Condecorações
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Decreto nº 5.023 de 23/03/2004. CRIA A MEDALHA DA VITORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... condecorações ofertadas por serviços relevantes prestados ao País ... Art. 6º Cabe ao Ministro de Estado da Defesa baixar os atos ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... 3º - as condecorações de mérito concedidas pelos governos brasileiros ou estrangeiros; ... 4º - os títulos de fornecedor de autoridades, entidades ou estabelecimentos ...
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Decisão monocrática Nº 10276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2022
... ção do pertinente procedimento para apuração da conduta dos noticiados pois os atos noticiados pela mídia de “entrega de ‘condecorações’ a pessoas apoiadoras de candidato ‘LULA’ as eleições deste ano, de 22, configurando em claro crime eleitoral, requerendo que a emissora ...
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Decisões Monocráticas nº 1261888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... Dessa forma, mesmo estando o militar no eventual bom comportamento, e independentemente das condecorações ou de não ter respondido a outro procedimento disciplinar, não existe quaisquer impedimentos impostos à Autoridade Administrativa para, após o ...
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Decisão monocrática Nº 1269449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... , sendo a determinação da cassação dos seus proventos decorrência desta decisão, assim como a cassação de medalhas, láureas e condecorações eventualmente outorgadas ao representado. 3. Muito embora a decisão que determina a cassação dos proventos não seja unânime nesta Corte, ...
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Decisão da Presidência nº 1261888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... Dessa forma, mesmo estando o militar no eventual bom comportamento, e independentemente das condecorações ou de não ter respondido a outro procedimento disciplinar, não existe quaisquer impedimentos impostos à Autoridade Administrativa para, após o ...
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Decisão da Presidência nº 940627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2016
... Preliminares rejeitadas ... Decretada a perda do posto e da patente, a cassação de medalhas, láureas e condecorações eventualmente outorgadas, além da cassação dos proventos, em razão de os fatos terem sido praticados enquanto o Oficial estava na ativa. (eDOC ...
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Decisões Monocráticas nº 1261888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2020
... Dessa forma, mesmo estando o militar no eventual bom comportamento, e independentemente das condecorações ou de não ter respondido a outro procedimento disciplinar, não existe quaisquer impedimentos impostos à Autoridade Administrativa para, após o ...
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Decisão da Presidência nº 1186804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... condecorações" eventualmente outorgadas (pág. 48 do documento eletrônico 39) ... No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, viola\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1186804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... condecorações" eventualmente outorgadas (pág. 48 do documento eletrônico 39) ... No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, viola\xC3" ...
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A anistia brasileira, o esquecimento e a ação de descumprimento de preceito fundamental 153
... ? E a verdade histó-rica? Se daqui para frente o antigo criminoso, reabilitado em todos os seus direito e títulos, desfila com suas condecorações, não se pode pensar que o passado foi manipulado e que a injustiça, ao invés de se atenuar, se agrava? (OST, 1999, pp. 172,173) ... A anistia ...
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A história, a filosofia e o direito
... Na sua posse, como Presidente da República, foi alertado por Campos Salles que não poderia entrar no salão de posse, ostentando as condecorações militares recebidas do Imperador, por sua atuação militar, tendo-as retirado na antesala. 115 114. Escrevi: “O sistema parlamentar de governo é ...
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Recurso administrativo no pedido de providências 0005759-81.2014.2.00.0000
... DOUGLAS FABIANO DE MELO ... Requerido: ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ... Assunto: TJDFT - Condecorações" - Ordem do Mérito Judiciário - Necessidade - Revogação - Títulos Concedidos - Políticos - Portaria GPR nº 210, de 5 de março de 2010 - Devolu\xC3" ...
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Recurso administrativo no pedido de providências 0005759-81.2014.2.00.0000
... Requerido: ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ... Assunto: TJDFT - Condecorações" - Ordem do Mérito Judiciário - Necessidade - Revogação - Títulos Concedidos - Políticos - Portaria GPR nº 210, de 5 de março de 2010 - Devolu\xC3" ...
- Recurso administrativo no pedido de providências 0005759-81.2014.2.00.0000
- Recurso administrativo no pedido de providências 0005759-81.2014.2.00.0000
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Decreto nº 84.446 de 30/01/1980. APROVA O REGULAMENTO DA ORDEM DO MERITO AERONAUTICO.
... CAPÍTULO VIII ... Dos Diplomas e das Condecorações ... Art. 34 - Publicado no "Diário Oficial" o decreto de admissão ou de promoção, o Presidente Efetivo do Conselho mandará expedir o competente ...
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DECRETO Nº 66434, DE 10 DE ABRIL DE 1970. Altera o Regulamento da Ordem de Rio Branco.
... conter o nome completo do candidato, sua nacionalidade, profissão, dados biográficos, indicação dos serviços prestados, grau das condecorações que possuir, nome do proponentes e, em se tratando de diplomatas brasileiros ou funcionários do Ministério das Relações Exteriores, o seu tempo ...
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DECRETO Nº 72515, DE 23 DE JULHO DE 1973. Aprova o Regulamento de Uniformes para os Militares da Aeronautica (rumaer).
... e - O uso dos alamares somente é permitido com os uniformes em cuja composição está previsto o boné ... 9 - Condecorações ... a - O uso das condecorações obedece, genericamente, ao estabelecido no Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956 (e suas modificações) ...
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Decreto nº 33.926 de 28/09/1953. APROVA O REGULAMENTO DA ORDEM DO MERITO AERONAUTICO.
... , no mês de janeiro de cada ano, relatório sôbre os trabalhos do Conselho no ano anterior, consignando, especialmente, o número de condecorações concedidas e respectivos graus, as transferências de Quadro, as vagas existentes e as despesas da Ordem; ... - preparar e expedir a correspondência ...
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Acórdão Nº 1317574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR. REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. PERDA DE POSTO E DA PATENTE. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. EXAME DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636/STF. 1. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas constantes dos autos. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples...
... Militar deverá, caso ainda não o tenha feito, adotar as ... medidas necessárias para a cassação de medalhas, láureas ... e condecorações eventualmente outorgadas, registrandose a presente decisão no seu Assentamento Individual ... Muito embora a decisão tomada neste feito seja a de ... -
Acórdão Nº 1320744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR CONDENADO PELOS DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA DECRETAR A PERDA DO POSTO, PATENTE OU GRADUAÇÃO MILITAR, EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
... da condenação criminal precedente, decreta-se a perda de sua ... graduação e a cassação de eventuais medalhas, láureas e condecorações ... outorgadas, com o devido registro nos seus assentamentos ... individuais.” ... Opostos Embargos de Declaração, objetivando sanar suposta ... -
Decisão monocrática Nº 229959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... A ausência de punições prévias, as meras referências elogiosas, a outorga de condecorações de mérito pessoal e a participação nas atividades rotineiras da caserna não são suficientes para caracterizar tal comportamento incomum e ...
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Acórdão Nº 1320744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.200. ALCANCE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, ONDE HOUVER, OU JUSTIÇA ESTADUAL, PARA DECRETAR, COM BASE NO ART. 125, §4º, DA CF/1988, A PERDA DO POSTO E DA PATENTE DE OFICIAL E DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA QUE TEVE CONTRA SI UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRIME COMETIDO. POSSIBILIDADE. A...
... da condenação criminal precedente, decreta-se a perda de sua ... graduação e a cassação de eventuais medalhas, láureas e condecorações ... outorgadas, com o devido registro nos seus assentamentos individuais ... Opostos Embargos de Declaração, objetivando sanar suposta ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8211, DE 22 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1992, e da Outras Providencias.
... deste artigo será reduzido para 25% (vinte e cinco por cento) nos casos de despesas com publicidade e propaganda e com prêmios e condecorações e para 50% (cinqüenta por cento) no caso de locação de mão-de-obra ... § 2º Para efeito de análise do cumprimento do disposto neste ...