comunicacao justa causa

EMENTA JUSTA CAUSA. Em se tratando da pena máxima aplicada ao trabalhador, incumbe ao empregador a comprovação da ocorrência da falta grave do empregado, de modo a autorizar a despedida por justa causa, ficando vinculado à motivação descrita na comunicação de dispensa. Ainda, impõe-se que a penalidade seja aplicada de forma imediata e, de regra, observada a gradatividade de sanções. Caso em que a

EMENTA JUSTA CAUSA. Em se tratando da pena máxima aplicada ao trabalhador, incumbe ao empregador a comprovação da ocorrência da falta grave do empregado, de modo a autorizar a despedida por justa causa, ficando vinculado à motivação descrita na comunicação de dispensa. Ainda, impõe-se que a penalidade seja aplicada de forma imediata e, de regra, observada a gradatividade de sanções. Caso em que a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Nega-se provimento ao Agravo porquanto, ocorrida a rescisão contratual após a data-base da categoria, indevida a indenização adicional prevista no Enunciado nº 314/TST. No caso concreto, embora a comunicação do desligamento sem justa causa tenha ocorrido no mesmo dia da data-base, a projeção do trintídio referente ao aviso prévio,...

EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA . Em se tratando da pena máxima aplicável ao trabalhador, incumbe ao empregador a comprovação da ocorrência de falta grave pelo empregado de modo a autorizar a despedida por justa causa, ficando vinculado à motivação descrita na comunicação de dispensa. Ainda, impõe-se que as penalidades sejam aplicadas de forma imediata e, de regra, observada a gradatividade de...

1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O EMPREGADO COMUNICAR SER PORTADOR DO VÍRUS DA AIDS. Na hipótese sub judice, a Corte de origem, por intermédio do acórdão recorrido, traz dados demonstrando o nexo de causalidade entre o ato da Empresa e o dano sofrido pelo Autor. A rescisão do contrato de trabalho sem justa causa ocorreu após a comunicação

1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O EMPREGADO COMUNICAR SER PORTADOR DO VÍRUS DA AIDS. Na hipótese sub judice, a Corte de origem, por intermédio do acórdão recorrido, traz dados demonstrando o nexo de causalidade entre o ato da Empresa e o dano sofrido pelo Autor. A rescisão do contrato de trabalho sem justa causa ocorreu após a comunicação

1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O EMPREGADO COMUNICAR SER PORTADOR DO VÍRUS DA AIDS. Na hipótese sub judice, a Corte de origem, por intermédio do acórdão recorrido, traz dados demonstrando o nexo de causalidade entre o ato da Empresa e o dano sofrido pelo Autor. A rescisão do contrato de trabalho sem justa causa ocorreu após a comunicação

1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O EMPREGADO COMUNICAR SER PORTADOR DO VÍRUS DA AIDS. Na hipótese sub judice, a Corte de origem, por intermédio do acórdão recorrido, traz dados demonstrando o nexo de causalidade entre o ato da Empresa e o dano sofrido pelo Autor. A rescisão do contrato de trabalho sem justa causa ocorreu após a comunicação

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. Evidenciado o prejuízo do autor, pois foi dispensado sem justa causa e não recebeu a Comunicação de Dispensa, pelo que ficou impedido de se habilitar à percepção do seguro desemprego, impõe-se determinar o pagamento de uma indenização, na forma do artigo 927 do Código Civil Brasileiro.

EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A teor dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, a prova da justa causa compete ao empregador e deve ser robusta, tendo em vista suas consequências negativas à vida profissional e social do empregado. Inexistindo expressamente, na comunicação de dispensa, o motivo pelo qual o trabalhador sofre a sanção, é inválida a justa causa aplicada.

EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA . A teor dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, a prova da justa causa compete ao empregador e deve ser robusta, tendo em vista suas consequências negativas à vida profissional e social do empregado. Inexistindo expressamente, na comunicação de dispensa, o motivo pelo qual o trabalhador sofre a sanção, é inválida a justa causa aplicada.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando o efeito devolutivo do recurso ordinário e a aplicação subsidiária ao processo do trabalho do art. 1.013, § 1º, do CPC/15, não se viabiliza a alegação de suposta negativa de prestação jurisdicional originada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. PAGAMENTO DE SALÁRIO-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO POR PARTE DO EMPREGADO. O Regional, com apoio no conjunto fático-probatório dos autos, especialmente na norma coletiva acostada, concluiu que restaram preenchidos os requisitos para a implementação da garantia de emprego normativa e pela...

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JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DE FÉRIAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA A não-comunicação imediata do recebimento de férias indevidas pelo Reclamante não constitui ato de improbidade. Isto porque, de acordo com os fatos soberanamente delineados pela Corte de origem, não se trata de ato culposamente grave a ponto de abalar a confiança entre as partes. É perfeitamente...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR EMPREGADA. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA. DENEGAÇÃO...

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EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Em se tratando da pena máxima aplicada ao empregado, incumbe ao empregador a comprovação da ocorrência da falta grave de modo a autorizar a despedida por justa causa, ficando vinculado à motivação descrita na comunicação de dispensa. Ainda, impõe-se que a penalidade seja aplicada de forma imediata e, de regra, observada a gradatividade de sanções. Caso em que a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ABANDONO DE EMPREGO - JUSTA CAUSA CONFIGURADA. Comprovada a ausência da empregada ao trabalho por prazo superior a 30 dias, sem comunicação e apresentação de justificativa à empresa, configura-se a hipótese de demissão por justa causa em virtude do abandono do emprego, conforme previsto no artigo 482, "i", da CLT. 2. Recurso ordinário desprovido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. RESCISÃO INDIRETA. Não há falar em perda do objeto do pedido de rescisão indireta, uma vez que foi evidenciado nos autos que a autora formulou o referido pedido mesmo antes de ocorrida a dispensa por justa causa, sendo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. Evidenciado o prejuízo do autor, pois foi dispensado sem justa causa e não recebeu a Comunicação de Dispensa, pelo que ficou impedido de se habilitar à percepção do seguro desemprego, à época, impõe-se a manutenção do pagamento de indenização, na forma do artigo 927 do Código Civil Brasileiro, a ser calculada com base na Lei nº 8.900/94 e

EMENTA: AGRAVO - INTEMPESTIVIDADE - JUSTA CAUSA - FALHA NO SISTEMA JPE - AUSÊNCIA. A falha de comunicação com o servidor da autoridade certificadora do token do patrono do recorrente não constitui justa causa passível de prorrogação de prazo. Ao deixar para protocolizar o recurso nas últimas horas do último dia do prazo, o advogado assume os riscos de enfrentar problemas advindos da tecnologia.

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. (1) DENÚNCIA. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. (2) PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO-LOCALIZAÇÃO. FUNDAMENTO INAPROPRIADO. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A inauguraç&