compra contrato e maquina venda
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Acórdão nº 0004507-24.2010.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Agosto de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO FLORESTAL ILEGAL. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DO IBAMA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. RESTITUIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cediço que o mandado de segurança exige a prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado e da ilegalidade ou abuso de poder
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Acórdão nº 0004507-24.2010.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0004507-24.2010.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Agosto de 2012
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