Condecorações
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Acórdão Nº 0002931-05.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-08-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO. LEI Nº 18.659/2015. MEDALHAS E CONDECORAÇÕES QUE DEIXARAM DE CONTAR COMO PONTOS POSITIVOS PARA FINS DE PROMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO...
... INSURGÊNCIA ... RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALTERAÇÃO NOS ... CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO. LEI Nº 18.659/2015 ... MEDALHAS E CONDECORAÇÕES QUE DEIXARAM DE ... CONTAR COMO PONTOS POSITIVOS PARA FINS DE ... PROMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ... ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... condecorações e produtividade, segundo as normas e valores numéricos estabelecidos no Anexo III ... Parágrafo único. A FPO destina-se à contagem dos pontos ...
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DEC 8515 de 03/09/2015 - DECRETO. DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA PARA A EDIÇÃO DE ATOS RELATIVOS A PESSOAL MILITAR.
... XIII - concessão de condecorações destinadas a militares, observada a ordem contida no Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, destinadas a: ... a) recompensar os bons ...
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Decreto nº 8.798 de 04/07/2016. DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA E AOS COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA PARA A EDIÇÃO DE ATOS RELATIVOS A PESSOAL MILITAR.
... XIII - concessão de condecorações destinadas a militares, observada a classificação contida no Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, destinadas a: ... a) recompensar bons ...
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º São recompensas militares: ... a) prêmios de honra ao Mérito; ... b) condecorações por serviços prestados, na paz e na guerra; ... c) elogios, louvores e referência elogiosa; ... d) licença especial; ... e) dispensas de serviço; ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148080-68.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2021
Recurso inominado nº 0148080-68.2018.8.19.0001. Recorrente: UERJ. Recorrido: VILMA GARCIA MONTEIRO E OUTRA. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu. Trata-se de ação movida por VILMA GARCIA MONTEIRO e ANGELA CRISTINA FONSECA, em face de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, alegam as Autoras que exercem funções de profissionais de saúde (técnica de enfermagem a primeira Autora e...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0343192-38.2019.8.19.0001 (Cível), 19-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0343192-38.2019.8.19.0001Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: THOMAZ MARTINS RODRIGUES FARIAS RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. ATUAÇÃO EM REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004222-05.2020.8.19.0002 (Fazendária), 02-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0004222-05.2020.8.19.0002 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: PAULO CESAR DOS ANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, E MODIFICOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012937-39.2020.8.19.0001 (Fazendária), 26-07-2022
Recurso Inominado Nº 0012937-39.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RAFAEL MONTEIRO BRAGA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. ATUAÇÃO EM REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTAURAÇÃO DO IRDR Nº 0073573-37.2021.8.19.0000. SUSPENSÃO DO FEITO. Trata-se de Recurso Inominado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025400-13.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0025400-13.2020.8.19.0001 RECORRENTE: SAULLO DE OLIVEIRA CARVALHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL NOTURNO. INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. ATUAÇÃO EM REGIME DE PLANTÃO. PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001171-55.2021.8.19.0000 (Criminal), 03-03-2021
HABEAS CORPUS. MILITAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. O Impetrante alega, em resumo, que "ao contrário do que argumenta o juízo de piso: a) O depoimento do Sr. Leonardo fora o único motivo utilizado até então pela magistrada como perigo a instrução processual,...
... Oitava Câmara Criminal ... profissional certo, primário e de bons antecedentes, bem como com ... condecorações pela corporação em que exerce profissão. Por fim, requer, ... inclusive liminarmente, o relaxamento/revogação da prisão preventiva do ... -
Acórdão nº0000122-48.2021.8.17.2420 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 27-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Reexame Necessário e Apelação Cível n° 0000122-48.2021.8.17.2420 – Comarca de Camaragibe Remetente: Juízo de Direito da 3° Vara Cível da Comarca de Camaragibe Apelante:...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... a) de Estado Maior ou Técnico; ... b) de Aperfeiçoamento de Oficiais; ... c) de escolas especializadas; ... 13 ? medalhas e condecorações nacionais; ... Cruz de Combate de 1ª Classe; ... Cruz de Combate de 2ª Classe; ... Medalha de Ordem Nacional do Mérito; ... Medalha de Sangue; ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º São recompensas Policiais-Militares: ... I - prêmio de Honra ao Mérito; ... II - condecorações ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0022019-94.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0022019-94.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDREO CRUZ MONTEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL NOTURNO. INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. ATUAÇÃO EM REGIME DE PLANTÃO. PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊ
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Decreto nº 87.891 de 03/12/1982. APROVA O REGULAMENTO DE UNIFORMES DA MARINHA MERCANTE DO BRASIL.
... O espaçamento entre os triângulos e o hélice são bordados com linha retrós encarnada ... CAPÍTULO XI ... Do uso de Condecorações ...
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DEC 8705 de 05/04/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE OS REGULAMENTOS DE UNIFORMES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA.
... da Marinha, do Exército e da Aeronáutica terão por objetivo estabelecer o uso dos uniformes, com seus distintivos, insígnias, condecorações e emblemas, e seus modelos, descrições, composições e peças complementares, observado o seguinte: ... I - os uniformes previstos nos ...
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Direito constitucional
... XX – celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional; ... XXI – conferir condecorações e distinções honoríficas; ... XXII – permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011055-68.2022.8.19.0002 (Fazendária), 19-12-2022
Recurso Inominado nº 0011055-68.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. ATUAÇÃO EM REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0004189-81.2021.8.19.0001 (Fazendária), 30-08-2022
Recurso Inominado nº 0004189-81.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE MONTEIRO FRANCO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. ATUAÇÃO EM REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011350-08.2022.8.19.0002 (Cível), 29-03-2023
Recurso Inominado nº 0011350-08.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCIANO ANDRE DA COSTA RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. ATUAÇÃO EM REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036809-83.2020.8.19.0001 (Fazendária), 17-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0036809-83.2020.8.19.0001 Recorrente: JORGE FRANCISCO DA SILVA LIMA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. ATUAÇÃO EM REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO
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PORTARIA NORMATIVA PRF Nº 12, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
... Distintivos de condecoração Art. 46. Os Distintivos de Condecorações representam as homenagens recebidas por policiais rodoviários federais por feitos que mereçam destaque. Art. 47. Os Distintivos de Condecorações ...
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Decreto nº 9.554 de 05/11/2018. Reconhece e autoriza o uso da Medalha Marechal Trompowsky.
... pelo Instituto dos Docentes Militares e pelo seu sucessor, o Instituto dos Docentes do Magistério Militar, serão reconhecidas como condecorações pela prestação de serviços relevantes ao Sistema de Educação e Cultura do Exército ... Art. 6º Caberá ao Comandante do Exército editar os ...
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DECRETO Nº 1711, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995. Aprova o Regulamento da Ordem do Merito Cultural, Instituida Pelo Artigo 34 da Lei 8.313, de 23 de Dezembro de 1991.
... Capítulo VI ... DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA ... Art. 17 ? Excepcionalmente, no ano de 1995, as condecorações do Mérito Cultural serão conferidas diretamente pelo Presidente da República, na qualidade de Grão-Mestre da Ordem ... (Regulamento da Ordem do ...