Condecorações
- DECRETO Nº 40556, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956. Regula o Uso das Condecorações Nos Uniformes Militares, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 10.541 de 12/11/2020. Cria a Medalha Mérito Riachuelo e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
- Decreto nº 9.502 de 12/09/2018. Cria a Medalha da Segurança Presidencial e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1º São recompensas: ... a) os prêmios de Honra ao Mérito; ... b) as condecorações por serviços prestados na paz e na guerra; ... c) os elogios, louvores e referências elogiosas; e ... d) as dispensas de serviço ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... perda de pôsto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e importa a perda das condecorações ... Indignidade para o oficialato ... ARTIGO 100 ... Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1369, DE 22 DE MAIO DE 1951. Prorroga Prazos para Concessão de Condecorações Criadas Pelo Decreto-lei 6.795, de 17 de Agosto de 1944.
- Decreto nº 10.981 de 25/02/2022. Cria a Medalha do Serviço Militar e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
- Decreto nº 11.180 de 22/08/2022. Dispõe sobre a Medalha do Mérito Blindado e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
- Decreto nº 10.679 de 16/04/2021. Dispõe sobre a Medalha do Soldado do Silêncio e a Medalha Tributo à Força Expedicionária Brasileira e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
- Decreto nº 10.247 de 18/02/2020. Cria a Medalha Mérito Engenharia da Marinha e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
- Decreto nº 11.537 de 26/05/2023. Dispõe sobre a Medalha 'Marechal José Pessôa, o idealizador da AMAN' e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
- Decreto nº 11.247 de 27/10/2022. Dispõe sobre a Medalha do Mérito Aviação do Exército e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
- DEC 8554 de 06/11/2015 - DECRETO. INSTITUI A MEDALHA MÉRITO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, DISPÕE SOBRE AS MEDALHAS SÉRGIO VIEIRA DE MELLO E MÉRITO DA AVIAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA MAJOR IBES CARLOS PACHECO E ALTERA O DECRETO Nº 40.556, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956, QUE REGULA O USO DAS CONDECORAÇÕES NOS UNIFORMES MILITARES.
- Decreto nº 9.136 de 21/08/2017. Altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
- Decreto nº 9.146 de 24/08/2017. Regulamenta a outorga da Medalha "Eduardo Gomes Aplicação e Estudo" e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
- Decreto nº 9.182 de 26/10/2017. Cria a Medalha "Mérito Saúde Naval" e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações ... CAPÍTULO X ... DA REPRESENTATIVIDADE ... Art. 20. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança ...
- Decreto nº 8.628 de 30/12/2015. CRIA A MEDALHA 'MÉRITO ACANTO' E ALTERA O DECRETO Nº 40.556, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956, QUE REGULA O USO DAS CONDECORAÇÕES NOS UNIFORMES MILITARES.
- DECRETO Nº 6400, DE 17 DE MARÇO DE 2008. Altera o Decreto 40.556, de 17 de Dezembro de 1956, que Regula o Uso as Condecorações Nos Uniformes Militares.
- DECRETO Nº 6618, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008. Institui a Medalha Marechal Osorio - o Legendario e Altera o Decreto 40.556, de 17 de Dezembro de 1956, que Regula o Uso das Condecorações Nos Uniformes Militares.
- Decreto nº 8.554 de 06/11/2015. INSTITUI A MEDALHA MÉRITO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, DISPÕE SOBRE AS MEDALHAS SÉRGIO VIEIRA DE MELLO E MÉRITO DA AVIAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA MAJOR IBES CARLOS PACHECO E ALTERA O DECRETO Nº 40.556, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956, QUE REGULA O USO DAS CONDECORAÇÕES NOS UNIFORMES MILITARES.
- DECRETO Nº 6035, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Decreto 40.556, de 17 de Dezembro de 1956, que Regula o Uso das Condecorações Nos Uniformes Militares e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6067, DE 21 DE MARÇO DE 2007. Institui a Medalha de Praça Mais Distinta e Altera o Decreto 40.556, de 17 de Dezembro de 1956, que Regula o Uso de Condecorações Nos Uniformes Militares.
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DEC 8798 de 04/07/2016 - DECRETO. DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA E AOS COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA PARA A EDIÇÃO DE ATOS RELATIVOS A PESSOAL MILITAR.
... XIII - concessão de condecorações destinadas a militares, observada a classificação contida no Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, destinadas a: ... a) recompensar bons ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7381, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985. Cancela Penas Impostas Ao Ex-presidente João Goulart, Determina a Devolução das Condecorações Nacionais que Lhe Foram Retiradas, Bem Como a Sua Reinclusão Nos Quadros das Respectivas Ordens Dos Quais Tenha Sido Excluido.