composição da lide
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Acórdão nº 1.0058.18.002413-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA A JUSTA COMPOSIÇÃO DA LIDE - SENTENÇA CASSADA- Faltando elementos técnicos para se chegar à conclusão a respeito da situação fática, cabe determinar, até mesmo de ofício, a produção da prova pericial, inclusive formulando quesitos, de modo a que se possa...
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Acórdão nº 1.0058.18.002413-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA A JUSTA COMPOSIÇÃO DA LIDE - SENTENÇA CASSADA- Faltando elementos técnicos para se chegar à conclusão a respeito da situação fática, cabe determinar, até mesmo de ofício, a produção da prova pericial, inclusive formulando quesitos, de modo a que se possa...
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Acórdão nº 1.0000.21.032507-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA A JUSTA COMPOSIÇÃO DA LIDE - SENTENÇA CASSADA- Faltando elementos técnicos para se chegar à conclusão a respeito da situação fática, cabe determinar, até mesmo de ofício, a produção da prova pericial, inclusive formulando quesitos, de...
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Acórdão nº 1.0000.21.144626-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO DA LIDE EXTRAJUDICIALMENTE - PRESCINDIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.- À luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição conclui-se que a prévia tentativa de conciliação extrajudicial não é requisito de...
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Acórdão nº 1.0000.21.144626-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO DA LIDE EXTRAJUDICIALMENTE - PRESCINDIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.- À luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição conclui-se que a prévia tentativa de conciliação extrajudicial não é requisito de...
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Acórdão nº 1.0216.16.005093-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À SEGURA COMPOSIÇÃO DA LIDE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - VERIFICAÇÃO- É indispensável a realização de prova técnica toda vez que a verificação de um determinado fato controvertido nos autos depender de conhecimento especial que ultrapasse o campo meramente jurídico.- Cabe ao Juiz, de ofício ou
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Acórdão nº 1.0216.16.005093-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À SEGURA COMPOSIÇÃO DA LIDE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - VERIFICAÇÃO- É indispensável a realização de prova técnica toda vez que a verificação de um determinado fato controvertido nos autos depender de conhecimento especial que ultrapasse o campo meramente jurídico.- Cabe ao Juiz, de ofício ou
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Acórdão Nº 0021429-87.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. "BANCO DE HORAS". ATIVIDADE INSALUBRE. NULIDADE. Não obstante o reconhecimento acerca da validade das convenções e acordos coletivos como forma de composição da lide coletiva (artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal), evidenciado o desempenho de atividade insalubre pelo empregado, impõe-se ao empregador a obtenção de autorização prévia da autoridade...
... validade das convenções e acordos coletivos como forma de composição da lide coletiva (artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal), ... -
Acórdão nº 1.0015.17.001337-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE ALÉM DO DEVIDO - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA A JUSTA COMPOSIÇÃO DA LIDE - SENTENÇA CASSADA.- Faltando elementos técnicos para se chegar à conclusão a respeito da correção ou não dos débitos feitos em conta a título de pagamento de empréstimo, cabe determinar, até...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-313/1998-022-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Junio de 2004
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NULIDADE. Se a Corte Regional deixou de consignar em seu acórdão a análise de relevantes pontos para a justa composição da lide, então há de sanar tal imperfeição, pois do contrário consumar-se-ia negativa de prestação jurisdicional. Tal questionamento foi levantado pelo Reclamante em toda fase recursal, revelando-se indispensável o procedimento perseguido,...
... em seu acórdão a análise de relevantes pontos para a justa composição da lide, então há de sanar tal imperfeição, pois do contrário ... -
Acórdão Nº 0021579-61.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-11-2019
... validade das convenções e acordos coletivos como forma de composição da lide coletiva (artigo 7º, inciso XXVI), a Constituição Federal não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-106/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Octubre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. Hipótese em que a Autora não juntou certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, irregularidade esta que inviabiliza a composição da lide, podendo o Juízo de 2º grau, de ofício, suscitar a matéria e, se for o caso, julgar extinto o feito, sem apreciação...
... decisão rescindenda, irregularidade esta que inviabiliza a composição da lide, podendo o Juízo de 2º grau, de ofício, suscitar a matéria e, ... -
Acórdão Nº 0020791-27.2018.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 22-06-2020
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LIDE SIMULADA. COLUSÃO. A prova dos autos permite concluir terem os ora réus, em conluio, ajuizado a ação matriz com o único objetivo de constituir crédito preferencial e salvaguardar o patrimônio da empresa. A conduta dos demandados, além de reprovável sob o ângulo de lesão aos credores da empresa, sobrecarrega desnecessariamente a...
... LIDE SIMULADA. COLUSÃO. A prova dos autos permite concluir terem os ora ... o afastamento do caráter de litigância, indispensável à composição da lide. Ação julgada procedente ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-387/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. Hipótese em que o Autor não juntou certidão de trânsito em julgado, bem como deixou de autenticar a cópia da decisão rescindenda, irregularidades estas que inviabilizam a composição da lide, podendo o Juízo de 2º grau, de ofício, suscitar a matéria e, se for o caso, julgar extinto o...
... ão rescindenda, irregularidades estas que inviabilizam a composição da lide, podendo o Juízo de 2º grau, de ofício, suscitar a matéria e, ... -
Acórdão Nº 0020889-27.2019.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO. Não reconhecido o vínculo de emprego entre as partes quando da composição da lide, as contribuições previdenciárias deve ser calculadas sobre a totalidade do valor objeto do acordo firmado em razão da prestação de trabalho, ainda que as...
... composição da lide, as contribuições previdenciárias deve ser calculadas sobre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4453/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Abril de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO RESCINDENDA. ORIENTAÇÃO JURIS- PRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. 1. Hipótese em que a Autora deixou de juntar cópia da decisão indicada como rescindenda. 2. A ausência da supracitada peça inviabiliza a composição da lide, impondo-se, por conseguinte, a extinção do feito, sem apreciação do mérito, à falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento...
... 2. A ausência da supracitada peça inviabiliza a composição" da lide, impondo-se, por conseguinte, a extinção do feito, sem apreciaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-170/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... fazê-lo em relação àquelas inequivocamente relevantes à composição da lide e aos fatos que permitam, em sede extraordinária, eventual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-224/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. 1. Hipótese em que o Autor deixou de juntar aos autos cópia da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo. 2. A ausência da supracitada peça inviabiliza a composição da lide, podendo o Juízo de 2º grau, de ofício, suscitar a matéria e julgar extinto o...
... 2. A ausência da supracitada peça inviabiliza a composição da lide, podendo o Juízo de 2º grau, de ofício, suscitar a matéria e ... -
Acórdão nº 1.0245.11.024992-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À SEGURA COMPOSIÇÃO DA LIDE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- É indispensável a realização de prova técnica toda vez que a verificação de um determinado fato controvertido nos autos depender de conhecimento especial que ultrapasse o campo meramente jurídico.- Cabe ao Juiz, de ofício ou a...
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Acórdão nº 1.0145.12.019383-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - SENTENÇA CONDICIONAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA INDISPENSÁVEL À SEGURA COMPOSIÇÃO DA LIDE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está...
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Acórdão nº 1.0145.12.019383-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - SENTENÇA CONDICIONAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA INDISPENSÁVEL À SEGURA COMPOSIÇÃO DA LIDE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está...
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Acórdão Nº 0153102-75.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 11-10-2016
... COMPOSIÇÃO DA LIDE – PRINCIPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL – SENTENÇA ... 1. O Juiz ...
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Acórdão nº 1.0625.14.005539-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À SEGURA COMPOSIÇÃO DA LIDE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- É indispensável a realização de prova técnica toda vez que a verificação de um determinado fato controvertido nos autos depender de conhecimento especial que ultrapasse o campo meramente jurídico.- Cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença ... por título universal, na proporção que Ihes tocar, a composição pecuniária do desfalque sofrido ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-98/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2002
INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT PARA CONFERIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO - INOCORRÊNCIA ENUNCIADO Nº 278 DO TST - A possibilidade de atribuição de efeito modificativo ao julgado, após reiterados pronunciamentos, inclusive, do e. Supremo Tribunal Federal, está consagrada, e, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, a questão encontra-se disciplinada pelo Enunciado nº 278 que dispõe: "A...
... a processualística moderna, que vê no processo um meio de composição da lide de maneira célere e eficaz na entrega da prestação ...