concessão de direito real de uso
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... § 20-A. A concessão dos benefícios de que trata o § 20 deste artigo ... b) R$ 1,00 (um real), a título do imposto referido no inciso VII do ...
- Extrato edital, AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA 01 / 2021 OBJETO : Concessão de direito real de uso de bens
- Aviso, AVISO DE LICITAÇÃO Concorrência nº 15/22 - Concessão de Direito Real de Uso Remunerado do Quiosque d
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... ência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1091198 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal...
... , cedidos com base em contrato de concessão de direito real de uso a condomínio residencial ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... II- na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... á determinar diligências para verificar a real situação econômica do condenado e, ouvido o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... , que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) ... a exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos, por meio de ...
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Acórdão nº 2007/0068460-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... concessão de direito real de uso anexado aos autos, o que ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o ... , a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço ... #Redação dada ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ério dos Transportes, nos casos de concessão e permissão, os planos de outorgas, instruídos ... , com o objetivo de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, ... , mediante venda ou concessão de direito real de uso com opção de compra, dispensados os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... as necessárias verificações quanto à real origem do material ... #Incluído pelo ... competente autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental competente ou ...
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