conclusão da republica no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 812, de 1994, que ... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma ... de abril de 1990), poderá, quando da conclusão da operação de venda, ser estornada em ...
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Acórdão nº 2010/0195547-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA ... impugnado, porquanto nota-se que a conclusão em favor da sua legitimidade partiu da análise, ... conforme a Constituição da República. vol. II. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 20) ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa ... e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão de sua ...
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Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção da República Federativa do Brasil de 1988 facultou à Administração ...
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Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.CONSTRUÇÃO DA REFINARIA ABREU E LIMA EM PERNAMBUCO. PARCERIA FIRMADAENTRE PETROBRAS E PDVSA. ALIANÇA ESTRATÉGICA DOS GOVERNOS BRASILEIROE VENEZUELANO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela 4ªVara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ contra decisão proferidapela 27
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1536-30.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em ... 94 da Lei nº 9.472/97 que leve à conclusão" de que há nele autorização para a terceirizaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-952-95.2010.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em ... 94 da Lei nº 9.472/97 que leve à conclusão" de que há nele autorização para a terceirizaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-762-64.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em ... 94 da Lei nº 9.472/97 que leve à conclusão" de que há nele autorização para a terceirizaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-74.2008.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - RECURSOS DE REVISTA DA TELEMONT E TELEMAR - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS - IMPOSSIBILIDADE - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º,
... Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em ... conclusão contrária sem o revolvimento dos fatos e da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1350-55.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em ... 94 da Lei nº 9.472/97, que leva à conclusão" de que há nele autorização para a terceirizaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1767-66.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em ... 94 da Lei nº 9.472/97 que leve à conclusão" de que há nele autorização para a terceirizaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-808-26.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em ... 94 da Lei nº 9.472/97, que leva à conclusão" de que há nele autorização para a terceirizaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.? ... ?Art. 103 ... § 7º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73000-44.2007.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em ... 94 da Lei nº 9.472/97 que leve à conclusão" de que há nele autorização para a terceirizaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-475-96.2010.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em ... 94 da Lei nº 9.472/97, que leva à conclusão" de que há nele autorização para a terceirizaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1435-40.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em ... 94 da Lei nº 9.472/97, que leva à conclusão" de que há nele autorização para a terceirizaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-360100-20.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Donde a conclusão que o art. 7º, XXVIII, da CF/88 não trata de ... 1º, IV, da CF/88), fundamentos da República Federativa do Brasil. 3 - Recurso de revista de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1181-39.2010.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em ... 94 da Lei nº 9.472/97 que leve à conclusão" de que há nele autorização para a terceirizaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1987-46.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em ... 94 da Lei nº 9.472/97, que leva à conclusão" de que há nele autorização para a terceirizaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-353400-21.2005.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 331 do TST: -IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do...
... ), não havendo como se chegar a conclusão" contrária nesta esfera recursal, nos termos da S\xC3" ... da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do ar. 1º, III, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1821-29.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em ... 94 da Lei nº 9.472/97 que leve à conclusão" de que há nele autorização para a terceirizaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205-26.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... Essa é a conclusão que se extrai da inteligência do artigo 896, § ... Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66300-52.2009.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... particular, não há como se chegar a conclusão contrária (Súmula nº 126 do TST). 3 - Recurso ... da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do ar. 1º, III, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-91.2008.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em ... 94 da Lei nº 9.472/97, que leva à conclusão" de que há nele autorização para a terceirizaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
... artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em ... a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de ... que, conquanto ainda não ratificado pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos ...