conceito de internet e intranet

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO COM GREVE. REALIZAÇÃO DE ACORDO. CLÁUSULAS PACTUADAS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, INCISO III, LETRA 'B', DO CPC de 2015. A autocomposição das partes, por intermédio de negociação entre os próprios interessados, é a forma ideal de solução de conflitos, e por isso deve...

EMENTA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL. Caso em que a prova testemunhal produzida confirma que o tratamento dispensado pela preposta da reclamada à reclamante transcendeu os limites do poder diretivo do empregador, adentrando na seara do abuso do poder hierárquico, atingindo a honra e a imagem da trabalhadora, configurando prática de assédio moral. Nesse caso, impõe-se o...

EMENTA BANCÁRIO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. JORNADA. Entendimento no sentido de que não se aplicam ao gerente geral de agência as disposições constantes do art. 62, II, da CLT porquanto a jornada do bancário é sujeita à disposição legal específica, sendo disciplinada no art. 224 da CLT. Adoção, quanto à matéria, da Tese Jurídica Prevalecente nº 6 deste TRT.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REGISTROS DE HORÁRIO. VALIDADE. Caso em que os registros de horário juntados aos autos são variáveis, contendo inúmeras horas extras, em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT, e a reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório (CLT, art. 818) acerca da alegada inidoneidade desses documentos. Recurso desprovido.

EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Embora a sua disciplina seja orientada pelo princípio da simplicidade, a petição inicial não dispensa a observância de requisitos mínimos, estabelecidos, em especial, no § 1º do art. 840 da CLT e, quanto ao pedido, especialmente em seus aspectos qualitativos, no art. 324, caput, do CPC.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO ENTRE A ENFERMIDADE E AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. CONCAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Constatando-se que o trabalho desempenhado pela autora contribuiu para a progressão/agravamento da doença adquirida, funcionando como concausa, não se pode excluir totalmente o nexo técnico epidemiológico entre a enfermidade e o mourejo,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REGISTROS DE HORÁRIO. VALIDADE. Caso em que os registros de horário juntados aos autos são variáveis, contendo inúmeras horas extras, em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT, e o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório (CLT, art. 818) acerca da alegada inidoneidade desses documentos. Recurso desprovido.

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

EMENTA DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL . Em se tratando de fato extintivo do direito postulado pelo trabalhador e diante o dever de documentação da relação de trabalho, cumpre à empregadora trazer aos autos os documentos necessários à aferição da correção dos valores pagos a título de gratificação por desempenho, importando a ausência de tais documentos na presunção pela existência de diferença

EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT . Ausente prova acerca da existência de fidúcia maior do que aquela afeta aos bancários em geral, tem-se por não configurado o desempenho de cargo de confiança, o que atrai a adoção do caput do artigo 224 da CLT, que fixa a jornada do bancário em 6 horas.

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO FRUIÇÃO OU FRUIÇÃO PARCIAL. TEMPO INTEGRAL DEVIDO. A não concessão, total ou parcial, do intervalo intrajornada previsto em lei acarreta ao empregador a obrigação de pagar o total do período correspondente, e não apenas do tempo faltante, com o acréscimo remuneratório de 50%. Aplicação do item I da Súmula 437 do TST.

EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. Para o enquadramento do bancário na hipótese fática do art. 224, §2º, da CLT não se deve indagar apenas sobre o pagamento de gratificação com observância do patamar definido em lei (não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo). É necessário o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Ausentes tais...

PRÊMIO PELO ATINGIMENTO DE METAS . De acordo com a jurisprudência uniformizada por este Regional através da Súmula n.º 122, a limitação ao adicional de horas extras estabelecida na Súmula nº 340 do TST não se aplica aos casos em que o empregado recebe prêmios pelo atingimento de metas.

EMENTA: TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. ADICIONAL DEVIDO. Oadicional de transferência somente será devido na hipótese de transferência do empregado para localidade diversa da inicialmente contratada, em caso de necessidade de serviço e enquanto durar essa situação (art. 469, §3º, da CLT). In casu, incontroversas a mudança de domicílio e a real necessidade do serviço, restou evidenciado tratar-se de...

INTERVALO INTERJORNADAS. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS . Assim como ocorre com o desrespeito ao intervalo previsto no art. 71 da CLT, a não concessão do intervalo estabelecido no art. 66 da CLT torna exigível a remuneração do período correspondente com acréscimo - e não, somente quanto ao acréscimo - de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora de trabalho normal, sem prejuízo à consideração do

EMENTA SÚMULA 340 DO TST. OJ 397 DA SDI-I DO TST. INCIDÊNCIA. O entendimento preconizado na Súmula 340 do TST decorre da compreensão de que, para o empregado remunerado por produção, integral ou parcialmente (OJ 397 da SDI-I do TST), a hora de trabalho extraordinária já é remunerada pela contraprestação paga pela produção alcançada no período, remanescendo devido apenas o adicional de horas...