-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ão da benesse são da competência privativa do ... delito. Tratando-se de infração ... benefício sob exame pela ... natureza" permanente, que somente cessa no \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0157914-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INFRAÇÃO ... de infração à lei pela ... zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, tudo consoante ... ões significaria usurpação da competência" das instâncias ... ordinárias. Incidência\xC2" ...
-
Acórdãos nº 0042395-17.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 6 de Noviembre de 2017
... procedente para declarar a competência do juízo suscitado. V.U. ", em ... Competência da Vara Criminal pela natureza da infração e por ser ...
-
Acórdãos nº 0047864-44.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 27 de Noviembre de 2017
... procedente para declarar a competência do juízo suscitado. V.U. ", em ... Competência da Vara Criminal pela natureza da infração e por ser de ...
-
Acórdão nº HC 197894 / PB de T5 - QUINTA TURMA
... NATUREZA PERMANENTE DOS DELITOS APURADOS. COMPETÊNCIA ... Penal, pelo qual "tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em ... jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção" ... 5. No caso dos autos, conforme ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020