conceito contradição embargos declaração

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067503720204058300), 24-11-2020
PJE 0806750-37.2020.4.05.8300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação da União e à remessa necessária e deu provimento à apelação do particular, para que seja declarado o seu direto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de...

PJE 0806750-37.2020.4.05.8300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ... se tratar de despesa que não altera o conceito de faturamento, notadamente a partir da edição ... esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013964920204058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0801396-49.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEGURO SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E...

... RELATÓRIO ... 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo SEGURO SEGURANCA ... ter incorrido o acórdão em contradição ao argumento de que "Os fundamentos necessários ... como receitas não abarcadas pelo conceito de faturamento, o juízo a quo demonstrou, com ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000680-21.2013.5.07.0030), 2016-10-05

... NEPOMUCENOEMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DIVERGÊNCIA NO BOJO DA DECISÃO ... reclamada/embargante, MGM, interpôs embargos de declaração ( Num. 06e87bf), em face do ... desta Turma que bem espelha o conceito" de contradição: ... \" ( ... ) EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ...
Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE TEMA CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No presente caso, a parte embargante não apresentou nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do acórdão embargado, aduzindo, tão-somente, que os...
Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXAME DE TEMA CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068115820214058300), 26-04-2022
PJE 0806811-58.2021.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por PTP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança pleiteada, por meio da qual a impetrante pretende assegurar o seu direito de não ser compelida ao recolhimento, no...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111199220204058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0811119-92.2020.4.05.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: SERVIS SEGURANCA LTDA E OUTROS ADVOGADO: FABIO FERNANDES GERIBELLO E OUTRO EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

PROCESSO Nº: 0811119-92.2020.4.05.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELEMBARGANTE: ... 195, I, "b", da Carta Magna, do conceito de receita bruta ou faturamento, uma vez que o ... - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139604220204058300), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0813960-42.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CB RECIFE RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA...

... O conceito de receita bruta corresponde ao " total dos ... 6. A declaração do direito à compensação, a ser exercido após ...
Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EINCIDÊNCIA DE ASTREINTES. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILI
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071495720204058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0807149-57.2020.4.05.8400 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: PROTEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS ADVOGADO: FABIO FERNANDES GERIBELLO ADVOGADO: LEANDRO CONCEIÇÃO ROMERA EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL....

... 195, I, "b", da Carta Magna, do conceito de receita bruta ou faturamento, uma vez que o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010659620224058100), 28-02-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DELCARAÇÃO. OBSCURIDADE. ABONO ASSIDUIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos pela UNIÃO-FAZENDA NACIONAL no processo em epígrafe, contra acórdão desta Sétima Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 2. Em suas razões (ID. 4050000.35420563 4),

... de interesse processual quanto à declaração de não incidência da contribuição ... conceito de salário de contribuição o investimento da ...
Acórdão nº 5461 de Tribunal Pleno, 24 de Marzo de 2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º E 7º, I, DA LEI FEDERAL 13.135/ NOVA SISTEMÁTICA DA PENSÃO POR MORTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO QUE NÃO REPRESENTA A TOTALIDADE DA CATEGORIA EM ÂMBITO NACIONAL. REQUERENTE QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096943020204058100), 17-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO Nº: 0809694-30.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: COCO BAMBU FRUTOS DO MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RICARDO CUNHA PORTO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA - 1ª TURMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

... 195, I, "b", da Carta Magna, do conceito de receita bruta ou faturamento, uma vez que o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001618020214058401), 05-04-2022
Processual Civil. Embargos de declaração opostos ante julgado que negou provimento à apelação para manter a sentença , a qual julgou improcedente o pedido de manutenção do autor no certame público regido pelo Edital nº 1 - Caixa, de 22 de janeiro de 2014 como concorrente nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, objetivando assumir o cargo de Técnico Bancário. Inexistência de omissão,...

... 3. Conforme exame médico e declaração da própria impetrante, ela é portadora de perda ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075668720204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0807566-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Daniella Medeiros Rego e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO.

... Trata-se de embargos de declaração opostos pela particular em face ... a parte exequente teria se utilizado do "conceito equivocado da classificação dos 'reembolsos de ... esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000927-03.2019.5.06.0003), 10-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. ERRO DE FATO IDENTIFICADO. CORREÇÃO. SEM EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Considerando que a doutrina e a jurisprudência têm ampliado o conceito de contradição para incluir a alegação de erro de fato como hipótese de embargabilidade, impõe-se o acolhimento dos declaratórios para sanar o equívoco verificado, quanto ao pedido relativo à compensação/dedução da...

... 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. ERRO DE FATO ... e a jurisprudência têm ampliado o conceito de contradição para incluir a alegação de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081497220184058300), 15-12-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg....

... RELATÓRIO ... Cuida-se de embargos declaratórios opostos p ela UNIÃO FEDERAL ... de pensão não se enquadra no conceito de remuneração, a teor do disposto no § 4º do ... que o cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de ... , sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090466620194058300), 01-12-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg....

... embargos declaratórios opostos pela UNIÃO FEDERAL em ... de pensão não se enquadra no conceito de remuneração, a teor do disposto no § 4º do ... que o cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de ... , sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08247719520194058300), 20-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg....

... RELATÓRIO ... Cuida-se de embargos declaratórios opostos p ela UNIÃO FEDERAL ... de pensão não se enquadra no conceito de remuneração, a teor do disposto no § 4º do ... que o cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de ... , sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001226220164058400), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800122-62.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JULIANA RODRIGUES DE LUNA ADVOGADO: Yraguacy Araújo Almeida De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... edital previu que o "certificado ou declaração de realização de estágio extracurricular na ... a atividade de pós-graduação do conceito de estágio extracurricular ... Em outras ...
Acordão do Terceira Turma, 09-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356 DOSTF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RESOLUÇÃO Nº237/2011. ANÁLISE.
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042642220194058201), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0804264-22.2019.4.05.8201 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: LEITURA CAMPINA GRANDE COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA ADVOGADO: VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO EMBARGADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA...

... formulado pela Fazenda Nacional em embargos de declaração ... O feito foi incluído em ... Lei n° 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002508320194058204), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0800250-83.2019.4.05.8204 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SOLANEA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: Landoaldo Falcão De Sousa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim...
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO (AIS). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA NA ORIGEM SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF PARA EVENTUAL REFORMA. REVISÃO DE MULTA APLICADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCI
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã