comum acordo
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 101587-23.2017.5.01.0000) 10-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO (CF, ART. 114, § 2º) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESPROVIMENTO DO APELO. O TRT da 1ª Região, ao acolher a preliminar alusiva à ausência de comum acordo (CF, art. 114, § 2º), suscitada em contestação, e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de...
... COMUM ACORDO (CF, ART. 114, § 2º) ... - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... - Decreto Legislativo nº 138 de 09/08/2018. Aprova o texto do Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010.
- Acórdão nº HC 161282 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Decreto nº 8.703 de 01/04/2016. PROMULGA O ACORDO DE COMÉRCIO PREFERENCIAL ENTRE O MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL E A UNIÃO ADUANEIRA DA ÁFRICA AUSTRAL - SACU, FIRMADO PELOS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL EM SALVADOR, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2008, E PELOS PAÍSES AFRICANOS EM MASERU, EM 3 DE ABRIL DE 2009.
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-42800-89.2006.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010
I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE SERRARIAS, CARPINTARIAS, TANOARIAS, MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADAS, AGLOMERADOS E CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA DE BELÉM, ANANINDEUA E MARITUBA - SINDIMAD DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Caracterização da concordância tácita com o ajuizamento do...
... COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-118-53.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal de 1988...
... 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 280-20.2017.5.12.0000) 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO (CF, ART. 114, § 2º) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESPROVIMENTO DO APELO. O TRT da 12ª Região, ao acolher a preliminar alusiva à ausência de comum acordo (CF, art. 114, § 2º), suscitada em contestação pelo Sindicato patronal, e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência
... COMUM ACORDO (CF, ART. 114, § 2º) ... - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2009400-13.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO PARTE SUSCITADA. RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou...
... 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 131, DE 26 DE MAIO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Sobre a Criação e a Implementação de Um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Academica Dos Respectivos Diplomas No Mercosul e Estados Associados, Adotado em San Miguel de Tucuman, em 30 de Junho de 2008, por Meio da Decisão Cmc 17/08, No Ambito da Xxxv Reunião do Conselho do Mercado Comum.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 0006913-58.2020.5.15.0000)
A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCETIVAS CONSTRUÍDAS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA SDC ACERCA DA CONCORDÂNCIA TÁCITA. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do...
... DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL ... -
Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , as passagens deverão ser adquiridas pelo órgão competente, de acordo com os procedimentos previstos em legislação específica, exceto: ... I ... 66 correspondem a: ... I - dez vezes o valor da etapa comum fixada para a localidade, quando em serviço de escala de duração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-300-13.2009.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. MANIFESTAÇÃO SOMENTE NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2034000-69.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
... DISSÍDIO COLETIVO. ANÁLISE CONJUNTA. MÚTUO ACORDO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO. Com a ... da ação coletiva de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. A expressão -comum acordo-, de que trata o art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000153-84.2016.5.06.0000), 24-05-2016
Ementa: COMUM ACORDO PARA O AJUIZAMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE RECUSA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA PELA SUSCITADA. A exegese da norma constitucional quanto ao alcance da expressão "de comum acordo" expresso no texto constitucional revela uma faculdade disposta para as partes conjuntamente recorrerem ao Judiciário. A interpretação que emerge do dispositivo é que a discordância deve ser...
... comum acordo representa restrição ao acesso ao Judiciário, que, embora não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-116500-14.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITANTE. 1) AUSÊNCIA DOS SUSCITADOS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. Nos dissídios coletivos não há falar em revelia, já que, não comparecendo ambas as partes ou uma delas à audiência, o presidente submeterá o processo a julgamento, depois de realizadas as diligências que entender necessárias e
... 3) AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 114, § 2º, DA CF. JURISPRUDÊNCIA ... -
LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... cuja população seja superior a 100.000 (cem mil) habitantes, de acordo com o último censo oficial." (NR) ... "Art. 12. Após a realização dos ... autorização ou em desacordo com aquela concedida, em bens de uso comum do povo, especiais ou dominiais, com destinação específica fixada por ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... condicional em todos os casos permitidos pela legislação comum. Será a fiança concedida nos têrmos da legislação em vigor, devendo ...
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Acórdão Nº 0021837-85.2017.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 09-07-2021
EMENTA PRELIMINARMENTE: AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE "COMUM ACORDO". Os documentos IDs fc826c5 e cd38f7d, comprovam que a Federação suscitada, apesar de ciente dos dias e locais designados para palco das negociações diretas e intermediadas, não compareceu ou justificou sua ausência na reunião para negociação direta, comparecendo apenas na reunião de mediação, a qual não chegou a...
... NECESSIDADE DE "COMUM ACORDO". Os documentos IDs fc826c5 e cd38f7d, comprovam que a Federação ... -
Acórdão nº 2013/0343242-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ACORDO" COM A JURISPRUDÊNCIA ... DESTA CORTE ... 1. A presunç\xC3"ão legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000718-42.2016.5.02.0000) 13-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O entendimento pacífico nesta Corte é o de que o comum acordo no ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo,
... AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2004400-66.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... - SOPESP. 1. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. A preliminar de ausência de mútuo consenso para o ajuizamento ...
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Acordão da Corte Especial, 22-06-2021
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. AGRAVO INTERNO. GUARDAUNILATERAL DO MENOR À GENITORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEMPÚBLICA OU DA SOBERANIA NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.1. A sentença estrangeira ratificou o acordo das partes referenteaos termos da guarda, estabelecendo minuciosamente os direitos edeveres paternais e maternais com relação à criança, tais como aguarda e o acesso a ela, seu sustento...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais ... lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída ... § 2º Ao proprietário caberá sempre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-66400-48.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SUSCITADO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 114, § 2º, DA CLT. MÚTUO ACORDO. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento da ação coletiva de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. Trata-se de requisito constitucional para instauração de instância do dissídio coletivo e diz respeito à...
... EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 114, § 2º, DA CLT. MÚTUO ACORDO. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, estabeleceu-se novo ... da ação coletiva de natureza econômica, qual seja, que haja comum" acordo entre as partes. Trata-se de requisito constitucional para instaura\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29700-51.2009.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Caso em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a instauração do dissídio coletivo. Dissídio coletivo extinto pelo
... A C Ó R D Ã O SDC/2010 KA/mdp ... RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL ...