concessão de uso bem público
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, ...
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Acórdão Nº 1261908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. PESSOA NATURAL. GUARDA DE AERONAVE PRÓPRIA. TEMA 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Há incidência do imposto predial e territorial urbano em razão de contrato de concessão de uso de bem público por pessoa natural para exploração de atividade sem qualquer interesse...
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... CONCESSÃO DE USO. PESSOA NATURAL. GUARDA DE AERONAVE ... PRÓPRIA. TEMA 437 DA ... contrato de concessão de uso de bem público por pessoa natural para ... exploração de atividade sem qualquer ... -
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... I - serviço de transporte aéreo público regular e não regular, exceto na modalidade de táxi aéreo; ... II - ... § 2o A concessão de férias será comunicada ao tripulante, por escrito, com antecedência ...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS AVISO DE ABERTURA DE DIÁLOGO PÚBLICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS comunica aos interessados a abertura de DIÁLOGO PÚBLICO referente ao projeto de CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DA ÁREA DA CONCESSÃO, CORRESPONDENTE A PARC...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de quaisquer entes federativos, incluídas as parcerias público-privadas. § 4º Exclusivamente para os fins desta Lei, consideram-se ... as famílias residentes em áreas rurais, na hipótese de concessão direta a pessoa física; ou III - alocar subvenção econômica com a ...
- Decreto de 01/06/2011 ( seq-sf: 1 ). OUTORGA A COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES CONCESSÃO DE USO DE BEM PUBLICO PARA EXPLORAÇÃO DO POTENCIAL DE ENERGIA HIDRAULICA, DENOMINADO USINA HIDRELETRICA TELES PIRES, EM TRECHO DO RIO TELES PIRES, NOS ESTADOS DE MATO GROSSO E DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 0-001, DE 01 DE JUNHO DE 2011. Outorga a Companhia Hidreletrica Teles Pires Concessão de Uso de Bem Publico para Exploração do Potencial de Energia Hidraulica, Denominado Usina Hidreletrica Teles Pires, em Trecho do Rio Teles Pires, Nos Estados de Mato Grosso e do Para, e da Outras Providencias.
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Decreto de 26/08/2010 ( seq-sf: 1 ). OUTORGA A EMPRESA NORTE ENERGIA S.A. CONCESSAO DE USO DE BEM PUBLICO PARA EXPLORAÇAO DO POTENCIAL DE ENERGIA HIDRAULICA, DENOMINADO USINA HIDRELETRICA BELO MONTE, EM TRECHO DO RIO XINGU, NO ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 2010 ... Outorga à empresa Norte Energia S.A. concessão de uso de bem público para exploração do potencial de energia hidráulica, denominado Usina Hidrelétrica Belo Monte, em trecho do Rio Xingu, no ...
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DECRETO Nº 0-001, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Outorga a Empresa Norte Energia S.a. Concessao de Uso de Bem Publico para Exploraçao do Potencial de Energia Hidraulica, Denominado Usina Hidreletrica Belo Monte, em Trecho do Rio Xingu, No Estado do Para, e da Outras Providencias.
... ... DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 2010 ... Outorga à empresa Norte Energia S.A. concessão de uso de bem público para exploração do potencial de energia hidráulica, denominado Usina Hidrelétrica Belo Monte, em trecho do Rio Xingu, no ...
- DECRETO Nº 0, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010. Outorga a Empresa Rio Canoas Energia S.a. Concessão de Uso de Bem Publico para Exploração do Potencial de Energia Hidraulica, Denominado Usina Hidreletrica Garibaldi, em Trecho do Rio Canoas, No Estado de Santa Catarina, e da Outras Providencias.
- Decreto de 19/10/2010. OUTORGA A EMPRESA FERREIRA GOMES ENERGIA S.A. CONCESSÃO DE USO DE BEM PUBLICO PARA EXPLORAÇÃO DO POTENCIAL DE ENERGIA HIDRAULICA, DENOMINADO USINA HIDRELETRICA FERREIRA GOMES, EM TRECHO DO RIO ARAGUARI, NO ESTADO DO AMAPA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 0, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010. Outorga a Empresa Copel Geração e Transmissão S.a. Concessão de Uso de Bem Publico para Exploração do Potencial de Energia Hidraulica, Denominado Usina Hidreletrica Colider, em Trecho do Rio Teles Pires, No Estado de Mato Grosso, e da Outras Providencias.
- Decreto de 29/12/2010. OUTORGA A EMPRESA COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. CONCESSÃO DE USO DE BEM PUBLICO PARA EXPLORAÇÃO DO POTENCIAL DE ENERGIA HIDRAULICA, DENOMINADO USINA HIDRELETRICA COLIDER, EM TRECHO DO RIO TELES PIRES, NO ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 09/12/2010. OUTORGA A EMPRESA RIO CANOAS ENERGIA S.A. CONCESSÃO DE USO DE BEM PUBLICO PARA EXPLORAÇÃO DO POTENCIAL DE ENERGIA HIDRAULICA, DENOMINADO USINA HIDRELETRICA GARIBALDI, EM TRECHO DO RIO CANOAS, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Acórdão nº REsp 935031 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0098327-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Assim sendo, tendo o contrato de concessão de uso de bem público natureza pessoal e não real, inexiste previsão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... , cujas informações deverão ficar disponíveis ao conhecimento público, inclusive pela rede mundial de computadores, excetuadas as consideradas ... frequências, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão; ... II - um canal reservado para a Câmara dos Deputados, para a ...
- Licitação, Concorrência N° 01/2022. Objeto: concessão de uso de bem público imóvel de um Pavilhão Industrial do
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público; ... III - incentivar a inovação tecnológica; e ... IV - ... ção do concessionário, conforme estabelecido no contrato de concessão, nos termos das normas expedidas pela Agência Nacional de Aviação Civil ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ... exploração ou do depósito do pedido de registro e a data de concessão do registro, autorizará o titular a obter, após a dita concessão, a ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 70559 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... -se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e ... b) a previsão das condições do exercício da disciplina e concessão de benefícios e o respectivo procedimento de aplicação; e ... c) a ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP deverá ser efetuado até o último dia útil do primeiro ... ARTIGO 60 ... A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... de Polícia Federal estabelecer os procedimentos relativos à concessão" e renovação do Porte de Arma de Fogo ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... á a apreensão da arma de fogo pela Polícia Federal ou órgão público por esta credenciado, aplicando-se ao proprietário as sanções penais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... II - concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão; ... III - sentença; ... utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão ...