conceito jurisprudencia

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA ADISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DOSTF. VIOLAÇÃO A PORTARIAS DO MTE. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SEENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPRESARESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE, NEXO CAUSAL ECULPA...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE OBEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAEXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER OÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A disposição do art. 896,§ 4º da CLT, indica como pressuposto negativo do recurso de revista a consonância da decisão com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, conceito que abrange as Orientações Jurisprudenciais editadas para os efeitos da Súmula 333, TST (art. 167, RITST).Decisão proferida em harmonia...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A disposição do art. 896,§ 4º da CLT, indica como pressuposto negativo do recurso de revista a consonância da decisão com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, conceito que abrange as Orientações Jurisprudenciais editadas para os efeitos da Súmula 333, TST (art. 167, RITST).Decisão proferida em harmonia...

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. NÃO CABIMENTO. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. ILUMINAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 153/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA COMPANHIA REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no...

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM VIOLAÇÃO A DECRETO. Diante do que dispõe o art. 896, -c-, da CLT, não é possível o conhecimento de recurso de revista com base em ofensa a decreto regulamentar. O objetivo do recurso de revista é de apreciar violação de dispositivo de lei federal, conceito, o que não alcança o conceito de Decreto regulamentar, a teor do art. 896, c, da CLT....

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 21 DA LEI N. 12.016/2009. INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 211/STJ. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEIFEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. MANDADODE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEDIREITO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TELEMARKETING INDEVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE NORMA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. ART. 165, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE RECEITA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CUNHO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. 1. A controvérsia acerca do conceito de receita para fins de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins foi dirimida pela...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. CONCEITO DE MESMA LOCALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA.A prestação de serviços em uma mesma localidade é um dos pressupostos para o deferimento de diferenças salariais em decorrência de equiparação salarial, consoante a regra do art. 461 da CLT que exige, ainda, a prova

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CONCEITO DE FATURAMENTO. TEMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. ERRO DE FATO IDENTIFICADO. CORREÇÃO. SEM EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Considerando que a doutrina e a jurisprudência têm ampliado o conceito de contradição para incluir a alegação de erro de fato como hipótese de embargabilidade, impõe-se o acolhimento dos declaratórios para sanar o equívoco verificado, quanto ao pedido relativo à compensação/dedução da...