conceito de internet e intranet

EMENTA SÚMULA 340 DO TST. OJ 397 DA SDI-I DO TST. INCIDÊNCIA. O entendimento preconizado na Súmula 340 do TST decorre da compreensão de que, para o empregado remunerado por produção, integral ou parcialmente (OJ 397 da SDI-I do TST), a hora de trabalho extraordinária já é remunerada pela contraprestação paga pela produção alcançada no período, remanescendo devido apenas o adicional de horas...

EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Na esteira da Súmula nº 219 do TST, é incabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita sem a assistência prestada pelo sindicato da categoria profissional do reclamante.

EMENTA: TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. ADICIONAL DEVIDO. Oadicional de transferência somente será devido na hipótese de transferência do empregado para localidade diversa da inicialmente contratada, em caso de necessidade de serviço e enquanto durar essa situação (art. 469, §3º, da CLT). In casu, incontroversas a mudança de domicílio e a real necessidade do serviço, restou evidenciado tratar-se de...

INTERVALO INTERJORNADAS. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS . Assim como ocorre com o desrespeito ao intervalo previsto no art. 71 da CLT, a não concessão do intervalo estabelecido no art. 66 da CLT torna exigível a remuneração do período correspondente com acréscimo - e não, somente quanto ao acréscimo - de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora de trabalho normal, sem prejuízo à consideração do

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Objeto. Contrato de hospedagem de sítio eletrônico. Pretensão de restabelecimento de acesso às plataformas. Fornecimento de novas senhas. Antecipação de tutela. Deferimento. Cumprimento da determinação. Restabelecimento de acesso às plataformas gerenciadas pelo contratado. Pretensão de restabelecimento de acesso a outras

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA INCIDÊNCIA DO PRÊMIO DE PRODUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. São devidas diferenças de adicional de periculosidade pela consideração do prêmio produção/gratificação de desempenho pagos na contratualidade, no cálculo da parcela. Incidência da Súmula nº 191 do TST.

EMENTA UNIMED. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS REVOGADO. ADESÃO DO EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA REVOGAÇÃO. VALIDADE. É válida a opção do empregado em aderir à extinção do Plano de Cargos e Salários, ajustada em negociação coletiva, uma vez que manifestada livremente e mediante a percepção de indenização. Recurso ordinário da reclamada provido no aspecto.

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo assegurado ao trabalhador ensejam o pagamento de todo o período, acrescido do adicional de hora extra, na forma do artigo 71, §4º, da CLT e da Súmula 437, I, do TST.

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE NEGÓCIOS. BANCO DO BRASIL. A descrição das atribuições do cargo ocupado pelo autor e o teor da prova testemunhal indicam que este, como gerente de negócios, exerceu função que se caracteriza pela especial fidúcia exigida pelo § 2º do art. 224 da CLT. Assim, não há como afastar o enquadramento nesse dispositivo legal. Recurso do autor a

DANO EXISTENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA . O trabalho em extensas jornadas não é bastante a ensejar a indenização por dano existencial, sendo devida, tão somente, a reparação patrimonial, consubstanciada no pagamento das horas extras realizadas. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 02 deste Tribunal.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que se verifica a presença dos elementos necessários à configuração da relação de emprego. Apelo provido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUÇÃO. A empregadora não trouxe aos autos a totalidade da documentação necessária para verificação da correção dos valores alcançados ao autor em razão da produtividade, ônus que lhe incumbia em face do dever de documentação do contrato de trabalho, bem como por se tratar de fato impeditivo do direito da parte autora, nos termos do...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIO. Caso os registros de horário contenham registros invariáveis ou não sejam apresentados em sua integralidade, deve ser acolhida a jornada de trabalho alegada na petição inicial limitada pela prova oral. Recurso ordinário da reclamada não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O armazenamento de líquido inflamável no prédio, em projeção vertical, enseja o...

REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU . Tendo sido alegado pelo empregado o não pagamento integral da gratificação de desempenho, compete ao réu-empregador o ônus de provar o correto adimplemento da parcela, porque, além de configurar fato extintivo do direito do autor, é dele o dever de documentação do contrato de trabalho.

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. Entendimento revisto após o julgamento proferido pelo Pleno do TST, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade, por considerar que não há ofensa ao princípio da igualdade, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador.

• Revista de Ciências da Administração

O objetivo geral deste artigo foi de realizar um diagnóstico do grau de maturidade em Gestão do Conhecimento - GC na Tutoria dos Cursos de Graduação a distância do Departamento de Ciências da Administração da UFSC. Este trabalho é decorrente de um estudo de caso com abordagem quantitativa, caracterizando-se como uma pesquisa descritiva, documental e aplicada, baseada em uma estrutura teórica e...