complementares e suplementares
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Acordao N° 1281747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2020
Agravo interno. Execução contra a fazenda pública oriunda de mandado de segurança impetrado pelo sindireta/df. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordem de pagamento complementar. Alegação de erro nos cálculos. Correção monetária. Taxa referencial. Ipca-e. Art. 1º-f da lei 9. 494/97, com redação dada pela lei n. 11. 960/2009. Crédito satisfeito. Extinção da execução pelo pagamento.
... 2. “É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago ( ... )” ... Inteligência art. 100, § ... -
Acordao N° 1280148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2020
Agravo interno. Execução contra a fazenda pública oriunda de mandado de segurança impetrado pelo sindireta/df. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordem de pagamento complementar. Alegação de erro nos cálculos. Correção monetária. Taxa referencial. Ipca-e. Art. 1º-f da lei 9. 494/97, com redação dada pela lei n. 11. 960/2009. Crédito satisfeito. Extinção da execução pelo pagamento.
... 2. “É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago ( ... )” ... Inteligência art. 100, § ... -
Acordao N° 1292848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2020
Agravo interno. Execução contra a fazenda pública oriunda de mandado de segurança impetrado pelo sindireta/df. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordem de pagamento complementar. Alegação de erro nos cálculos. Correção monetária. Taxa referencial. Ipca-e. Art. 1º-f da lei 9. 494/97, com redação dada pela lei n. 11. 960/2009. Crédito satisfeito. Extinção da execução pelo pagamento.
... 2. “É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago ( ... )” ... Inteligência art. 100, § ... -
Acordao N° 1297271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2020
Agravo interno. Execução contra a fazenda pública oriunda de mandado de segurança impetrado pelo sindireta/df. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordem de pagamento complementar. Alegação de erro nos cálculos. Correção monetária. Taxa referencial. Ipca-e. Art. 1º-f da lei 9. 494/97, com redação dada pela lei n. 11. 960/2009. Crédito satisfeito. Extinção da execução pelo pagamento.
... 2. “É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago ( ... )” ... Inteligência art. 100, § ... -
Acordao N° 1292853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2020
Agravo interno. Execução contra a fazenda pública oriunda de mandado de segurança impetrado pelo sindireta/df. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordem de pagamento complementar. Alegação de erro nos cálculos. Correção monetária. Taxa referencial. Ipca-e. Art. 1º-f da lei 9. 494/97, com redação dada pela lei n. 11. 960/2009. Crédito satisfeito. Extinção da execução pelo pagamento.
... 2. “É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago ( ... )” ... Inteligência art. 100, § ... -
Acordao N° 1292854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2020
Agravo interno. Execução contra a fazenda pública oriunda de mandado de segurança impetrado pelo sindireta/df. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordem de pagamento complementar. Alegação de erro nos cálculos. Correção monetária. Taxa referencial. Ipca-e. Art. 1º-f da lei 9. 494/97, com redação dada pela lei n. 11. 960/2009. Crédito satisfeito. Extinção da execução pelo pagamento.
... 2. “É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago ( ... )” ... Inteligência art. 100, § ... -
Acordao N° 1280147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2020
Agravo interno. Execução contra a fazenda pública oriunda de mandado de segurança impetrado pelo sindireta/df. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordem de pagamento complementar. Alegação de erro nos cálculos. Correção monetária. Taxa referencial. Ipca-e. Art. 1º-f da lei 9. 494/97, com redação dada pela lei n. 11. 960/2009. Crédito satisfeito. Extinção da execução pelo pagamento.
... 2. “É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago ( ... )” ... Inteligência art. 100, § ... -
Acordao N° 1281751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2020
Agravo interno. Execução contra a fazenda pública oriunda de mandado de segurança impetrado pelo sindireta/df. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordem de pagamento complementar. Alegação de erro nos cálculos. Correção monetária. Taxa referencial. Ipca-e. Art. 1º-f da lei 9. 494/97, com redação dada pela lei n. 11. 960/2009. Crédito satisfeito. Extinção da execução pelo pagamento.
... 2. “É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago ( ... )” ... Inteligência art. 100, § ... -
Acordao N° 1307081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2020
Agravo interno. Execução contra a fazenda pública oriunda de mandado de segurança impetrado pelo sindireta/df. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordem de pagamento complementar. Alegação de erro nos cálculos. Correção monetária. Taxa referencial. Ipca-e. Art. 1º-f da lei 9. 494/97, com redação dada pela lei n. 11. 960/2009. Crédito satisfeito. Extinção da execução pelo pagamento.
... 2. “É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago ( ... )” ... Inteligência art. 100, § ... -
Acordao N° 1307112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2020
Agravo interno. Execução contra a fazenda pública oriunda de mandado de segurança impetrado pelo sindireta/df. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordem de pagamento complementar. Alegação de erro nos cálculos. Correção monetária. Taxa referencial. Ipca-e. Art. 1º-f da lei 9. 494/97, com redação dada pela lei n. 11. 960/2009. Crédito satisfeito. Extinção da execução pelo pagamento.
... 2. “É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago ( ... )” ... Inteligência art. 100, § ... -
Acordao N° 1281745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2020
Agravo interno. Execução contra a fazenda pública oriunda de mandado de segurança impetrado pelo sindireta/df. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordem de pagamento complementar. Alegação de erro nos cálculos. Correção monetária. Taxa referencial. Ipca-e. Art. 1º-f da lei 9. 494/97, com redação dada pela lei n. 11. 960/2009. Crédito satisfeito. Extinção da execução pelo pagamento.
... 2. “É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago ( ... )” ... Inteligência art. 100, § ... -
Acordao N° 1281743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2020
Agravo interno. Execução contra a fazenda pública oriunda de mandado de segurança impetrado pelo sindireta/df. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordem de pagamento complementar. Alegação de erro nos cálculos. Correção monetária. Taxa referencial. Ipca-e. Art. 1º-f da lei 9. 494/97, com redação dada pela lei n. 11. 960/2009. Crédito satisfeito. Extinção da execução pelo pagamento.
... 2. “É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago ( ... )” ... Inteligência art. 100, § ... -
Acordao N° 1366658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2021
Agravo interno. Execução contra a fazenda pública oriunda de mandado de segurança impetrado pelo sindireta/df. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordem de pagamento complementar. Alegação de erro nos cálculos. Correção monetária. Taxa referencial. Ipca-e. Art. 1º-f da lei 9. 494/97, com redação dada pela lei n. 11. 960/2009. Crédito satisfeito. Extinção da execução pelo pagamento.
... 2. “É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago ( ... )” ... Inteligência art. 100, § ... -
Acordao N° 1307114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2020
Agravo interno. Execução contra a fazenda pública oriunda de mandado de segurança impetrado pelo sindireta/df. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordem de pagamento complementar. Alegação de erro nos cálculos. Correção monetária. Taxa referencial. Ipca-e. Art. 1º-f da lei 9. 494/97, com redação dada pela lei n. 11. 960/2009. Crédito satisfeito. Extinção da execução pelo pagamento.
... 2. “É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago ( ... )” ... Inteligência art. 100, § ... -
Acordao N° 1280141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2020
Agravo interno. Execução contra a fazenda pública oriunda de mandado de segurança impetrado pelo sindireta/df. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordem de pagamento complementar. Alegação de erro nos cálculos. Correção monetária. Taxa referencial. Ipca-e. Art. 1º-f da lei 9. 494/97, com redação dada pela lei n. 11. 960/2009. Crédito satisfeito. Extinção da execução pelo pagamento.
... 2. “É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago ( ... )” ... Inteligência art. 100, § ... -
Acordao N° 1280144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2020
Agravo interno. Execução contra a fazenda pública oriunda de mandado de segurança impetrado pelo sindireta/df. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordem de pagamento complementar. Alegação de erro nos cálculos. Correção monetária. Taxa referencial. Ipca-e. Art. 1º-f da lei 9. 494/97, com redação dada pela lei n. 11. 960/2009. Crédito satisfeito. Extinção da execução pelo pagamento.
... 2. “É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago ( ... )” ... Inteligência art. 100, § ... -
Acordao N° 1281740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2020
Agravo interno. Execução contra a fazenda pública oriunda de mandado de segurança impetrado pelo sindireta/df. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordem de pagamento complementar. Alegação de erro nos cálculos. Correção monetária. Taxa referencial. Ipca-e. Art. 1º-f da lei 9. 494/97, com redação dada pela lei n. 11. 960/2009. Crédito satisfeito. Extinção da execução pelo pagamento.
... 2. “É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago ( ... )” ... Inteligência art. 100, § ... -
Acordao N° 1281744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2020
Agravo interno. Execução contra a fazenda pública oriunda de mandado de segurança impetrado pelo sindireta/df. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordem de pagamento complementar. Alegação de erro nos cálculos. Correção monetária. Taxa referencial. Ipca-e. Art. 1º-f da lei 9. 494/97, com redação dada pela lei n. 11. 960/2009. Crédito satisfeito. Extinção da execução pelo pagamento.
... 2. “É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago ( ... )” ... Inteligência art. 100, § ... -
Acordao N° 1293474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2020
Agravo interno. Execução contra a fazenda pública oriunda de mandado de segurança impetrado pelo sindireta/df. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordem de pagamento complementar. Alegação de erro nos cálculos. Correção monetária. Taxa referencial. Ipca-e. Art. 1º-f da lei 9. 494/97, com redação dada pela lei n. 11. 960/2009. Crédito satisfeito. Extinção da execução pelo pagamento.
... 2. “É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago ( ... )” ... Inteligência art. 100, § ... -
Acordao N° 1281748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2020
Agravo interno. Execução contra a fazenda pública oriunda de mandado de segurança impetrado pelo sindireta/df. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordem de pagamento complementar. Alegação de erro nos cálculos. Correção monetária. Taxa referencial. Ipca-e. Art. 1º-f da lei 9. 494/97, com redação dada pela lei n. 11. 960/2009. Crédito satisfeito. Extinção da execução pelo pagamento.
... 2. “É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago ( ... )” ... Inteligência art. 100, § ... -
Acordao N° 1680527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Honorários contratuais. Pagamento em separado e antecipado mediante expedição de rpv. Vedação. Art. 100, §8º, cf. Possibilidade de mera reserva. Pagamento direto ao advogado. Requisitório único da dívida principal. Art. 22, §4º, eoab. Decisão mantida. 1. Conforme jurisprudência pacífica da suprema corte, a súmula vinculante 4
... complementares ou suplementares de valor pago, bem como o ... fracionamento, repartição ... -
Acordao N° 1290197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2020
Agravo interno. Execução contra a fazenda pública oriunda de mandado de segurança impetrado pelo sindireta/df. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordem de pagamento complementar. Alegação de erro nos cálculos. Correção monetária. Taxa referencial. Ipca-e. Art. 1º-f da lei 9. 494/97, com redação dada pela lei n. 11. 960/2009. Crédito satisfeito. Extinção da execução pelo pagamento.
... 2. “É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago ( ... )” ... Inteligência art. 100, § ... -
Decreto nº 5.289 de 29/11/2004. DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA DENOMINADO FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º A União poderá fornecer recursos humanos e materiais complementares ou suplementares quando forem inexistentes, indisponíveis, inadequados ou ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001241-24.2019.8.19.0071 (Criminal), 10-02-2021
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO. DEFESA QUE SUSCITA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DO LAUDO DEFINITIVO, QUE CONSTATE A LESIVIDADE DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ANTE A FRAGILIDADE DA PROVA COLHIDA NOS AUTOS, BEM COMO A CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E A GRATUIDADE DE JUSTIÇ
... mes complementares" ou suplementares para a certeza da ... materialidade delitiva, somente cab\xC3" ... -
Acordao N° 1688681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Supensão do feito. Índice do correção monetária. Passível de rediscussão. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão, proferida na liquidação provisória de sentença, que indeferiu o pedido de prosseguimento do feito em relação ao pagamento das parcelas...
... precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou ...